Nota da Adunesp sobre a intervenção de Serra nas Universidades Públicas Paulistas

No Decreto no 51.460, publicado no primeiro dia do novo governo estadual (01/01/2007), o Sr. José Serra determina, entre outras coisas, a mudança de denominação da Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior e vincula a esta Secretaria as três Universidades Públicas Paulistas (UPP). No mesmo dia (Decreto nº. 51.461) modifica a constituição e o funcionamento do Cruesp que passa a ser composto pelos Reitores das UPPs e pelos Secretários de Estado da Educação, do Desenvolvimento e do Ensino Superior, estabelecendo que este último será o seu presidente.

Anteriormente, o Cruesp era composto pelos Reitores das UPPs, pelos Secretários de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, sob a presidência de um dos Reitores com mandato de um ano em regime de rodízio. No dia seguinte, o Sr. Governador estabelece no artigo primeiro do Decreto de no 51.471 que “ficam vedadas a admissão ou contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e as sociedades de economia mista.”

Além dessas medidas, a Secretaria de Estado da Fazenda (SF) vem realizando reuniões entre seus técnicos e os representantes das UPPs com o objetivo de transferir a gestão dos recursos financeiros das UPPs para a esfera do Governo do Estado. Gestões estão sendo feitas no sentido de modificar a sistemática adotada desde 1996 entre o Governo e as UPPs na forma prestação de contas – neste período jamais contestada pelo Tribunal de Contas – e na dinâmica da execução orçamentária das Universidades. Até então, era mandado para a SF um relatório mensal a posteriori da realização financeira de cada uma das Universidades sem que houvesse uma especificação detalhada dos pagamentos e empenhos, ficando apenas a discriminação das rubricas, dentro das quais se apresentavam o total das movimentações realizadas.

Assim, por exemplo, não estava explicitado o número de canetas esferográficas compradas pelo Departamento de Ginecologia e Obstetrícia da Faculdade de Medicina da UNESP em Botucatu. Esta operação estava computada dentro da rubrica à qual pertence este item de despesa. Agora, o que o governo pretende é que as UPPs desçam a este nível de detalhamento, e o façam a priori. Portanto seria necessário que houvesse uma previsão bastante precisa de todos os itens de consumo que seria enviada ao SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios do Estado de São Paulo), órgão ligado à SF. Eventualmente, situações inesperadas, como um aumento do nível de atendimentos de crianças com transtornos respiratórios no Pronto Atendimento (PA) do Hospital das Clinicas de Botucatu , deveria ser previsto, de modo que se tenha disponível quantidades adequadas de equipamentos e medicamentos para atender a demanda. Caso contrário, mesmo havendo disponibilidade de recurso em outra rubrica, será necessário solicitar à Secretaria do Planejamento (SP) que faça um pedido ao Sr. Governador para que elabore um decreto autorizando a SF a fazer, através do SIAFEM, o remanejamento de recurso de uma rubrica que os tenha, para a rubrica que contemple este tipo de gasto. Só então o recurso para a realização de licitação para a compra do material necessário para suprir a situação de emergência estaria finalmente disponível.

Desde 1996 até o final do governo anterior, bastava que internamente, o responsável pelo PA fizesse, ele mesmo, um remanejamento dos recursos disponíveis de uma rubrica para outra, para que fosse possível atender à situação de emergência acima mencionada. Ao final do mês, seria a operação devidamente computada com a transferência da despesa de uma rubrica para outra, sendo a SF devidamente informada do montante das operações envolvendo os recursos da UNESP, computados, exatamente, todos os gastos realizados.

O novo governo mudou, por decreto, a estrutura do CRUESP, demitindo sumariamente a sua Presidente, a Reitora da USP; colocou-o sob a tutela do Secretário do Ensino Superior; tentou impor um regime de controle absoluto da gestão financeira e orçamentária das UPPs; não liberou em janeiro de 2007 a totalidade dos recursos previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2006 para as UPPs, obrigando os Reitores da UNESP e da USP a manifestarem-se solicitando (sic) que o Sr. Governador cumprisse a lei.

Resumindo, nos primeiros dias deste governo foi alterada a estrutura de poder do CRUESP através de uma reformulação que concentra os processos decisórios nas mãos de secretários de estado, foi decretada a suspensão das admissões e contratações de pessoal nas UPPs, foram feitas pressões para que as UPPs engessem o seu orçamento (SIAFEM), e não foram transferidos para as UPPs, em janeiro/2007, parte dos recursos previstos em lei (LOA/2006).

Considerando que tudo isto foi feito sem que houvesse qualquer contato ou conversa com representantes das UPPs; que o artigo terceiro do Decreto interfere diretamente na gestão administrativa das Universidades; que há manifesta intenção da SF de controlar ponto a ponto a execução orçamentária, retirando da administração das Universidades a prerrogativa de efetuar os remanejamentos de recursos – dentro do seu próprio orçamento – que julgar necessários para o bom andamento das suas atividades; e, finalmente, que o atual governo está sendo, ao menos, displicente no cumprimento da LDO/2006, já que, parece, atrasa parte dos repasses por ela determinados; fica evidente que estamos sob processo de intervenção do Governo do Estado de São Paulo nas três UPPs, perpetrado com extrema violência e pouco apreço às Constituições Estadual e Federal que asseguram autonomia de gestão administrativa e financeira às Universidades Públicas.

No caso específico da UNESP o arbítrio chega ao ponto do Sr. Governador pretender, através do decreto, extinguir o vínculo entre o Centro Paula Sousa (CEETEPS) e a UNESP, sem que o Conselho Universitário tenha se pronunciado à respeito e muito menos o próprio CEETEPS. Independente do juízo que se faça deste vínculo dentro da UNESP, é prerrogativa interna desta Universidade manifestar-se acerca desta questão, e não algo que se submeta apenas à vontade do chefe do Executivo Paulista.

As ações de governo, que se seguiram aos Decretos acima mencionados, demonstram a inequívoca intenção deste governo de suprimir as conquistas do povo desse Estado que foi capaz de construir Universidades que associando ensino, pesquisa e extensão, constituem motivo de orgulho e reconhecimento, pois formam mão de obra de alta qualificação, produzem o conhecimento científico e tecnológico imprescindível para o desenvolvimento desse Estado e do País e prestam serviço de excelência à comunidade Paulista.

A hora é grave. O risco que se coloca é de que as nossas Universidades sejam transformadas em instituições fantasmas, a formar semi-analfabetos, a produzir nenhum conhecimento e a servir de argumento para que políticos sem escrúpulos consigam se eleger.