CSP Conlutas
Central Sindical e Popular
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, por 12 votos a favor e 5 contrários, nesta terça-feira (10), o projeto cujo intuito é proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo ou homoafetivas.
Após aprovação, o texto segue para análise pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, então segue votação no Senado.
O relatório foi apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator do projeto propôs que seja incluso no Código Civil um texto que defina que pessoas do mesmo sexo não podem se casar. Abre exceção apenas para casamentos religiosos estabelecendo que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do ritual religioso.
Segundo o site da Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.
Diante de tal fato, a Pastor Eurico, defende que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deve deliberar sobre o assunto.
Em 23 de setembro deste ano, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já havia publicado um parecer em que considerava o relatório discriminatório e inconstitucional num texto de 36 páginas.
No texto, esse trecho é contundente. “Não é razoável a proibição que referido projeto quer instituir, por ser segregacionista pretender que toda a parcela de uma população seja proibida de exercer o direito ao casamento civil em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. E nem se diga que não haveria discriminação porque pessoas LGB+ poderiam se casar com pessoa do outro sexo ou gênero como incrivelmente se alega por vezes, porque o que se discute é a discriminação que existe a pessoa que deseja se casar civilmente com pessoa do mesmo sexo e é impedida de fazê-lo”.
Dirigente da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas, Marcela Azevedo considera que a burguesia e seus representantes evidenciam mais uma vez que nossos direitos estão sob constante ameaça. “O que farão os quase 80 mil casais homoafetivos que tiveram sua situação legalizada no Brasil?”, questiona.
Marcela defende organização e luta para defender o direito ao casamento homoafetivo. “É preciso a mobilização imediata de todos os movimentos de luta contra as opressões e entidades de trabalhadores para esse ataque antidemocrático e LGBTIfobico. Devemos nos organizar com independência de classe e derrubar esse projeto de vez“, conclama.
O casamento civil garante direitos previdenciários e civis, como herança e acesso ao plano de saúde do cônjuge.
É importante alertar que essa decisão não somente discrimina casais homoafetivos e retira direitos fundamentais, como implicará em ainda mais violência LGBTfóbica num país campeão nos índices de violência contra este segmento da sociedade.
Critérios religiosos para legislação laica
De acordo com matéria da Câmara, o Pastor Eurico citou trechos bíblicos tentando demonstrar que as culturas antigas julgavam a homossexualidade um fenômeno repreensível, defendendo então o intuito do casamento com a finalidade de procriação.
“A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, disse, segundo site da Câmara.
O pastor teve ainda a pachorra de classificar a remoção da homossexualidade da lista de transtornos mentais da Associação Americana de Psiquiatria, em 1973, como “lamentável desfecho que se deu quando a militância político-ideológica se sobrepôs à ciência”. É escandalosa a manipulação da informação.
Em minoria, os parlamentares que votaram contra a projeto se manifestaram publicamente. Entre elas, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças. “A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse.
Breve cronologia
O texto não é atual, foi apresentado em 2007, mas engavetado.
Em 2011, STF aprovou por unanimidade equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Assim, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça editou resolução estabelecendo a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.
Neste ano, o projeto foi retomado por parlamentares conservadores, ligados à bancada evangélica, e contam no maioria na comissão.
