Entenda como o “pacote anticrime” vai aumentar o encarceramento em massa e o genocídio da juventude negra

Aumento da população carcerária e novas salvaguardas à polícia que mata

O Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10372/18) foi aprovado no último dia 4 pela Câmara dos Deputados por 408 votos contra apenas 9. Contou com o voto “sim” de partidos da oposição como o PCdoB, o PT e o PSOL.

De caráter punitivista, o projeto segue a lógica do endurecimento da legislação penal a pobres e negros, e do encarceramento em massa no Brasil. Um país cuja população carcerária ultrapassa os 800 mil, 41,5% deles sem condenação, e dois terços de negros (segundo censo de 2016). Com crescimento de mais de 8% ao ano, o pacote deve dar um impulso extra ao aumento exponencial da população carcerária.

A tramitação
Na Câmara dos Deputados, o projeto original do ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi encaminhado a um grupo de trabalho nomeado por Rodrigo Maia (DEM-RJ), onde foi juntado a uma outra proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de 2018. Nesse GT, os deputados aprovaram um substitutivo de Marcelo Freixo (PSOL-RJ) retirando o chamado “excludente de ilicitude” do texto de Moro. Também caiu a prisão em segunda instância e outras medidas do projeto inicial. O pacote que foi à Câmara, porém, mantém o objetivo original do projeto.

O relator desse grupo de trabalho, Capitão Augusto (PL-SP), integrante da bancada da bala, comemorou o resultado. “Esse relatório está contemplando algo em torno de 65% a 70% do pacote original, algo a se considerar dentro do meio político”, disse à imprensa.

O PL aumenta o tempo máximo de prisão dos atuais 30 anos para 40. Além disso, dificulta a concessão de liberdade condicional, aumentando a exigência para o benefício (o preso não pode ter falta grave nos 12 meses anteriores e o comportamento terá que ser “bom” ao invés de “satisfatório”). Isso por si só já representa um aumento do encarceramento no país. Além disso, aumenta a pena para uma série de crimes, incluindo “calúnia, injúria e difamação divulgados em redes sociais”, que terão penas triplicadas.

O PL também passa a considerar “crime hediondo” uma série de crimes como “furto com o uso de explosivo”, “extorsão com restrição de liberdade da vítima ou lesão corporal grave”, ou “roubo com uso de arma de fogo de uso proibido ou restrito”. Curiosamente, deixa de ser crime hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito. Para esses crimes, o tempo de prisão exigido para a progressão da pena aumenta de 40% para 70%, e a liberdade provisória se torna mais difícil.

O PL aprovado ainda concede ao policial o direito de ter um advogado pago pela corporação no caso de investigação sobre “uso de força letal” no exercício da profissão. Ou seja, o policial que matar em serviço vai ter direito a advogado antes mesmo de, eventualmente, se tornar réu (nesse caso já tem direito a um defensor).  O pacote ainda alarga a definição de “legítima defesa” por parte da polícia, nos casos de agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém.

Genocídio da juventude negra
Deputados do PSOL como Marcelo Freixo e Fernanda Melchionna justificaram o voto no projeto como uma medida de “redução de danos”, e ressaltam aspectos supostamente positivos do PL, como a criação da figura do “juiz de garantias”, que seria responsável por assegurar a legalidade do processo (proposto pela deputada Maragarete Coelho (PP-PI). No entanto, isso nem de longe altera o sentido do projeto.

Trata-se, ao todo, de um pacote que aumenta as penas, dificulta progressão ou liberdade condicional, e ainda garante advogado para policial que matar em serviço e alarga a definição de legítima defesa do agente de segurança. Ou seja, além de não resolver o problema da segurança pública, vai aumentar em muito uma população carcerária que já é a terceira maior do mundo, composta em sua maioria por negros, além de dar mais garantias para a PM matar nas periferias. É um projeto que aumenta um estado penal que funciona para encarcerar, reprimir e matar jovens pobres e negros, e legitimar essa política de genocídio incentivada pelo governo Bolsonaro e posta em prática por governos como o de Witzel e Doria.