Conlutas na mobilização pela manutenção do veto à Emenda 3, da Super Receita

A CUT, Força Sindical e outras centrais sindicais realizaram no último dia 27 de março uma plenária de dirigentes em Brasília e resolveram desencadear uma campanha nacional pela manutenção do veto presidencial à Emenda 3 da Lei 11.457/07 (que instituiu a Super Receita).

Como parte dessas iniciativas ficou definido por essas entidades a realização de uma nova plenária nos dias 3 e 4 de abril, em São Paulo, e a realização de uma greve temporária de advertência no dia 10 de abril.

Durante a tramitação da MP 258 e do PL 6272/05, após um intenso debate, a Conlutas definiu uma posição globalmente contrária ao PL, pelos riscos aos direitos dos trabalhadores embutidos na implantação da Super Receita.

Primeiro, porque a fusão dos fiscos (Receita Federal e Previdência) e a criação do “caixa único” do governo federal sob o comando do Ministério da Fazenda, desloca a cobrança e a administração da contribuição previdenciária sobre a Folha para esse Ministério, retirando-a do INSS e ameaçando, portanto, recursos que são dos trabalhadores.

O segundo efeito é a possibilidade de que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) aumente seu campo de incidência sobre os recursos do INSS, o que significa um maior desvio dos recursos da previdência para o pagamento da dívida pública, aprofundando a política fiscal em curso no país em mais um ataque aos direitos sociais. É importante ressaltar que o projeto da Super Receita é mais uma das exigências do imperialismo na aplicação do projeto neoliberal no país.

Portanto, a Conlutas rejeita globalmente a Lei 11.457/07, que cria a chamada Receita Federal do Brasil.

A Emenda 3 aprofunda e antecipa mais ataques aos direitos dos trabalhadores

A Emenda 3 foi apresentada no Senado, onde foi aprovada e, posteriormente, foi vetada pela Presidência da República, quando da sanção da Lei 11.457/07. O Governo Lula está agora preparando uma nova MP ou Projeto de Lei que substitua a Emenda e negocia com os empresários e as centrais sindicais governistas o conteúdo dessa norma.

A Emenda 3 impede a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho quando constatada relação de trabalho fraudulenta. Somente a Justiça do Trabalho é que poderá examinar a situação e os fiscais estarão impedidos de autuar a empresa fraudadora.

A grande mídia está divulgando que a Emenda é necessária para coibir os excessos da fiscalização. Na verdade o seu objetivo é legalizar a fraude dos direitos trabalhistas individuais, ajudando a proliferar empresas jurídicas “de uma pessoa só”, que teriam preferência em detrimento da contratação de trabalhadores com carteira assinada.

Para piorar, o texto da Emenda é tão genérico que além das situações de empregados contratados como pessoa jurídica e, portanto, sem os direitos trabalhistas, ficam legalizadas daqui por diante as falsas cooperativas e até mesmo situações de trabalho semi-escravo que ainda ocorrem em várias regiões do país.

A Emenda 3, portanto, é mais uma antecipação da reforma trabalhista pretendida pelos empresários e pelo governo. Sua aprovação retirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego. Na prática, todo e qualquer empregador poderá trocar empregados por autônomos e não sofrerá qualquer ação administrativa do Estado. Não haverá como exigir as férias, FGTS, 13º salário, normas de segurança e saúde, pagamento de horas extras, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros direitos.

Por essas razões a Conlutas repudia a Emenda 3 e exige a manutenção do veto, bem como lutará para evitar que qualquer outro Projeto que venha substituir a Emenda possibilite o desrespeito aos direitos trabalhistas.

Mas também seguirá lutando contra a Lei que cria a Super Receita, pelas razões já destacadas nessa Nota.

Participar da mobilização exigindo a manutenção do veto à Emenda 3 e pelas reivindicações contidas no Plano de Ação aprovado no dia 25 de março

Não temos nenhuma segurança de que as iniciativas propostas pela CUT e Força Sindical serão mantidas, dados os compromissos dessas Centrais com o governo e o grande empresariado. A definição do dia 10 de abril como um dia de paralisações parciais, sem qualquer consulta aos trabalhadores, pode significar mais uma tentativa de ocupação de espaço político frente ao desgaste que a CUT e a FS vêm sofrendo do que uma real e necessária mobilização para barrar a Emenda 3.

Temos, no entanto, a convicção de que a Emenda 3 precisa ser barrada, por representar um ataque sem precedentes aos direitos trabalhistas. E isso só ocorrerá com a mobilização dos trabalhadores.

Nesse sentido, a Conlutas fomentará e participará das atividades pela derrubada da Emenda 3, incorporando essa mobilização ao Calendário e ao Plano de Ação definidos no “Encontro Nacional contra as Reformas Neoliberais” realizado no dia 25 de março. E proporá às demais entidades que participam do “Fórum Nacional de Mobilização” a sua incorporação também nessa luta.

Orientamos ainda as entidades sindicais que participam da Conlutas a que incorporem suas bandeiras e reivindicações específicas como parte dessa mobilização imediata e reafirmamos nossa luta:

  • Contra a Emenda 3, a Super Receita e qualquer forma de precarização do trabalho e ameaça aos direitos dos trabalhadores
  • Contra a reforma da previdência e demais reformas neoliberais (sindical e trabalhista; universitária; tributária)
  • Contra a política econômica do governo Lula
  • Contra o pagamento das dívidas externa e interna: mais investimentos na saúde, educação, saneamento, etc; por emprego: redução da jornada de trabalho; proteção contra demissão imotivada (Convenção 158 da OIT); moradia; reforma agrária; aumento do salário mínimo e das aposentadorias; retirada dos vetos do Plano Nacional da Educação; contra o PAC e em defesa dos serviços públicos
  • Pela reestatização da Vale do Rio Doce e demais empresas privatizadas: contra as privatizações; fim dos leilões das reservas de petróleo da Petrobrás/anulação dos leilões já feitos/nacionalização de todos os recursos naturais do país; não à venda das ações do BB e da CEF e contra as PPP´s
  • Contra a transposição do Rio São Francisco
  • Defesa do direito de greve
  • Contra toda forma de discriminação e opressão, racial, sexista e homofóbica
  • Pela retirada das tropas brasileiras e de outros países do Haití/Retirada das tropas estrangeiras do Iraque