Bolsonaro quer carta branca para Exército e polícia atirar em manifestantes

(Brasília - DF, 19/11/2019) Presidente da República, Jair Bolsonaro na Base Aérea de Brasília, durante Solenidade de Ampliação do Programa Educação Conectada nas Escolas e Comemoração do Dia da Bandeira. Foto: Isac Nóbrega/PR

Excludente de Ilicitude garante impunidade a forças de segurança que atirarem para matar em protestos

O título pode parecer exagerado, mas não é. No último dia 21, Bolsonaro anunciou um novo Projeto de Lei estabelecendo o que chama de “excludente de ilicitude” a militares e agentes de segurança, medida que isenta de punição ou abranda a pena ao soldado ou policial que agir em legítima defesa ou “repelir injusta agressão”. Em português claro, isso significa que o agente vai poder atirar para matar com a certeza da impunidade.

Rejeitada duas vezes no Congresso Nacional, a nova versão do excludente de ilicitude de Bolsonaro seria utilizada em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Intervenções de GLO ocorrem quando autorizadas pelo presidente em situações de “esgotamento das forças tradicionais” ou quando houver, no entendimento do governo, “grave perturbação da ordem”. Vaga definição que suporta qualquer coisa. Pelo Projeto de Lei de Bolsonaro, agentes de segurança sequer poderão ser presos em flagrante quando estiverem em alguma destas ações.

Agentes de segurança já são protegidos pela Constituição quando agem em “legítima defesa”, assim como qualquer outro cidadão. Qual o sentido, então, dessa lei que Bolsonaro enviou ao Congresso? Bolsonaro confessou, pela primeira vez, o real motivo da medida na noite desta segunda-feira: reprimir eventuais protestos.

Se o governador pedir para baixar decreto, a pessoa para de cometer ato terrorista. Protesto é uma coisa, ato terrorista é outra. Você pode protestar à vontade. Está no artigo 5º da Constituição. Protesto é uma coisa, vandalismo, terrorismo, é outra completamente diferente“, afirmou o presidente à imprensa em frente ao Palácio da Alvorada. Perguntado se a medida era para evitar protestos como na Bolívia ou no Chile, ele não respondeu. Mas a intenção é evidente. Segue a ameaça realizada pelo filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, quando disse que, se houver manifestações no Brasil como vem ocorrendo no Chile, poderia haver “um novo AI-5”.

Poucas horas depois de Bolsonaro ter confessado que a lei era reprimir manifestações, seu ministro da Economia, Paulo Guedes, reafirmou essa intenção. “Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?“, afirmou referindo-se a um provável cenário de protestos contra o governo.

Todas as hipóteses que o presidente ou seu ministro tentaram utilizar como justificativas para a lei, já são crimes atualmente, como depredação, por exemplo. Fica evidente, então, que o excludente de ilicitude de Bolsonaro é para que o soldado do Exército ou Policial Militar que estiverem reprimindo protestos possa ter a liberdade de atirar para matar, sem que tenha a mínima preocupação com alguma eventual punição. É carta branca para matar.

Aparato de repressão para impedir o protesto em Brasília

Medida Preventiva
Essa ofensiva autoritária e intimidatória do governo tem o evidente objetivo de se precaver de protestos por conta de sua política de retirada de direitos sociais, trabalhistas e de desmonte dos serviços públicos, contido no recente pacote enviado ao Congresso. Isso, aliado à profunda degradação das condições de vida da classe trabalhadora e da população pobre, aumenta o desgaste e a raiva por baixo, possibilitando que no país se reproduzam insurreições como vem se alastrando pela América Latina. Nesse cenário, Bolsonaro já emite uma sinalização que manifestação será tratada a bala, seguindo o que vem fazendo governos como Piñera no Chile, que já matou 23 manifestantes, ou o governo golpista de Jeanine Añez na Bolívia, também com 23 mortos na conta.

Após a reforma da Previdência, o governo lança um conjunto de medidas cujo sentido é o de retirar todo e qualquer direito social ou trabalhista que a Constituição de 1988 ainda garante, acabando com serviços públicos como Saúde e Educação, privatizando tudo, e colocando o pagamento da falsa dívida pública aos banqueiros como prioridade absoluta, tanto da União, quanto de estados e municípios. Uma reforma constitucional tomando como exemplo a Constituição do ditador Pinochet no Chile. E, ao que parece, o exemplo chileno não se estende apenas à Constituição.

Dia 5 todos às ruas
O medo do governo não é à toa. Mais do que ninguém, Bolsonaro e Paulo Guedes sabem do impacto que representa o pacote enviado ao Congresso Nacional diante das condições de vida da população mais pobre. É urgente lutar contra esse conjunto de medidas que representam, na prática, uma reforma da Constituição em favor dos banqueiros e empresários, e o fim dos direitos e serviços públicos. E com isso, enterrar também esse projeto autoritário e de ditadura desse governo. Ganha ainda mais importância o chamado realizado pela CSP-Conlutas de um dia nacional de lutas para o próximo dia 5 de dezembro, contra os ataques do governo, primeiro passo rumo a uma Greve Geral.

Parte do pacote do governo, como a Medida Provisória 905, a mini-reforma trabalhista que taxa o seguro-desemprego, já está em vigor e tem três meses de prazo para ser aprovada pelo Congresso, ou caducar. Ou seja, o tempo é escasso, e é urgente uma forte reação contra isso. As direções das grandes centrais sindicais devem rever sua posição e se unir a essa luta, convocando o dia 5 e chamando a unidade de todos contra esse projeto.