Trabalho aos domingos: MP da liberdade para te explorar ainda mais

Foto: Marcos Corrêa/PR

Câmara aprova MP 881 que libera o trabalho aos domingos e o registro no ponto

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 13, a Medida Provisória 881 editada por Bolsonaro. Após os destaques serem votados pelos deputados, o texto segue para o Senado. Ela perde validade se não for aprovada pelo Congresso Nacional até o próximo dia 27. Chamada de “MP da Liberdade Econômica”, a medida, na verdade, aumenta a liberdade para o patrão e as empresas explorarem ainda mais os trabalhadores, retirando direitos e dificultando, ou eliminando simplesmente, a fiscalização.

A principal medida trazida pela MP é a mudança da CLT que regulamenta o trabalho aos domingos. Hoje, a lei determina que o descanso do trabalhador deve coincidir com o domingo. Só pode trabalhar aos domingos quem comprovar “conveniência pública ou necessidade imperiosa” (como hospitais por exemplo), precisando de autorização para isso. A medida libera o trabalho nesse dia a todos os setores , com o limite de uma folga a cada três domingos trabalhados. Também acaba com o pagamento dobrado no trabalho aos domingos se a folga for para outro dia da semana.

Outro ponto da MP aprovado pela Câmara desobriga o registro do ponto dos trabalhadores nas empresas com até 20 funcionários. Hoje, é obrigatório o registro dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nas empresas com até 10 funcionários. Só para se ter uma ideia do que isso significa, no Brasil 94% das empresas tem até 20 trabalhadores. Ou seja, é o liberou geral para a grande maioria das empresas. Nas demais, um acordo coletivo ou individual pode liberar o registro do ponto, só precisando marcar horas extras. Na prática, sem a necessidade de se registrar o horário que chega ou sai, os trabalhadores serão obrigados, diante da pressão do patrão, a fazerem hora-extras “não contabilizadas”.

A MP também acaba com a necessidade de alvará para atividades consideradas de “baixo risco”. Que atividades são essas? As que o presidente determinar.

Aumento do desemprego e da precarização
Assim como no caso da reforma trabalhista, a MP 881 está sendo aprovada sem qualquer debate ou discussão. Pior, a justificativa dada pelo governo e reverberado pela mídia é que ela “desburocratiza” e simplifica a legislação, gerando milhões de empregos nos próximos anos. Exatamente o mesmo que se falava quando foi aprovada a reforma trabalhista no governo Temer. O governo prometia então 6 milhões de novos empregos. O que se teve de lá para cá foi, ao contrário, aumento do desemprego e da informalidade.

Agora, de forma cínica, o governo retoma exatamente as mesmas mentiras e promete a criação de 3,7 milhões de empregos em 10 anos com a MP. Resta perguntar se antes ou depois dos 8 milhões de novos postos de trabalho que a reforma da Previdência criaria. O modus operandi é o mesmo: ataque aos direitos trabalhistas e à aposentadoria em troca da promessa de empregos e crescimento econômico. “Estudo” divulgado pelo governo promete crescimento de 7% do PIB com o trabalho aos domingos. Uma piada de mau gosto.

Essa medida se dá junto a outras como a defesa do trabalho escravo e o enfraquecimento da fiscalização trabalhista. O Sinait, sindicato dos auditores fiscais do trabalho, denuncia que o quadro de auditores hoje é o menor nas últimas duas décadas. Ou seja, não podendo ainda acabar com o que resta de direito trabalhista, Bolsonaro acaba com a fiscalização para deixar as empresas livres para fazerem o que bem entender. Para ele, quem tem vida difícil nesse país é o patrão, não o trabalhador que sobrevive com o desemprego em massa, o salário de fome e a precarização. Como afirmou, o trabalhador vai ter que escolher: ou direitos ou emprego. Com essa nova reforma trabalhista, não ter nem um, nem outro. A única coisa que se garante é o lucro das empresas em tempos de crise.

O governo Bolsonaro, junto com esse Congresso Nacional, reafirma, assim, seu projeto de desmantelamento completo das leis trabalhistas, dos direitos sociais e da Previdência, fazendo com que os trabalhadores retornem à condição de semi-escravidão.

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