Deputados votam projeto que inicia a flexibilização dos direitos trabalhistas para cerca de 60% dos trabalhadores formaisA Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o chamado SuperSimples que, com a desculpa de desburocratizar a cobrança de impostos às pequenas empresas, inicia já a flexibilização dos direitos de seus trabalhadores. A lei abarca as microempresas com renda bruta de até R$ 240 mil e as pequenas empresas de até R$ 2,4 milhões de faturamento bruto. Estima-se que cerca de 60% dos empregos formais no país venham de pequenas e microempresas.
O projeto passou na Câmara com os votos de 308 deputados, apenas seis votos contrários e três abstenções.
O relator do projeto, o deputado Luis Carlos Hauly (PSDB-PR), reuniu-se com diversas entidades sindicais e comprometeu-se a retirar as medidas que prejudicam os trabalhadores. O relatório acolhe o conceito de fiscalização orientadora que, na prática, acaba com a fiscalização e, portanto, desobriga as micro e pequenas empresas de respeitarem os direitos trabalhistas de seus empregados, afirma José Maria de Almeida, o Zé Maria, da coordenação da Conlutas.
O relator descumpriu o que havia prometido. Sua assessoria informou que as alterações não foram incluídas por ordem do PCdoB e do PDT. Apesar de a atuação das entidades sindicais, principalmente as que compõem o Fórum Fisco, ter forçado a retirada de vários pontos que atacavam os direitos trabalhistas, outros ataques passaram, principalmente no que se refere à Previdência.
Reforma trabalhista
O projeto está agora no Senado e deverá ser prioridade na votação dos senadores após as eleições de outubro. Os defensores do SuperSimples afirmam que menos direitos trabalhistas irão reduzir a informalidade. Exatamente o mesmo argumento utilizado pelos empresários para aprovar a reforma trabalhista.
O presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, afirmou ao jornal O Globo que o projeto é apenas um passo para reformas mais estruturais. O país necessita de amplas reformas estruturais, com destaque para as de natureza tributária, previdenciária e trabalhista. É importante também que o empresariado se mantenha mobilizado até a sua aprovação final, defendeu o empresário.
Zé Maria chama a mobilização das entidades de luta contra esse projeto. É preciso continuar a luta, agora pressionando no Senado, para que se retire do projeto de lei esta parte relativa aos direitos trabalhistas, e para que se corrija tudo o que for necessário nas questões tributárias e da Previdência, afirma.
Uma posição errada
Durante a votação do SuperSimples, o governo e a oposição burguesa deram uma demonstração inequívoca de que, apesar dos ataques eleitorais, estão juntos para destruir os direitos históricos dos trabalhadores. Tucanos e petistas votaram massivamente pela retirada de direitos. Esse fato precisa ser amplamente denunciado por todos os ativistas combativos do movimento sindical, pois o SuperSimples é o primeiro passo de um grande ataque histórico aos trabalhadores.
O que surpreendeu foi a posição dos deputados do PSOL, Orlando Fantazzini (SP) e Chico Alencar (RJ). Ambos simplesmente se abstiveram na votação, contrariando até mesmo a orientação da bancada de seu partido. Acreditamos que os dois deputados cometeram um equívoco ao não se colocarem contra a aprovação do SuperSimples.
Não há nada de progressivo no projeto. Sua essência é nefasta para os trabalhadores. Os trabalhadores devem se unir nesta luta contra a reforma trabalhista. Nesse sentido, os parlamentares da esquerda socialista devem atuar como porta-vozes desta luta. Acreditamos que os deputados deveriam rever sua posição.
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