Senado aprova supersimples

Lei inicia flexibilização dos direitos dos trabalhadoresO Senado aprovou por unanimidade no último dia 8 a Lei Geral da Microempresa, o chamado Supersimples, lei que possibilita a flexibilização dos direitos trabalhistas para os trabalhadores das micro e pequeno empresas. Utilizando o apelo popular de “facilitar a vida” para as pequenas empresas, o Supersimples, na verdade, abre as portas para a reforma trabalhista. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), “o projeto é falho ao isentar contribuições previdenciárias e flexibilizar direitos trabalhistas”.

Uma comissão da Conlutas esteve no Senado para pressionar os parlamentares a votar contra a medida. Foram aceitas, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), 34 emendas, mas nenhuma delas trata sobre relações de trabalho. A lei foi aprovada por 55 votos, nenhum contrário e nenhuma abstenção. O Supersimples abre perigoso precedente ao possibilitar a flexibilização dos direitos dos trabalhadores das pequenas empresas, o que abrange a maioria dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil.

De acordo com o artigo 51 do capítulo VI do Projeto de Lei, a empresa que aderir ao plano fica desobrigada da “anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro”. A lei também isenta o empresário da contribuição à Previdência dos funcionários. No entanto, um dos piores ataques da lei aos direitos dos trabalhadores é o que está sendo chamado de “flexibilização da fiscalização”.
Todo o capítulo VII da lei apresenta o conceito de “fiscalização orientadora”. A fiscalização não terá mais caráter repressivo, mas tão somente de “orientação”.

Como afirma o artigo 55, “a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora”. Ou seja, o empresário fica totalmente livre para pisar nas mínimas condições de segurança, higiene e direitos de seus empregados, já que não será punido.

O segundo parágrafo do artigo afirma que “caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Notificação de Orientação para Cumprimento de Dispositivo Legal (…) devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pela microempresa ou empresa de pequeno porte”.

Isso significa que, caso um auditor fiscal dê flagrante em alguma irregularidade com relação à situação trabalhista dos funcionários de uma pequena ou micro-empresa, ele estará impedido de autuá-la. Mais que isso, o auditor é obrigado pela lei a negociar os direitos com o patrão.

Mobilização ainda não terminou
O texto voltará agora para a Câmara dos Deputados mas não deverá sofrer qualquer tipo de alteração significativa. No entanto, a lei ainda deve passar pela sanção presidencial. Por isso, é fundamental que as entidades de classe pressionem para que Lula vete os pontos que prejudicam os trabalhadores.

Um voto injustificável
Apesar de representar um duro ataque, a aprovação da lei pelo Senado não representa surpresa. No entanto, o que causou perplexidade foi a votação unânime do Senado, com o voto favorável de Heloísa Helena (PSOL). A ex-candidata da Frente de Esquerda à presidência não só votou favoravelmente ao projeto, como discursou em defesa do SuperSimples.

Fazemos um chamado à companheira para que mude sua posição e se some à luta contra este projeto.

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