Proposta de reforma do Código Penal é um ataque aos direitos das mulheres

    Tramita no Senado o Projeto de Lei no. 236/12, que trata da reforma do Código Penal. Entre outras coisas, a proposta pretende tornar o Código Penal central no que se refere às legislações punitivas e diminuir ao máximo as legislações consideradas “extravagantes”, entre elas, a Lei Maria da Penha.
    Entre as mudanças, está a de que os crimes de lesão corporal, mesmo em contexto de violência doméstica, possam ter pena de prisão substituída por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade ou distribuição de cestas de alimentos. Essa alteração, que inclusive põe em risco outras medidas cautelares, como a prisão preventiva, deixaria as vítimas muito mais vulneráveis.
    Para muitas mulheres, a prisão ou não do agressor não é apenas um ato de justiça, mas uma questão de vida ou morte.
    Quando o que está posto é justamente que a Lei Maria da Penha seja aplicada e ampliada, a proposta de reforma do Código Penal soa como um verdadeiro “tapa na cara” de muitas vítimas de violência doméstica e um completo desrespeito ao nosso direito a uma vida livre da violência e do machismo.
     

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