REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Lula instituiu, via decreto presidencial, o Fórum Nacional da Previdência Social, órgão que terá a participação de representantes do empresariado, do governo e de sindicalistas das centrais pelegas. O grupo terá seis meses para elaborar uma proposta de reforma.
Com o falso argumento de déficit, o objetivo do governo Lula é impor um arrocho ainda maior na Previdência, diluindo o desgaste político da medida. Ao mesmo tempo em que institui o fórum, o PAC dá continuidade à DRU (Desvinculação dos Recursos da União), instrumento que permite ao governo desviar recursos do orçamento, inclusive da Previdência, para o pagamento de juros da dívida pública. Além disso, uma das inúmeras isenções presenteadas aos empresários é Cofins, imposto que teoricamente deveria financiar a Previdência.
O secretário do Tesouro Nacional, Tarcísio Godoy, irá compor o Fórum e já afirmou que defenderá a idade mínima para a aposentadoria no INSS. A medida vem acompanhada por uma massiva campanha da grande imprensa e do governo sobre o suposto déficit da Previdência, que teria fechado 2006 com um rombo de R$ 42 bilhões. Sobre o verdadeiro rombo no orçamento, o pagamento dos juros da dívida, de R$ 275 bilhões em 2006, nada é falado.
ARROCHO NO FUNCIONALISMO
O PAC institui, segundo o texto da própria apresentação da medida realizada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a limitação do crescimento anual da folha de salários (inclusive inativos) à taxa de inflação (IPCA), acrescida de um índice real de 1,5% ao ano para cada um dos poderes da União, ressalvados os acordos consolidados na legislação até o final de 2006. Medida a ser implementada a partir de 2007, por dez anos.
Ou seja, o PAC acaba com qualquer perspectiva de os servidores reverterem a atual defasagem salarial nos próximos anos. O programa não garante um aumento real de 1,5% para o servidor individualmente, mas para o conjunto da folha de salários. Como a folha já tem um aumento natural de 1,5%, fruto de promoções, incorporação de benefícios, etc, o PAC impõe para a categoria apenas o reajuste da inflação no período.
O objetivo do governo é reduzir a proporção dos gastos com funcionalismo em relação ao PIB. Isso significa, além da perpetuação do arrocho salarial, a não-contratação de novos servidores e o agravamento dramático do atual quadro de falta de funcionários.
Segundo nota do Andes, o compromisso com o ajuste fiscal leva mais uma vez os servidores públicos federais a pagarem com mais precarização das condições de trabalho, além do arrocho salarial.
CONGELAMENTO DO SALÁRIO MINÍMO
O PAC institui uma política de reajuste do mínimo que garante apenas a inflação acumulada no período, mais uma porcentagem referente ao crescimento econômico do PIB dois anos antes. Por essa conta, em 2008 o mínimo teria um reajuste real de menos de 3%. Tal medida impõe na prática o seu congelamento, impedindo qualquer tipo de política de recuperação do salário.
FGTS VAI FINANCIAR EMPRESÁRIOS
O PAC cria um fundo de R$ 5 bilhões para o financiamento de obras de infra-estrutura. Os recursos viriam do FGTS. Como todo investimento, a aplicação do FGTS nas obras teria risco. O leitor pode imaginar o que aconteceria com o dinheiro do fundo se fosse aplicado em obras como a da linha 4 do metrô de São Paulo? A CUT não só não criticou a medida, como lançou nota afirmando que a aplicação do FGTS em obras pode ser positiva.
AVANÇO DAS PPP`S
As obras em infra-estrutura seriam realizadas via PPPs, as famigeradas parcerias público-privadas. Uma das fontes de recursos que o governo afirma contar para financiar o PAC é a suposta redução do superávit primário (economia que o governo faz para pagar juros da dívida), via PPI (Projeto Piloto de Investimentos). O PPI foi negociado com o FMI em 2004 e autoriza o Estado a abater uma pequena parcela do superávit para investimento. O governo planeja aumentar essa porcentagem do atual 0,2% para 0,5% do superávit. No entanto, o FMI exige que tais investimentos abranjam projetos que assegurem retorno financeiro. Ou seja, obras que no futuro serão repassadas ao gerenciamento da iniciativa privada.
PRIVATIZAÇÃO
Como se isso não bastasse, o governo estuda a venda de ações de estatais para levantar recursos. Lula já encomendou um levantamento das ações de estatais que despertam interesse no mercado. Apesar de o governo negar tal intenção, o Programa de Aceleração cria o CGPar (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), cujo objetivo é justamente estudar a venda das ações de estatais.
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