Nota do Comando Nacional Unificado de Greve dos Servidores

A greve dos servidores públicos federais entra hoje no seu nono dia. Consolidada e em franco processo de fortalecimento, a paralisação já atinge mais de 55% da categoria e vários setores se preparam para aderir ao movimento nas próximas semanas.

A força da greve e as pressões exercidas por vários setores contrários à reforma da Previdência obrigaram o governo e sua base aliada a recuar em sua proposta original.

O recuo, embora completamente insuficiente, gerou uma “proposta indecente” que não resolve o problema. Acenam para a manutenção da integralidade da aposentadoria dos atuais servidores, mas desde que estes aceitem trabalhar mais 7 anos além do previsto na legislação atual para se aposentarem.

Nas atuais regras de transição, o servidor federal, para se aposentar com o salário integral, precisa trabalhar há pelo menos 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo; ter contribuído para a previdência por 35 anos (homem) e 30 anos (mulher); e ter pelo menos 53 anos (homem) e 48 (mulher). Pela proposta que agora nos apresentam, para garantir esse direito que a lei atual lhe assegura, o servidor teria de ter pelo menos 20 anos no serviço público e 10 no cargo; 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) de contribuição; e 60 anos de idade (homem) e 55 anos (mulher).

Os futuros servidores não teriam direito à aposentadoria integral e à paridade. Querem que aceitemos para os nossos filhos e para a nova geração aquilo que não aceitamos para nós. Praticamente todo o restante da PEC 40 permanece como proposto originalmente, com o teto e o fim da paridade para a aposentadoria dos futuros servidores e a redução do valor do benefício pago na aposentadoria proporcional.
Mantêm-se a taxação dos aposentados, a redução do valor das pensões, e a regulamentação dos fundos de pensão apontando para a privatização da Previdência Social.

Os trabalhadores da iniciativa privada, por outro lado, não vêem suas reivindicações contempladas, apesar dos insistentes discursos do Presidente da República. No caso da iniciativa privada, não reconstitui a aposentadoria por tempo de serviço; a aposentadoria especial para quem trabalha em ambiente insalubre ou perigoso; não se elimina o fator previdenciário; nem se reajustam os valores dos benefícios mais baixos pagos à grande maioria dos aposentados do regime geral do INSS.

Não há também nenhuma medida concreta quanto à inclusão dos 40 milhões de brasileiros excluídos da previdência social. Todos os procedimentos até agora no âmbito do Executivo e do Legislativo mostram a total ausência de uma negociação efetiva com os representantes dos trabalhadores.

O que queremos:
Manutenção do caráter público e estatal da Previdência.
Manutenção da integralidade e da paridade para os atuais e futuros servidores.
Nenhuma taxação para os aposentados e pensionistas.
Fim dos desvios de recursos da seguridade social para pagamento da dívida pública;
Combate efetivo e punição severa da sonegação e corrupção.
Revogação da emenda 20, com a recuperação dos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, eliminados pela reforma promovida pelo governo anterior.
Medidas efetivas para inclusão daqueles que não têm amparo previdenciário em nosso país.
Uma política agressiva de reajuste dos valores mais baixos das aposentadorias pagas pelo regime geral da previdência.

Por todas essas razões:
– declaramos que é inaceitável as propostas divulgadas até agora pelo governo e sua base aliada;
– exigimos a abertura da negociação com os trabalhadores e a sociedade, com a retirada ou suspensão da tramitação da PEC 40. Reafirmamos o pedido de audiência com o Presidente da República;
– exigimos dos deputados o voto contrário ao relatório do relator da reforma, e alertamos: hoje o nosso futuro depende do voto desses parlamentares. O futuro desses parlamentares dependerá do nosso voto amanhã;
– conclamamos os servidores federais de todo o país a fortalecer a greve, ampliando a paralisação e realizando manifestações em todo o país;
– e conclamamos todos os trabalhadores (dos setores público e privado) a se unir a nossas forças em uma grande mobilização nacional, que impeça a privatização da Previdência Social e preserve e amplie direitos dos trabalhadores.

Brasília, 16 de julho de 2003
CNUG – Comando Nacional Unificado de Greve