Publicamos, abaixo, o manifesto assinado por intelectuais contra a censura e as punições que vêm sendo aplicadas na Universidade do Estado de São PauloNinguém é ilegal: os estudantes não estão sozinhos!
Espanta-nos o grau de perseguição e repressão ao movimento estudantil da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp, campus Araraquara. No início de 2006 a congregação desta unidade expediu a Portaria 002/2006, onde se proíbe a realização de “ações político-partidárias”; proíbe-se, novamente, “quaisquer atos que interfiram no bom andamento das atividades acadêmicas” – e, não contentes! – proíbe-se ainda, sem a prévia autorização da diretoria, a “afixação de cartazes, distribuição de panfletos, fazer discurso por megafone, aparelho de som ou de viva-voz”, permitindo, agora sim, a entrada da polícia no campus (!). Ora, o que é isso senão a vigência e o reacionamento do Decreto-Lei N.º 477 (26/02/1969) – o chamado “AI-5 da Educação”?
Logo após o decreto desta portaria, duas estudantes foram suspensas por seis meses, tentou-se instituir “carteirinhas” e catracas na moradia estudantil e estudantes foram ameaçados de despejo (nesse processo os/as não-moradores foram proibidos/as de entrar na moradia por 15 dias, como tentativa – bastante evidente – de contenção das mobilizações estudantis). E, por fim, no segundo semestre, a congregação votou o fim da Moradia Estudantil.
Agora, nesta mesma instituição, quatro estudantes poderão ser expulsos/as da universidade: são “responsáveis” por uma manifestação – ao dia 15/03 – contra a privatização da universidade e a invasão dos bancos. A manifestação contou com mais de 100 estudantes.
Durante anos a fio, o Brasil sofreu com o arbítrio e o autoritarismo perpetrados pela ditadura civil-militar, instaurada após o golpe de Estado, em 1964. Muitos/as foram os/as que lutaram pela democratização de nossa sociedade, muitos/as pagando mesmo com a própria vida por essa luta. Quarenta e sete anos após o golpe e vinte e sete anos depois da “democratização”, pouca coisa mudou: a questão social no Brasil ainda é um caso de polícia. Assistimos hoje a um crescente processo de criminalização dos movimentos sociais e populares. Muitos militantes estão sendo presos em todo o país – como “exemplo” para os demais -, há um claro ataque a direitos históricos dos/as trabalhadores/as, com as (contra) reformas, e até mesmo a possibilidade de proibição de um instrumento de luta, histórico e legítimo, dos/as trabalhadores/as: a greve. São fatos que demonstram que o estado de exceção permanece sendo a regra geral. Liberdade? Só para banqueiros, multinacionais, latifundiários, usineiros…
Nas universidades públicas, esta tendência também está presente. Para governos, reitorias e diretorias a solução para a crise do ensino superior é o aprofundamento do processo de mercantilização. Veja-se a Lei de Inovação Tecnológica, a legalização das fundações de “apoio”, o Prouni, a diminuição do número de docentes, o corte de verbas etc., enfim, medidas estas articuladas à Reforma Universitária de Lula/FMI, em andamento. Concomitante e necessariamente, aumentam os casos de autoritarismo e repressão no interior das Universidades. Mais recentemente, nas universidades estaduais de São Paulo, assistimos aos decretos-intervenção do governador Serra. Esses decretos ferem o princípio constitucional da autonomia universitária, submetem as universidades públicas a uma pretensa Secretaria Estadual do Ensino Superior, que abriga igualmente cerca de 500 instituições privadas, e dificulta o repasse do ICMS, com o controle burocrático do orçamento e das finanças.
Nesse sentido, os estudantes tem sido o principal alvo das repressões orquestradas por governos, reitorias e diretorias. Não é à toa. O Movimento Estudantil Combativo segue resistindo aos ataques neoliberais à universidade pública. Pelo país afora, são inúmeros os casos de prisões, expulsões e perseguições políticas, câmeras de vigilância, sindicâncias, proibições e ostensiva presença de PMs nos campi. Somente na FAU/USP, foram mais de 80 sindicâncias (10% dos estudantes), tão-somente por que os estudantes organizaram uma festa. Uma festa! Três estudantes já foram expulsos da Unesp, enquanto duas foram suspensas. Dois estudantes da USP foram condenados à prisão, por terem “pichado” uma convocação de uma manifestação no asfalto da universidade.
Por tudo isso que dissemos acima, nos solidarizamos com os estudantes em movimento e, neste momento particular, com os/as estudantes da Unesp-Araraquara. Reivindicamos e exigimos, da diretoria da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp campus Araraquara (FCL-Car/Unesp), bem como do corpo de delegados/as de sua respectiva congregação, a imediata suspensão da sindicância e a revogação da Portaria 002/2006.
Nenhuma punição aos estudantes!
Basta de repressão ao Movimento Estudantil!
Em defesa das liberdades políticas de organização e manifestação dos trabalhadores e da juventude. Hoje, como antes, consente quem cala!
ALGUNS NOMES QUE JÁ ADERIRAM AO MANIFESTO:
Luiz Fernando da Silva, professor de Sociologia de Unesp-Bauru; Alvaro Bianchi, professor de Ciência Política da Unicamp; Luziano Pereira Mendes de Lima, professor de Ciência Política da Universidade Estadual de Alagoas; João Quartim de Moraes, professor de Filosofia da Unicamp; Caio Navarro de Toledo, professor de Ciência Política da Unicamp; Ruy Braga, professor de Sociologia da USP; Hector Benoit, professor de Filosofia da Unicamp; Angela Lazagna, doutoranda em Ciência Polícia da Unicamp; Danilo Martuscelli, doutoirando em Ciência Polícia da Unicamp; Roberto Della Santa Barros, pesquisador-junior e doutorando em Comunicação da Clacso-Unesp/Universitat Autònoma de Barcelona; Fernando Ferrone, membro da Revista Outubro e mestre em História pela Université de Bourgogne; Giovanna Oliveira Baccarin, jornalista; Tatianny de Souza de Araújo, secretária da Conlutas-RJ; Diego Cruz, jornalista do Opinião Socialista; Yara Fernandes Souza, jornalista do Sindsef-SP; Jeferson Choma, historiador; Wilson H. Silva, professor de Imagem e Som da Uniban; Cecília Toledo, editora da Revista Marxismo Vivo; André Valuche, assessor da Conlutas-SP; Angelica Valente, cineasta documentarista da EICTV-Cuba; Bernardo Cerdeira, jornalista; Eric Gustavo Cardin, professor de Sociologia da Uniamerica; Henrique Canary, professor e tradutor da editora Sundermann; Iraci Borges, bibliotecária da editora Sundermann, sanitarista e mestre em Comunicação; João Ricardo Soares, especialista em Relações Internacionais do Ilaese-SP; José Welmowicki, editor da Revista Marxismo Vivo; Marcelo Dalla Vecchia, professor de Psicologia da UFMS; Valério Arcary, professor de História do Cefet-SP