Leia a nota da Auditoria Cidadã da Dívida sobre o pagamento ao FMI

Brasil antecipa pagamento de US$ 15,5 bilhões para o Fundo Monetário Internacional

A fim de propagandear uma suposta situação confortável nas contas externas e mostrar a seus credores financeiros o grau de compromisso que tem com o pagamento da dívida pública brasileira, o governo antecipou para dezembro deste ano o pagamento de US$ 15,5 bilhões ao Fundo Monetário Internacional, que deveriam ser pagos até 2007. Uma justificativa do governo para esta antecipação foi a economia de cerca de US$ 900 milhões em juros, que seriam pagos ao Fundo nestes dois anos.

É gritante a contradição implícita nesta decisão do governo: ao mesmo tempo em que corta gastos sociais, impossibilita a realização de investimentos, trava o crescimento econômico e contingencia recursos (em fevereiro de 2005, foram contingenciados quase R$ 16 bilhões do orçamento, atingindo inclusive o Programa “Fome Zero”), promove a antecipação de até 2 anos do pagamento de 15,5 bilhões de dólares ao FMI, ou seja, cerca de R$ 35 bilhões. Tais recursos poderiam ter sido destinados para minorar o sofrimento de milhões de brasileiros que não têm tido acesso aos direitos essenciais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Ou seja, enquanto paga a dívida financeira religiosamente – e até mesmo antecipadamente – o governo Lula adia infinitamente o pagamento da dívida social.

Importante desmascarar que as contas públicas brasileiras não gozam de uma “situação confortável”, como diz o governo. No terceiro trimestre deste ano o PIB brasileiro encolheu, enquanto os demais países de Terceiro Mundo crescem a taxas invejáveis. Por sua vez, o superávit primário (reserva de recursos para o pagamento da dívida pública) nos primeiros 9 meses deste ano equivaleu a R$ 53,5 bilhões, valor este superior à SOMA dos gastos do mesmo período com segurança pública, saúde, educação, cultura, urbanismo, habitação, saneamento, gestão ambiental, ciência e tecnologia, agricultura, reforma agrária.

O argumento de que a antecipação do pagamento trará uma economia de recursos ao país é, no mínimo, um desrespeito à inteligência dos brasileiros. Ao mesmo tempo em que alega que a antecipação deste pagamento poupará cerca de US$ 900 milhões em juros até 2007, o governo pratica a maior taxa de juros reais do mundo para atrair os investidores internacionais, pagando a eles cerca de 14% ao ano. Nos títulos da dívida externa, chega a pagar juros de cerca de 10% ao ano em dólares – comprometendo-se inclusive com taxas flutuantes!!! – juros estes muito superiores aos cobrados pelo FMI, de cerca de 4% ao ano. Ou seja: caso estes US$ 15,5 bilhões fossem destinados à recompra de títulos da dívida externa ou interna, a economia de juros seria muito maior.

Portanto, em termos financeiros, essa quitação antecipada de dívida junto ao FMI foi um péssimo negócio para o país. O custo mais elevado do empréstimo junto ao FMI, que é a agenda imposta por meio das cartas de intenções, prosseguirá, conforme documento disponibilizado na página do Ministério da Fazenda, que assegura o compromisso com o disposto no artigo IV do Estatuto do Fundo:

“O pagamento antecipado ao FMI não altera o bom relacionamento entre o Brasil e a instituição. Além das relações normais previstas no Artigo IV do Estatuto do Fundo, o Brasil continuará desenvolvendo projetos conjuntos que deverão ter impacto importante em muitos países membros, notadamente no que concerne ao Projeto Piloto de Investimento e à implementação do Manual de Contas Públicas. Além disso, o Brasil dará prosseguimento ao diálogo sobre a conveniência de desenvolver mecanismos que fortaleçam a arquitetura financeira mundial e amenizem os impactos de choques sobre a conta de capital das economias abertas.”

Quando anunciou a antecipação do pagamento, o presidente do Banco Central classificou a quitação antecipada da dívida como “um momento histórico para o país“, o que significa que o governo irá aproveitar disto para dizer que está livre de obrigações com o Fundo. Ora, como o governo pode afirmar que está livre das imposições do FMI se há poucos dias o ministro Palocci declarou, em seu depoimento à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que o Brasil deveria fornecer a garantia de que praticará uma política austera durante os próximos 10 anos? Além disso, a Lei Orçamentária Anual enviada pelo governo ao Congresso Nacional, ao invés de limitar os indecentes gastos com juros, limita os gastos sociais a 17% do PIB, mantendo o compromisso de continuar a praticar um superávit primário absurdo. Para mais além disso, recentemente o governo fez a proposta de aumentar ainda mais o superávit primário, tendo inclusive manifestado a possibilidade de se atingir o chamado “Déficit Nominal Zero”, o que significa a manutenção desta política pelos próximos dez anos.

Para que o governo brasileiro efetivamente se liberte das amarras do Fundo Monetário Internacional e de outras Instituições Multilaterais, é preciso acabar com a política de superávit primário, romper os atuais acordos com o Banco Mundial (BM), revogar todas as reformas neoliberais realizadas em seus 3 anos de governo por imposição do FMI (previdenciária, tributária, Lei de Falências, Parcerias Público-Privadas), e abandonar definitivamente a idéia de realizar futuras reformas também impostas pelo FMI e BM, como a previdenciária, trabalhista, sindical, a Independência do Banco Central.

Muito além de uma suposta economia de US$ 900 milhões de juros, defendemos a auditoria do FMI, questionando juridicamente as omissões deste organismo frente à sua função estatutária, de zelar pelo equilíbrio dos balanços de pagamentos dos seus países membros, evitando crises de sobre-endividamento sem a imposição de medidas comprometedoras da estabilidade e da prosperidade destes países.

Brasília, 15 de dezembro de 2005.

COORDENAÇÃO DA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA
Rede Jubileu Sul Brasil