Lei de ampliação da licença-maternidade só beneficia as empresas

No dia 13 de agosto foi aprovada na Câmara dos Deputados a extensão da licença-maternidade para seis meses. Hoje, a lei garante quatro meses.

O projeto apresentado pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), porém, propõe que a extensão da licença-maternidade seja facultativa às empresas. Ou seja, sujeita à negociação entre patrões e trabalhadoras. Não bastasse isso, o projeto garante às empresas que negociarem a extensão isenção fiscal (custará cerca de R$800 milhões aos cofres públicos).

A extensão do direito não está garantida para todas as trabalhadoras. Na verdade, está vinculado à isenção de impostos que deveriam estar financiando melhores condições para a mulher trabalhadora e seus filhos. Longe de representar um avanço, a lei é um retrocesso que, a médio prazo, traz a flexibilização dos direitos trabalhistas.

A lei também reforça o papel exclusivo da mulher na criação dos filhos, pois proíbe que ela exerça qualquer atividade remunerada durante este período ou matricule o filho numa creche. Além de não incluir o pai na responsabilidade da educação, isenta o Estado de suas obrigações.

O aumento da licença-maternidade deve ser um direto a todas as trabalhadoras, sem concessões de isenção fiscal, e estendido aos pais, que devem fazer parte da educação dos filhos. Nos marcos da lei, é necessário exigir que esses seis meses de licença garantam à mulher o recebimento total dos vencimentos, com garantia de estabilidade. Mas isso ainda é pouco. Temos que exigir a ampliação para 1 ano, com o aumento da licença paternidade para 1 mês.

É necessário, ainda, ampliar o número de creches e, inclusive, garantir à mulher trabalhadora a opção pela maternidade, com ampliação dos empregos, boas condições de atendimento nas redes públicas de saúde e educação.

Post author Fernanda Castro, da Secretaria de Mulheres do PSTU-RJ
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