Fim da multa de 40% do FGTS e do seguro-desemprego: mais propostas da reforma trabalhista de Bolsonaro

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Entre 330 propostas apresentadas pelo Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), a pedido do governo Bolsonaro, para uma nova rodada de reforma trabalhista no país, estão profundas alterações em dois direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros: o FGTS e o seguro-desemprego.

O estudo apresentado pelo governo ao Conselho Nacional do Trabalho no dia 29 de novembro propõe o fim da multa de 40% do FGTS, paga nas demissões sem justa causa, e do seguro-desemprego.

Ou seja, no momento em que o desemprego é recorde com quase 14 milhões de desempregados, sem falar em outros milhões de desalentados, subocupados e fora do mercado de trabalho, o governo estuda acabar com duas das principais fontes de proteção do trabalhador que perde um emprego.

Mudanças

O estudo propõe a criação de uma “poupança precaucionária” a partir da unificação dos saldos do FGTS e do seguro-desemprego. Pela proposta, na prática, o seguro-desemprego e a multa de 40% do FGTS deixariam de ser pagos aos trabalhadores após a demissão.

Os recursos do seguro-desemprego passariam a ser depositados pelo governo no fundo individual do trabalhador (FGTS) ao longo dos primeiros 30 meses de trabalho. Esses recursos seriam equivalentes a 16% do salário para quem ganha até um salário mínimo (hoje, R$ 1.100). Porém, quanto maior o salário, menor o porcentual a ser depositado. Depois desses 30 meses, não haveria mais depósitos.

No caso do FGTS, as empresas continuariam depositando mensalmente o equivalente a 8% do salário do trabalhador no fundo, e haveria o reforço dos depósitos do governo vindos do antigo seguro-desemprego (16% para quem recebe um salário mínimo).

Mas, em caso de demissão sem justa causa, a empresa não pagaria mais a multa de 40% do FGTS ao trabalhador. Esses recursos iriam para o governo para bancar as despesas com o depósito de até 16% nos primeiros 30 meses do vínculo empregatício.

Em relação aos saques do FGTS, o Gaet propõe o parâmetro de 12 salários mínimos. Os valores acima disso poderiam ser sacados pelo trabalhador a qualquer momento. No desligamento sem justa causa, o trabalhador poderia retirar a parte do FGTS que havia ficado presa (até 12 salários mínimos), de forma gradual, por meio de saques mensais limitados. Para quem recebia um salário mínimo, o saque mensal seria neste valor.

Outros ataques

O Gaet é um grupo formado pelo governo Bolsonaro para propor uma nova reforma trabalhista no país. O grupo conta com a participação de juízes, economistas e acadêmicos com viés ultraliberal com um claro objetivo de propor a redução de direitos dos trabalhadores. Bolsonaro, por várias vezes, já deixou claro que acredita que “há muitos direitos trabalhistas no Brasil” e que empresários “sofrem demais”.

O estudo apresentado pelo grupo contém 262 páginas, com mais de 330 propostas de alterações, revogações e inclusões na CLT.

Além desses ataques ao FGTS e ao seguro-desemprego, o texto propõe ainda outras medidas extremamente nefastas aos trabalhadores, como a proibição do reconhecimento de vinculo empregatício para trabalhadores de aplicativos, a liberação geral de trabalho aos domingos, a abertura de agências bancárias aos sábados, alterações no trabalho intermitente, a responsabilização do trabalhador pela falta do uso de equipamentos de proteção individual (EPI), entre outras.

Propõe ainda uma reforma sindical, que visa o enfraquecimento dos sindicatos e da organização dos trabalhadores, sem falar na legalização do “locaute”, que é uma greve patronal e hoje é proibida por lei, pois na prática significa representa abuso econômico.

Sem empregos, sem direitos

A defesa de uma nova reforma acontece em meio a uma deterioração crescente no mercado de trabalho no país, exatamente quatro anos depois da Reforma Trabalhista feita por Temer, em 2017. Uma reforma que aumentou o desemprego, a informalidade e a precarização das condições de trabalho no país.

O dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha, destacou logo após a divulgação do relatório do Gaet que o movimento sindical deve se debruçar sobre as mais de 200 páginas com centenas de alterações na CLT e preparar desde já a resistência a qualquer ataque aos trabalhadores.

Os trabalhadores tiveram de combater várias tentativas flexibilização e desregulamentação dos direitos trabalhistas no último período, como foi a MP 905 e a Carteira Verde Amarela, sem falar nos jabutis colocados pelo governo em medidas provisórias durante a pandemia. O novo estudo mostra que os setores patronais querem seguir aprofundando a destruição dos direitos e devemos nos preparar para resistir e lutar”, afirmou.