Carta branca para matar: Senado transfere para Justiça militar crimes do Exército contra civis

Forças do Exército cercam Rocinha no Rio de Janeiro. Foto Agência Brasil

O Senado aprovou no último dia 10 um projeto que transfere à Justiça Militar crimes contra civis cometidos por militares das Forças Armadas. O projeto, feito sob medida para a recente ação do Exército nos morros do Rio de Janeiro, tira o julgamento de eventuais crimes de militares do Tribunal do Júri, como ocorre hoje com os crimes cometidos com “dolo” (intencionalmente).

Pelo projeto (PLC) 44/2016, todos os casos envolvendo militares em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), quando é solicitado ações emergenciais ao Exército, Marinha ou Aeronáutica, justamente o que o governador do Rio de Janeiro, Pezão (PMDB), fez agora no estado, passarão a ser julgados pela Justiça Militar. A medida foi elaborada para as Olímpiadas do ano passado, mas o que se tenta agora é justamente torná-la permanente.

O Tribunal do Júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação” tentou justificar o relator do projeto, senador Pedro Chaves (PSC-MS). Na verdade, o que se espera com a Justiça Militar é garantir impunidade através de um órgão em que predomina o corporativismo.

Apesar de o PT ter orientado voto contrário, o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu enfaticamente o projeto.

A Anistia Internacional denunciou o projeto que, em suas próprias palavras, “nos remete aos tempos sombrios do regime militar no Brasil, quando membros das Forças Armadas cometiam todo tipo de violações de direitos humanos e tinham a garantia de que não seriam responsabilizados“.

A proposta aprovada aumenta a preocupação diante da possibilidade de deixar impune os militares que violarem direitos humanos” afirma ainda a Anistia, para quem a medida é uma verdadeira “licença para matar”.

Rio de Janeiro – As Forças Armadas retornaram hoje (10) à comunidade da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro, para auxiliar a polícia em buscas no entorno da favela. (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Carta branca
O “foro especial” que vai agora para sanção de Temer pretende garantir carta branca aos soldados das Forças Armadas envolvidos na ocupação da Rocinha, no Rio de Janeiro, ou em qualquer outra eventual ação de segurança pública que eles possam ser requisitados. Significa o aprofundamento da política de repressão e extermínio da juventude pobre e negra que vem se dando hoje com a Polícia Militar.

As ações do Exército no Rio de Janeiro já contam com inúmeras denúncias de abusos pelos moradores. São invasões de domicílios, agressões gratuitas e até mesmo roubos. O histórico das Forças Armadas nesse tipo de ação inclui execuções, num modus operandi piorado do que o da própria Polícia Militar. Se hoje a Justiça já garante impunidade a esse tipo de crime, com esse projeto os militares terão a certeza de que poderão fazer qualquer coisa contra a população pobre e negra, que não sofrerão nada.

LEIA MAIS

Rocinha sob o fogo cruzado do tráfico e do Exército