6 anos da Lei Maria da Penha: uma reflexão a fazer

A violência contra as mulheres, longe de diminuir, nesses anos, vem aumentando sistematicamente.

A falta de investimentos é, sem dúvida, o principal obstáculo para a aplicação da Lei.Há exatos 6 anos, após intensa e prolongada batalha levada por organizações de mulheres no país inteiro e que envolveu ainda organismos regionais, nacionais e internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, foi promulgada no Brasil a Lei 11.306/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha e considerada pela ONU uma das três melhores legislações do mundo nessa área, junto com Lei da Violência Doméstica na Mongólia (2004) e a Lei de Proteção contra a Violência na Espanha (2004).

Entretanto, muito embora seja reconhecida como uma importantíssima conquista dos movimentos de mulheres e um avanço sem precedentes na legislação brasileira, as inúmeras falhas em sua implementação, infelizmente fazem da Lei Maria da Penha uma medida limitada e ineficaz no combate à violência contra as mulheres. Não é pra menos, a lei pura e simples não resolve o problema da violência, ao contrário, vira letra morta se não for acompanhada de políticas públicas que garantam sua aplicabilidade.

No caso brasileiro, falta de estrutura para o atendimento às vitimas¹ , através de delegacias especializadas, centros de referência e casas abrigo com pessoal capacitado, a falta de juizados e varas especializadas com defensores públicos à disposição das vítimas e a demora do julgamento dos casos de violência e aplicação em tempo hábil de medidas protetivas que garantem em muitos casos a vida das mulheres, caminham lado a lado com a ideologia machista, reproduzida em nossa sociedade e que encara as mulheres, entre outras coisas, como propriedade do homem. O resultado: a violência contra as mulheres, longe de diminuir, nesses anos, vem aumentando sistematicamente.

Somente em São Paulo, por exemplo, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado, foram registrados no primeiro trimestre do ano 17,9 mil casos de agressão contra mulheres. Além de 163 casos de estupros, uma média de 1,8 por dia. Por outro lado, o percentual de mulheres entre as vítimas de assassinato também cresceu, em 2000 as mulheres representavam 7% do total de vítimas, em 2010, 16%.

Já no Rio de Janeiro, os casos de estupro aumentaram 88% nos últimos 11 anos. Somente nos dois primeiros meses de 2012 foram registrados 962 casos de estupro no Estado, uma média de 16 casos a cada 24 horas. Em março, a quantidade aumentou ainda mais, totalizando 545 casos no mês, média de 18 registros por dia. O número de ameaças contra mulheres também cresceu 6,2%.

A falta de investimentos é, sem dúvida, o principal obstáculo para a aplicação da Lei. Sabe-se que a destinação efetiva de recursos é crucial para o combate à violência contra as mulheres, ainda assim entre 2007 e 2011 apenas R$ 132 milhões foram investidos nessa área. O próprio Governo Federal admite ser pouco e o pior é que o valor vem caindo desde 2009, quando foram destinados R$ 48 milhões, Segundo dados do CFEMEA , em 2010, caiu para R$ 17 milhões e de 2009 a 2011 sofreu uma redução de praticamente 50%. O pior é constatar que é o governo da primeira mulher presidente do país, e que despertou a expectativas de amplas camadas de mulheres que a elegeram ou que veem nela a possibilidade de uma vida livre da violência, é a responsável pelos maiores cortes.

Não há o que comemorar nesses 6 anos de Lei Maria da Penha, há muito o que fazer ainda para que essa conquista seja de fato garantida. O movimento de mulheres tem pela frente um importante desafio, seguir organizando as mulheres na luta pela exigência de uma verdadeira política de combate à violência, e que não se restrinja a leis apenas, mas a ações integrais que permitam a redução das desigualdades e o acesso das mulheres a melhores condições de vida, através de saúde e educação de qualidade, de creches para seus filhos e direito ao aborto, a emprego e renda, com salário igual para trabalho igual, moradia, transporte, lazer, segurança, etc. Tudo isso no marco de uma luta muito maior, por uma sociedade diferente, uma sociedade socialista.

Queremos a Lei Maria da Penha e muito mais!

¹segundo levantamento realizado pelo ILAESE com base em informações da Secretaria de Política para as Mulheres disponíveis neste link menos de 10% dos municípios brasileiros possui delegacias especializadas no atendimento à mulher e menos de 1% conta com casas abrigo

²Prioridade para as políticas para as mulheres (em PDF)