Ag. Senado

O Senado aprovou, neste dia 20 de maio, por unanimidade, o Projeto de Lei 1886/2020, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), relatado por Dário Berger (MDB/SC). Esse PL e o substitutivo aprovado são parte da política do governo Bolsonaro e do Congresso Nacional (num acordo que vai do PT até Paulo Guedes) para salvaguardar os interesses econômicos das instituições privadas de educação e criar mecanismo para estimular sua expansão. Descarrega sobre os estudantes e suas famílias, e sobre as verbas públicas da União, o custo financeiro para garantir o lucro dessas instituições.

O que é PL 1886/2020 e o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE)?

Esse projeto que agora segue para análise e votação na Câmara dos Deputados cria o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE), nos moldes de certificados de recebíveis que já existem como o agropecuário (CRA) e o imobiliário (CRI). É basicamente um esquema de securitização de créditos, que nesse caso específico do CRE, vai ser lastreado nas dívidas que os estudantes e suas famílias poderão realizar com instituições privadas de educação.

O esquema funciona assim: um estudante ou sua família que não possuem o dinheiro para arcar com uma mensalidade ou matrícula em alguma instituição de ensino de qualquer modalidade (infantil, superior, médio, técnico…), ou que esteja com mensalidades atrasadas, vai ter a possibilidade de procurar uma empresa de crédito ou banco, com linha especializada, para tomar um empréstimo e pagar essa mensalidade ou matrícula, que será repassado pela financeira diretamente para a instituição de ensino privado. Esse empréstimo, como qualquer outro no mercado, vai implicar em parcelamento a juros, prazos e garantias em caso de calote. O estudante ou sua família vão gozar de um prazo de carência de 3 meses para começar a pagar as parcelas.

Além de fazer esse empréstimo aos estudantes ou suas famílias, as instituições financeiras poderão pegar essa carteira de créditos a receber e transformar num pacote de ativos financeiros, que poderão ser negociados nas bolsas de valores e no mercado de balcão (um tipo de bolsa de valores, com menos regulamentação). Dessa maneira, essa instituição vai vender para fundos de investimentos o direito de receber o pagamento dos empréstimos feitos aos estudantes e suas famílias e colocar esses créditos na ciranda da especulação financeira das bolsas de valores.

Quais os impactos desse esquema para os estudantes e suas famílias?

Como já foi possível notar, esse esquema de crédito criado pelo PL 1886/2020 procura empurrar para as famílias e para os estudantes, que estão sofrendo com a brutal perda de renda, diante da pandemia da COVID-19, os custos para manter o lucro das instituições privadas de ensino, colocando como saída para essas famílias o endividamento para garantir a matrícula dos estudantes nessas instituições. Mas, esse esquema procura também criar uma política para impulsionar a expansão do setor privado da educação, através do crédito, nos próximos anos.

O quadro de recessão econômica que está se aprofundando, em função da pandemia do novo coronavírus, seguramente vai impactar o setor privado de educação, tendo em vista que o aumento do desemprego, o fechamento de micro e pequenas empresas e a diminuição dos salários, vão impedir que muitos trabalhadores e jovens consigam acessar ou seguir nas instituições privadas de ensino, por absoluta falta de condições para pagar as mensalidades. Esse esquema de crédito vai ser a principal política para salvar o setor privado da educação da crise da recessão econômica que está se instalando.

Além disso, a política do MEC, desde o governo Temer e agora com Bolsonaro, é a de desidratar o FIES e o PROUNI, como parte da política de ajuste fiscal. O CRE criado pela PL 1886/2020, nesse sentido, é um elemento para aprofundar ainda mais o desmonte do FIES e do PROUNI, que já são políticas equivocadas de financiamento do setor privado da Educação. A tendência do governo Bolsonaro, com o CRE em vigor, é diminuir cada vez mais o PROUNI e o FIES e empurrar os estudantes para as modalidades de empréstimos. Essa modalidade de empréstimo também pode muito bem servir para levar adiante a política de Weintraub, apoiada inclusive pelo MBL, de impor mensalidades nas universidades públicas.

Esse modelo de empréstimos estudantis não é novidade no mundo, é um mecanismo amplamente utilizado nos EUA e no Chile, por exemplo. E, nesses países estão sendo fortemente contestados por grandes processos de mobilização estudantil nos últimos anos, em função da crise de endividamento brutal em que são colocados os estudantes, que demoram muitos anos para conseguir quitar suas dívidas. Esse modelo de securitização de dívidas através de certificados de recebíveis é também o mesmo tipo de mecanismo que gerou a crise de crédito no EUA em 2008 e 2009, levando ao despejo de milhares de famílias de suas casas que foram tomadas pelos bancos.

EAD, e a precarização do trabalho docente no PL 1886/2020

Se já não bastasse todos esses problemas no PL 1886/2020, o substitutivo aprovado pelo Senado incluiu uma emenda do senador Acir Gurgacz (PDT/PR) para permitir que as faculdades privadas possam fazer uso dos mecanismos de redução de jornada de trabalho da MP 936/2020 para os docentes, mesmo que eles estejam nesse momento em regime de trabalho remoto através de EAD. Ou seja, os docentes serão obrigados a pactuar redução de salário com “redução de jornada” (que na verdade não vai acontecer) e serão obrigados a continuar trabalhando em regime de EAD. Um verdadeiro absurdo.

Além do mais, essa emenda do senador Acir Gurgacz vai garantir que as atividades em EAD sejam computadas como horas-aulas para o cumprimento da carga horária letiva em 2020. Mais uma medida absurda para salvaguardar o interesse das instituições privadas de ensino e ajudar a política de Weintraub de não querer adiar o ENEM.

O PL 1886, a PEC 10 e a injeção de verbas públicas aos bancos e ao setor privado

O PL 1886/2020 e a criação do CRE têm ainda uma outra dimensão nefasta para os cofres públicos e para os trabalhadores. O projeto inicial previa que a União fosse a fiadora desses empréstimos pelos próximos 2 anos. Ou seja, em caso de não pagamento dos empréstimos pelos estudantes e suas famílias a União faria o pagamento desses valores às instituições financeiras. Contudo, esse ponto foi tirado do projeto no substitutivo. Entretanto, os cofres públicos ainda assim vão acabar sendo o fiador indireto desses empréstimos.

Isso vai acontecer porque a recém-aprovada PEC 10/2020 (o tal do “orçamento de guerra”), fruto de um acordo que foi do PSOL a Bolsonaro, criou um mecanismo que permite ao Banco Central comprar títulos de créditos podres na bolsa de valores e no mercado de balcão. Diante da crise financeira dos estudantes e suas famílias, tende a acontecer um massivo calote no pagamento dos empréstimos, transformando muitos dos CRE’s em ativos financeiros podres, com pouca possibilidade de quitação das parcelas do empréstimo, ainda mais com os juros abusivos cobrados pelos bancos. E é aí que entra a PEC 10/2020.

Graças à PEC 10/2020, o Banco Central vai poder comprar esses títulos podres gerados a partir dos CRE’s que estarão se acumulando nos bancos e instituições financeiras, garantindo assim o lucro do setor financeiro e do setor privado da educação, que não vão correr nenhum risco de perda financeira. Em última instância, a União continuará sendo o “fiador” desses empréstimos, onerando os cofres públicos e fazendo com que Paulo Guedes e o Congresso Nacional tentem aprofundar ainda mais a política de ajuste fiscal que vai voltar com força total pós-pandemia.

É preciso derrotar na mobilização o PL 1886/2020

Esse projeto é mais um ataque à educação pública e aos trabalhadores promovido pelo governo Bolsonaro e pelo Congresso Nacional. É fruto de um acordo vergonhoso no Senado que envolveu do PT à base governista. Eis a declaração do senador Rogério Carvalho (PT/SE), líder do PT no Senado, durante a sessão de votação: “Quero também cumprimentar meu amigo, o querido Senador Dário Berger, que fez o possível para incorporar todas as emendas e construiu uma solução dentro das possibilidades, razoável e que vai atender o setor de educação, principalmente o setor privado de educação, que é importante também para a formação universitária, para a formação da nossa juventude.”

O PL 1886/2020 ainda precisa ser votado na Câmara antes de ser sancionado pelo Presidente da República. Por isso é fundamental que o conjunto dos sindicatos, entidades estudantis, movimentos populares e da classe trabalhadora e estudantes como um todo iniciem uma campanha nacional contra esse projeto. Não podemos confiar que articulações parlamentares possam impedir esse absurdo. Somente a classe trabalhadora e o movimento estudantil mobilizado podem impedir esse mais esse ataque.