Estatuto da Igualdade Racial: nada a comemorar

No dia 10 de setembro, o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado na Câmara dos Deputados, após dez anos de tramitação. A aprovação se deu após um acordo com a bancada ruralista, que excluiu o item que garantia a preservação e a posse das terras quilombolas. Outra bandeira histórica do movimento, as cotas, sequer foi discutida, já que o projeto sobre o tema foi desmembrado do texto original.
Além disso, foram retirados itens que implicariam a adoção de algum tipo de cota que garantisse uma maior presença de negros nos meios de comunicação. A medida que obrigaria os partidos a terem 30% de candidatos negros, como no caso das mulheres, o índice foi reduzido para 10%.

Se isso não bastasse, outro item do Estatuto, a obrigatoriedade do ensino de História da África e do Negro, na rede pública, já está em vigor e continuará contando apenas com a “boa-vontade” dos professores, já que Lula vetou o artigo que garantia o uso de dinheiro público para a formação dos educadores.

Na mesma linha, é mais do que ingenuidade comemorar a aprovação de um item que promete tratamento especial para doenças características da população negra (como a anemia falciforme) num país tomado pela gripe suína e com um sistema de saúde destroçado.

Os acordos e cortes foram feitos total cumplicidade do PT, do PCdoB e demais partidos aliados. E recebeu festivo apoio da maioria do movimento negro, há muito cooptado pelo governo. Cabe lembrar que o texto ainda seguirá para o Senado.
Nós do PSTU, exatamente por acreditarmos que são necessárias políticas de Estado e medidas efetivas para combater o racismo, nunca demos apoio à proposta formulada pelo governo por termos claro que a apresentação deste Estatuto está sendo utilizada como uma “cortina de fumaça”. Trata-se de uma disfarçada “medida progressiva” para tentar encobrir o fato de que Lula, ao governar de acordo com os interesses da patronal, da oligarquia reacionária deste país e do imperialismo, não só é conivente com o racismo, como também o aprofunda, sempre que ataca as condições de vida dos trabalhadores em geral e daqueles historicamente marginalizados em particular.

Essa lógica patronal do governo ficou evidente, inclusive, num dos pontos mais comemorados do Estatuto: a aprovação de incentivos fiscais para empresas que tiverem míseros 20% de negros entre seus empregados.

O apoio envergonhado movimento
Um dos representantes mais conhecidos do movimento negro, o Frei David dos Santos, da Educafro, por exemplo, justificou seu apoio dizendo que “É melhor um estatuto não tão perfeito, mas aprovado, do que um perfeito engavetado”.

Nós discordamos. O que precisamos é de igualdade não só de “direito” (muito menos pela metade), mas também de fato, no dia-a-dia, no local de trabalho, na escola e, inclusive, nas ruas, para não continuarmos vendo negros e negras sendo espancados ou assassinados devido ao racismo.

O “estatuto” que necessitamos é um que sirva como arma (inclusive legal) para combater uma realidade que pode ser constatada na análise de qualquer dado referente à situação sócio-econômica do país.

Apenas como exemplo, basta citar o resultado da pesquisa Relação Anual de Informação Social, publicada pelo Ministério do Trabalho, em agosto passado. Segundo o levantamento, enquanto a média salarial das mulheres negras é R$ 790 mensais, a dos homens brancos chega a R$ 1.671,00.

A razão desta enorme diferença é “simples”: mulheres negras tem menos escolaridade, são obrigadas a assumir os piores postos de trabalho e geralmente submetidas à precarização e à informalidade (principalmente nos chamados serviços domésticos, onde se calcula que dos 8 milhões de trabalhadoras, apenas 2 milhões tenham carteira assinada).
Números como este
s demonstram a necessidade imediata de políticas efetivas de combate ao racismo. Algo, contudo, que só poderemos conseguir com muita luta. O que só é possível de forma completamente independente dos patrões, dos oligarcas, dos reacionários e racistas. E, também, do governo que, hoje, os representa. Exatamente o caminho oposto que a maioria do movimento negro brasileiro vem tomando nos últimos anos.

Uma oposição que disfarça o racismo
Se o apoio do movimento foi envergonhado e vergonhoso, a oposição expressada por um setor da “intelectualidade” nacional foi escandalosa. Mal e porcamente esconde todo o racismo e elitismo que contaminam nossa sociedade.

Dois nomes merecem destaque: o sociólogo e geógrafo Demétrio Magnoli e a antropóloga Yvone Maggie, que assinam juntos um artigo publicado em 17 de setembro, no jornal Estado de S. Paulo, que é exemplar das posturas e métodos dos que querem negar (ou preferem conviver com) a existência do racismo no Brasil.

Ambos têm se utilizado do amplo acesso que têm à mídia e ao mercado editorial (coisa que negros e negras também não têm), para combater qualquer iniciativa anti-racista insistindo na tese de que o Estatuto, cotas ou qualquer coisa parecida irão criar uma monstruosidade: um Estado oficialmente dividido em raças. Algo que, segundo os autores, colocará o Brasil ao lado de experiências ultrajantes como o nazismo e o apartheid.

Ainda segundo a lógica distorcida dos autores, o principal problema destas políticas está no fato de que elas se baseiam em diferenças de “raça”, conceito que, segundo eles e seus parceiros, não pode ser aplicado a um ser humano, pois é biologicamente equivocado.

Bem, que não existem diferenças entre os humanos que nos oponham da mesma forma que um “poodle” e um “pitbull” é um fato biologicamente inquestionável e não seria preciso um “doutorado” para saber disso.

Contudo não é preciso mais do que um pouco de honestidade intelectual para reconhecer que, mesmo não sendo correto do ponto de vista biológico, o conceito de “raça” existe como um fato da realidade social, política e econômica do mundo em que vivemos. E negar isto, é tentar negar a própria existência do racismo e de suas conseqüências.

Um dos aspectos mais irritantes do artigo assinado por Magnoli e Maggie é o fato de pretendem tirar dos negros e negras qualquer papel de protagonistas da História. Em seu artigo dizem que o ex-presidente Richard Nixon em 1969, “inaugurou os programas de preferências raciais no mercado de trabalho nos EUA”.

Os professores “esquecem” que, no caso dos EUA, as leis aprovadas no final da década de 1960 foram escritas com o sangue de Malcolm X, Martin Luther King, dezenas de Panteras Negras e milhares de outros negros, e também brancos, que lutaram pelos direitos civis nos EUA.

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