Emenda 3 da Super-Receita poderá ser vetada

Lula poderá manter a fiscalização pelos auditores do trabalho, mas aumenta a brecha para o trabalho informalO presidente Lula deve sancionar hoje o Projeto de Lei que criou a Super-Receita. Entidades da classe trabalhadora estão em campanha pelo veto da emenda 3, que tira dos auditores fiscais o poder de autuar empregadores que mantenham relações de trabalho irregulares com seus empregados, deixando essa tarefa a cargo da Justiça do Trabalho.

Atualmente, os auditores, ao detectar uma irregularidade através das chamadas PJs – pessoas jurídicas que atuam como físicas, submetendo-se às exigências de patrões que não querem ter vínculos trabalhistas -, têm adotado a prática de desconsiderá-las e requalificá-las como pessoas físicas assalariadas, que passam a receber todos os direitos trabalhistas estabelecidos pela CLT.

Assim, entende-se a mobilização do empresariado para manter a emenda 3. Isso significa, na prática, um aumento das despesas da empresa ao ter de cumprir a legislação e, logo, uma redução dos lucros.

Congresso de empresários
Os deputados federais e senadores estão em campanha pela manutenção da emenda. O Congresso não só representa o empresariado como é formado por ele: na nova legislatura, passou de 140 para 170 o número de parlamentares empresários. Dos 513 deputados, 370 se uniram numa frente pela aprovação da emenda 3, que tem até anúncio pago na TV.

A oposição burguesa já ameaçou emperrar as votações de interesse do governo caso Lula vete a emenda. Entre os projetos que a oposição promete trancar, está um de suma importância, que diz respeito ao combate à prostituição infantil. Aloízio Mercadante, líder do PT no Senado, declarou que Lula “não pode ignorar uma posição apoiada por ampla maioria de parlamentares”.

Por outro lado, há uma forte mobilização de entidades da classe trabalhadora – da qual a Conlutas participa – que exige o veto do presidente. Em nota pública de repúdio, a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), junto com outras quatro entidades, advertem que “todo e qualquer empregador poderá trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer qualquer ação administrativa do Estado brasileiro. Assim, não haverá como exigir férias, FGTS, 13º salário, normas de segurança e saúde, pagamento de horas-extras, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros”.

Lula encaminhou aos deputados na manhã desta sexta-feira, prazo final para sancionar o projeto, uma proposta de texto que substitui a emenda. Ainda não é conhecido o conteúdo do mesmo. Segundo anunciou o ministro da fazenda, Guido Mantega, porém, o mais provável é que Lula mantenha a fiscalização pelos auditores, mas estabeleça uma nova tributação – mais alta – para os prestadores de serviços.

Reforma Trabalhista em capítulos
Desse modo, o que o presidente faz, na prática, é institucionalizar uma relação de trabalho informal extremamente precarizada e que deve ser combativa. Com o aumento do desemprego, tornou-se comum empregadores exigirem que trabalhadores comuns constituam empresa para não criarem vínculos trabalhistas formais, reduzindo encargos. Portanto, os prestadores de serviço, na maioria das vezes, não optam por esse tipo de relação, mas são obrigados por uma questão de sobrevivência.

As artimanhas dos empresários para burlar a CLT são as mais variadas. Um exemplo disso é a escandalosa “CLT-Flex”, bastante utilizada na área de tecnologia. A prática, que já era adotada por outros setores, recebeu até um nome. Consiste em registrar na carteira do empregado um salário de determinado valor, abaixo do real, e pagar o restante “por fora”. Esse valor “extra” não é considerado como base de cálculo dos encargos trabalhistas – férias, 13º, rescisão, FGTS, etc. – e não conta para efeito de aposentadoria.

A medida é um capítulo importante da reforma trabalhista, mais um que o governo tenta passar por “canetaço”, como foi o Super-Simples. Com a vinda de Bush ao Brasil, as exigências e a pressão para que o governo brasileiro corte gastos tirando direitos dos trabalhadores. Assim, a Super-Receita antecipa o que há de mais agressivo na proposta de reforma do governo Lula: a falta de garantia de proteção ao trabalhador por uma legislação específica que impeça as arbitrariedades dos empregadores.

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