Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), comissão pelo qual devem passar todos os projetos antes de serem levados à votação em plenário, aprovou na tarde do dia 26 de abril a redução da maioridade penal. Os senadores aprovaram o texto do senador Demóstenes Torres (DEM, ex-PFL – GO) que substitui seis projetos que tramitavam no Senado sobre o tema.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) foi aprovada por 12 votos a 10. Dos votos que o aprovaram, 5 deles vieram de partidos da base governista, 4 do PMDB e um do PDT. A proposta estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos, permitindo a prisão para os adolescentes condenados por crime hediondo, tráfico, tortura ou “terrorismo”.

O governo, embora tenha se declarado contrário à redução da maioridade, defende o aumento da repressão para solucionar o problema da violência. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) propõe, em alternativa à redução, punições mais duras para quem envolver menores em crimes.

Panacéia para as elites
A medida procura encontrar uma panacéia para a questão da crescente violência urbana, que atinge cada vez mais a classe média e a classe média alta. O brutal assassinato de João Hélio Fernandes, de apenas seis anos, arrastado por sete quilômetros por um carro no Rio de Janeiro em fevereiro deste ano, permitiu que setores ultra-reacionários utilizassem a tragédia para trazer o tema da redução da maioridade à tona.

“Essa medida atinge 11 mil adolescentes que são muito perigosos. Precisamos entender o clamor das ruas, as cadeias não recuperam e as ruas recuperam?”, afirmou o senador Demóstenes, deixando claro que, o que propõe na verdade, é a segregação dos “jovens infratores” nas penitenciárias. Tal afirmação deixa transparecer um pensamento nazista, destinado a trancafiar a “ralé” da sociedade em campos de concentração.

Além de um meio para que a classe média alta se sinta mais aliviada, a medida do Senado tenta resgatar a imagem do Congresso após anos de corrupção sem precedentes. Após uma campanha de mídia massiva e sensacionalista em defesa da redução da maioridade, os parlamentares encontraram um meio fácil para recuperar a credibilidade da instituição perante a opinião pública.

Tramitação
Uma vez aprovado na CCJ, a PEC pode ir à votação em plenário. Para entrar em vigor, a medida dever ser aprovada em dois turnos pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados, indo posteriormente para sanção presidencial.

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