ACE é reedição de projeto de FHC

O Acordo Coletivo Especial foi oficialmente entregue pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC) ao Chefe de Gabinete de Dilma, Gilberto Carvalho, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), em novembro de 2011 e espera desde então para entrar em tramitação.

O projeto visa, segundo o sindicato, “reduzir a insegurança jurídica” dos acordos firmados entre trabalhadores e empresas. Ele estabelece os Comitês Sindicais de Empresa (CSE’s), ligado aos sindicatos e regulamentados pelo Ministério do Trabalho, que teriam poder para firmar com a empresa acordos que poderiam passar por cima da CLT.
Desta forma, o ACE parte de uma reivindicação histórica dos trabalhadores, a representação por local de trabalho, para distorcê-la e legitimar a flexibilização da CLT. O ACE permitiria, por exemplo, a redução dos salários em épocas de crise, o parcelamento da PLR, e toda a sorte de retirada de direitos. Trata-se de uma continuidade das chamadas “Câmaras setoriais” da indústria automobilística dos anos 1990 no país.

A ideia não é nova. O governo FHC há havia tentado, em seu segundo mandato, alterar o artigo 618 da Constituição estabelecendo o famoso “negociado sobre o legislado”. Na época, a CUT foi contra. Mas no governo Lula, em 2005, essa discussão reapareceu por conta das propostas de reforma Trabalhista que rodeavam o Fórum Nacional do Trabalho, espaço tripartite em que se buscava construir um consenso sobre a “necessidade” de se alterar as regras da CLT.

Com a crise do mensalão e a paralisia no Congresso, o projeto foi momentaneamente deixado de lado. É retomado agora, com a perspectiva de aprofundamento da crise econômica internacional.
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