A lei que só serve aos banqueiros

A Lei de Responsabilidade Fiscal garante o pagamento das dívidas aos grandes banqueirosA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada pelo governo Fernando Henrique, foi apresentada pela mídia na época como a solução para os problemas de corrupção e malversação dos recursos públicos. Porém, na verdade, a LRF foi imposta pelo FMI, com o objetivo de forçar a União, os estados e municípios a priorizarem o pagamento da dívida pública, em detrimento dos gastos sociais.

A Lei obriga o presidente, prefeitos e governadores a obedecerem limites para gastos com pessoal e com a máquina pública, de forma que os governantes que quiserem implantar programas sociais que impliquem em aumento de pessoal acima do limite serão “premiados” pela LRF com uma pena de 1 a 4 anos de prisão. Ao mesmo tempo, os gastos com juros da dívida são completamente liberados, e o executivo pode fixar a taxa de juros que quiser, mesmo que isso signifique um aumento brutal de gastos com a dívida.

A lei também não contém um único artigo acerca da corrupção, e não prevê punições para casos de negligência ou desvios de dinheiro. A LRF também permite ao Banco Central realizar as chamadas operações de “swap”, que consistem em pagar aos credores da dívida pública a variação do dólar. Principalmente devido a estas operações, o Banco Central teve um prejuízo de R$ 30,5 bilhões durante os oito anos do governo FHC.

Na verdade essa é uma lei de irresponsabilidade fiscal: para os credores da dívida, tudo. Para o povo, fome e miséria.

* Rodrigo é economista da Campanha Auditoria Cidadã da Dívida
Post author Rodrigo Ávila*, especial ao Opinião Socialista
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