Numa decisão liminar concedida neste domingo (4), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso suspendeu a Lei 14.434/2022 que fixou um piso salarial nacional para os trabalhadores/as da Enfermagem. Aprovada no Congresso e já com sanção presidencial, a lei deveria entrar em vigor a partir desta segunda (5).

A decisão, que atendeu pedido da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços), é um grave ataque aos trabalhadores do setor.

A Lei do Piso fixou um piso nacional de R$ 4.750 para enfermeiras/os, 70% deste valor para técnicos de enfermagem; e 50% para auxiliares e parteiras. Um direito pelo qual os trabalhadores do setor lutaram por quase 30 anos, enfrentando a morosidade no Congresso e o forte lobby principalmente de empresas privadas do setor.

A decisão cautelar de Barroso se baseou nos argumentos unilaterais da Confederação patronal, que alegou que a medida geraria milhares de demissões e sobrecarga na rede de atendimento.

Uma alegação que não encontra amparo nos dados do setor e nas discussões que embasaram a aprovação pelo Congresso Nacional, segundo informou em nota o Cofen (Conselho Federal de Enfermagem).

Segunda a entidade dos trabalhadores do setor, a decisão considera apenas o “ponto de vista orçamentário e a falsa alegação unilateral da CNSaúde”. “Ocorre que todos os estudos de impactos orçamentários foram devidamente apresentados e debatidos com todos os entes da União, Estados e Municípios, de maneira plural e transparente junto ao Congresso Nacional, com análise técnica do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, sendo considerado viável a aprovação do Piso Salarial e sua implementação no sistema de saúde público e privado, obtendo assim a sanção presidencial para seu pleno vigor”.

No último dia 4 de agosto, ao sancionar a lei, Bolsonaro também vetou o reajuste anual do piso, com alegações semelhantes.

Derrubar a decisão do STF e o veto de Bolsonaro

A integrante licenciada da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas e servidora da Saúde em Natal (RN) Rosália Fernandes, considerou arbitrária a decisão do ministro do STF. “É uma decisão que cede ao forte lobby das entidades patronais do setor de Saúde”, afirmou.

O piso nacional é uma luta histórica de enfermeiras/os, técnicos/as de enfermagem, auxiliares e parteiras de todo o país, que sempre receberam baixos salários e atuam em condições de trabalho com muitas dificuldades. Não queremos aplausos nem ser chamados de heróis, queremos reconhecimento e valorização profissional e salarial“, disse a servidora.

Rosália destaca ainda que esta foi a categoria mais afetada pela pandemia, tanto com a perda de vidas de trabalhadoras/es do setor, como com adoecimentos físicos e psicológicos.

Segundo ela, há fontes de recursos para garantir o pagamento do piso, seja com os lucros obtidos pelo setor privado ou ainda no setor público.  “Falam que não há de onde tirar R$ 17 bilhões, mas reservaram mais de R$ 19 bilhões para o Orçamento Secreto na previsão orçamentária de 2023”, questionou.

Sabíamos que a luta teria de ser mantida para garantir a aplicação da lei e, diante dessa decisão arbitrária, é preciso retomarmos com força uma ampla mobilização para derrubar essa liminar do STF, bem como o veto que Bolsonaro fez ao reajuste do piso”, concluiu.

Dados do Cofen apontam que são mais de 2,6 milhões de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras. Há profissionais que têm registro em mais de um segmento.