servidores da Saúde e educação protestam contra ataques de Paes

Projeto de lei em votação ataca serviços públicos para liberar recursos para pagar a dívida pública

Nesta semana a Câmara de Vereadores do Rio vota em segundo turno o Projeto de Lei Complementar elaborado pelo governo Paes que não se limita em apenas renovar as normas fiscais do município, mas em participar do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal do governo federal, condição para a pactuação de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PPEF, criado pela Lei Complementar Federal nº 178/2021.
A primeira votação do PLC, em 05 de outubro, retirou alguns artigos mais draconianos. Mas independentemente de qualquer maquiagem a essência se mantém: responsabilizar o serviço público e, em especial os servidores públicos, pelo problema das contas. Paes implementa a mesma política de Castro e Guedes/Bolsonaro – estrangula recursos de necessidades básicas da população e afeta a qualidade dos serviços públicos para liberar recursos para pagar a dívida pública e para pegar mais recursos públicos e entregar a iniciativa privada e banqueiros.

Paes quer se antecipar às exigências do governo federal

A proposta de Paes é se antecipar às exigências do governo federal (não existe a tal “obrigatoriedade” na qual Paes tenta se escudar) para que o município se insira no regime de recuperação fiscal para suspender o pagamento da dívida da União e ter autorização para adquirir empréstimos nacionais e internacionais, renegociando a dívida existente.
Dentre as medidas o PLC propõe desvinculação de recursos municipais, exigência de criação por lei complementar de benefícios financeiros, tributários superior a quatro anos e máximo de doze anos; vedação de criação ou aumento de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza; limitação na elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano subsequente entre outros ataques. A União avalia os índices de pagamentos da prefeitura através de conceitos como A, B, C ou D. Atualmente a prefeitura do Rio está em 48% na LRF , com conceito é C. Caso esta “avaliação” de capacidade de pgto da Prefeitura piore, mais restrições e ataques são implementados automaticamente.

Qual a verdadeira causa do problema de “caixa” na prefeitura?

Temos que discutir o que está na essência deste problema de “caixa” da Prefeitura. Os governos transferem recursos ao grande empresariado de diversas formas – juros dos títulos da dívida pública, isenções fiscais, obras faraônicas, contratos com OS na saúde, corrupção direta. Tudo isto agravado pela contenção de arrecadação com a crise econômica e a pandemia. Mas a mesma Prefeitura que afirma que não tem dinheiro, loteia secretarias, cria cargos, anuncia mais obras não essenciais com os recursos da privatização da Cedae e não cobra grandes empresários e banqueiros que são grandes devedores dos cofres cariocas.

Neste marco gostaríamos de dialogar com a postura de muitos parlamentares – como o vereador Lindbergh Farias – que celebram a votação ocorrida no dia 5 como uma vitória dos servidores públicos. Evidente que cada ataque retirado é uma vitória da pressão do movimento. Outra, bem diferente é que a essência do projeto se mantém. Mesmo que alguns artigos sejam retirados agora, o projeto permite que sejam reapresentados, logo mais, com uma nova roupagem. Desta forma, não deixar em evidência os ataques que permanecem é um crime – desarma a necessidade dos trabalhadores lutarem com o PL de conjunto. Por isso, não temos nada a comemorar!
Outros tantos dizem que os ataques são inevitáveis e que, o que nos caberia seria “votar bem” nas eleições de 2022. Porém, nossa conclusão é oposta. Por um lado, Paes que aparecia como um “mal menor” para muitos, está utilizando sua “autoridade” para impor uma série de ataques que o governo Crivella não tinha forças para impor. Em segundo lugar, que a ação restrita, por dentro do parlamento, é bem limitada.
Não há saídas fáceis. Nossa vida só poderá melhorar com nossas próprias forças, da classe trabalhadora, pela luta direta para derrotar todos os governos de plantão e com um programa de enfrentamento com os ricos e as máfias da nossa cidade e pais.

Não temos nada a comemorar! A luta ainda está em curso!
Todas e todos ao ato do dia 19 de outubro às 13h, na Cinelândia, para barrar a segunda votação!