O STF e o Estado de Direito – para os ricos, é claro

Brasília- DF. 07-11-2019- STF retoma julgamento sobre prisão em 2ª instância. Foto Lula Marques

Zé Maria*

Nesta quarta-feira (7) o Supremo Tribunal Federal mudou (mais uma vez) o seu entendimento sobre a possibilidade de ser decretada a prisão de condenado após julgamento na segunda instância do judiciário. A decisão reviu posição anterior, declarando que uma prisão nesta circunstância fere direito constitucional do cidadão, pois sua culpa só poderia ser afirmada depois do “trânsito em julgado”, ou seja, depois de julgamento na quarta instância (já que o próprio STF é uma instância acima do STJ, o Superior Tribunal de Justiça).

Na grande imprensa e nas redes sociais, as opiniões sobre o fato se dividem em duas grandes vertentes. Uma, que a decisão fortalece a impunidade, pois traria um prejuízo irreparável à luta contra a corrupção, que seria representada, nessa visão, pela Operação Lava Jato, do juiz/ministro Sérgio Moro e do procurador Dallagnol. Outra, que o STF voltou a alinhar a justiça brasileira ao Estado de Direito e que, desta forma, restaura o direito e as garantias democráticas fundamentais em nosso país. Viva a Constituição, dizem.

Em minha humilde opinião, não ocorreu nem uma coisa, nem outra. As denúncias que vem sendo veiculadas a partir do site Intercept já mostraram, à exaustão, o cinismo e a hipocrisia com que a chamada Operação Lava Jato levou adiante seu pretenso combate à corrupção. Sim pretenso, porque se viu claramente que a Lava Jato tem seus corruptos de estimação, que não foram investigados, muito menos punidos. Por que Aécio Neves não foi condenado e preso? E Alckmin? E Temer? A cúpula do MDB? O único corrupto na cúpula do Congresso Nacional era o Eduardo Cunha?

Sem falar nas ilegalidades que cometeu em seus procedimentos, pelo menos na condução do processo do ex-presidente Lula, razão pela qual defendemos o direito dele a um novo julgamento. Não sua inocência, porque achamos que seu governo manteve sim, a mesma relação corrupta com o grande empresariado. Mas ele tem direito a ser julgado conforme a lei, com plena garantia do direito de defesa. Faz parte das liberdades democráticas, dos direitos individuais a que todos devem ter acesso. Ou seja, não é verdade que a Lava Jato seja a expressão do combate à corrupção. É só uma das caras – sempre cínica e hipócrita – do poder judiciário brasileiro.

Da mesma forma que Bolsonaro e seus milicianos, que dizem apoiar a Lava Jato e fizeram da “luta contra a corrupção do PT” um eixo importante de sua campanha à Presidência da República, nunca esteve de fato preocupado em combater a corrupção. Pelo contrário, é um governo tão corrupto quanto os demais. Estão aí, para provar, o laranjal do PSL; as relações deste grupo político com quadrilhas de milicianos, dos quais Queiroz (os dois, aliás, o da “rachadinha” do gabinete do então deputado Flávio Bolsonaro e o outro, do assassinato da Marielle e Anderson); as relações de Bolsonaro com o setor lúmpen da burguesia que financia sua rede de fake news, e um longo etc.

Mas a outra cara do poder judiciário, a representada pela decisão do STF (que não se enganem, tem o apoio cúmplice também de Bolsonaro), não é mais bonita que essa, não. Ela apenas pretende restaurar, em sua plenitude, a impunidade dos ricos e poderosos em nosso país. Quer acabar com situações “anormais”, que sempre foram inaceitáveis para o sistema, que é a de donos de empreiteiras e políticos poderosos presos. É isso que setores da esquerda ligados ao PT e seus satélites estão, lamentavelmente, louvando. Porque é isso que representa, na democracia burguesa em que vivemos, o tal Estado Democrático de Direito. Ele representa uma conquista frente à possibilidade de uma ditadura como a que tivemos aqui, entre 1964 e 1984. Mas a democracia burguesa e seu Estado de Direito nunca representou democracia e liberdade para todos. Longe disso.

Primeiro porque, de fato, o chamado Estado de Direito neste país só existe (e sempre foi assim) para os ricos. E direito, para ser democrático, tem de ser para todos. Se existe só para alguns (a minoria, é bom que se diga) não é direito, é privilégio. Segundo, porque é mentira que agora o cidadão só vai ser preso depois de julgamento na última instância. Isso só vai valer para que tem dinheiro (e muito) para pagar advogados a peso de ouro para garantir a protelação da prisão. É isso que a decisão do STF restaura.

Senão, vejamos esse mesmo problema por uma outra ótica, a dos pobres do nosso país. De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Brasil tem hoje 812 mil pessoas presas no sistema carcerário. Destas, 41.5% (mais de 330 mil pessoas!) nunca foram julgadas. Repito, não é que tenham sido julgadas só na primeira ou na segunda instância do judiciário. NUNCA FORAM JULGADAS, nem por um juiz individualmente. Essas pessoas vão ser todas postas na rua amanhã, por essa decisão do STF? Não vão, não. Para elas não muda nada. Porque são pobres e negras em sua ampla maioria. Aliás, é bom que se diga que as mudanças na lei de combate às drogas promovidas pelo governo Lula, em 2006, é responsável por um salto no aumento da quantidade de pessoas presas… sempre, é claro, pobres e negras. Os que hoje festejam a possibilidade de Lula se beneficiar dessa decisão do STF deveriam pelo menos se lembrar disso.

Eu poderia gastar mais umas tantas páginas dando exemplos para demonstrar o que digo acima. Mas quero acrescentar apenas algumas perguntas. Cadê o Queiroz, o da “rachadinha”? Porque ele ainda não está preso? Lembram que foi este mesmo STF, na pessoa do seu empolado presidente, que suspendeu a tramitação do processo e as investigações contra ele? Que suspendeu as investigações das falcatruas do senador Flávio Bolsonaro?

E eu nem quero entrar aqui no papel criminoso desse mesmo tribunal, que vive dando guarida aos governantes e patrões, para que ataquem e eliminem direitos da classe trabalhadora previstos na Constituição, ajudando a impor a terceirização, por exemplo, ou legalizando a violência da polícia contra os trabalhadores quando estes lutam por seus direitos. Estamos apenas diante do mesmo cinismo e hipocrisia de sempre, de um poder que não está aí para assegurar justiça para o país e para o povo. Está aí para proteger os poderosos e que, para isso, não titubeia em massacrar os trabalhadores e o povo pobre do nosso país.

Nós precisamos seguir exigindo, deste e de todos os tribunais do país, que investiguem e coloquem na cadeia todos os corruptos e corruptores, e que confisquem seus bens. Temos de exigir que condenem e ponham na cadeia milicianos como Queiroz, e seu chefe, o senador Flávio Bolsonaro, entre tantos outros. Mas os trabalhadores e o povo pobre deste país não podem, nem devem esperar nada dessa justiça. Ela só fará a nosso favor aquilo que a obrigarmos que faça com a nossa luta. Se queremos justiça de verdade, os de baixo precisamos nos organizar. Para lutar por nossos direitos, por liberdade, e por condições dignas de vida. E para nos defender deste sistema que é, pela sua natureza, corrupto, desigual e injusto.

*Zé Maria é metalúrgico e presidente nacional do PSTU