Fundos de Pensão Públicos, uma contradição nos termos

Com assombro, para dizer o mínimo, temos assistido a apresentação de “alternativas” que aparecem no debate propondo a construção de um “fundo de pensão público”. A entrega de capitais estatais ou a renúncia de atuação em espaços outrora considerados típicos do Estado são formas diversas de um mesmo processo: o de redução do Estado e de privatização dos recursos públicos que alguns estudiosos chamam de projeto neoliberal. A instituição de Previdência Complementar ajusta-se com perfeição à lógica do capital de apropriar-se de novos espaços da vida social e das relações humanas e transformá-los em mercadorias. Os fundos de pensão pretendem substituir os princípios de solidariedade, consciência e pertencimento de classe por aplicações rentáveis ao capital especulativo. O atual estágio de desenvolvimento capitalista apresenta uma particularidade nova, na qual o capital-dinheiro mobilizado pelos fundos de pensão é articulado como ‘saída’ para enfrentar a crise do capitalismo e como mecanismo privilegiado da acumulação capitalista. Tal particularidade tem sido chamada “capitalismo dos fundos de pensão”. Essa lógica não pode ser confundida como uma alternativa ao desmonte da Previdência Social, por algumas razões:

1) No uso corrente da língua portuguesa o adjetivo público apresenta alguns esclarecimentos: “a) – Do, ou relativo, ou pertencente ou destinado ao povo, à coletividade. b) – Que é do uso de todos; comum. c) – Aberto a quaisquer pessoas”. Então, não pode ser público aquilo que se refere a uma categoria profissional. Uma categoria não pode ser confundida com o povo todo. Dizer que um fundo de pensão de uma categoria pode ser público é, no mínimo, expressar uma contradição nos termos.

2) O que torna pública a previdência são, sobretudo, o princípio de inclusão no qual ela se referencia e o sistema que regula a distribuição de seus benefícios. Ao operar por repartição, as políticas previdenciárias resgatam a noção de solidariedade de classe e a compreensão de que toda a riqueza do país é gerada pelos trabalhadores. A capitalização rompe com estes princípios e entrega os recursos construídos pelo trabalho para a utilização do capital que, somente pela exploração dos trabalhadores poderá fazer estes recursos multiplicarem-se.

3) O que torna público um recurso não é a sua administração, mas a sua constituição, a sua natureza. Não poderá ser público um recurso que se forma pela especulação com os títulos públicos. Os recursos oriundos das aplicações dos fundos de pensão terão maior lucratividade se o endividamento público pagar taxas de juros mais elevadas e se as ações privadas alcançarem maior lucratividade. Aprendemos com Marx que o que define um capitalista é como ele ganha o seu capital e não como ele o gasta. A mesma lógica se aplica aos fundos de pensão: pagar aposentadorias e tê-las sob o gerenciamento do Estado ou de sindicalistas não as fará públicas se os seus ganhos forem obtidos na estrita observação das regras do capital, porque assim esta riqueza somente poderá formar-se pela extração de mais-valia e por potencializar a exploração do trabalho.

Também neste caso não se pode servir a dois senhores; isto é, a previdência dos servidores públicos do país não poderá ser pública e privada simultaneamente, ou pública na administração e privada na formação de capitais. Também aqui os arranjos nominativos expressam o desejo de uns de minar a resistência de outros, através da reposição do velho sob a aparência do novo.
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