Reforma política do Congresso é retrocesso e ataca partidos operários como o PSTU


Em meio aos mais recentes cortes anunciados do ajuste fiscal que vai retirar verbas da Saúde, Educação e Habitação, e a toda a investida do governo Dilma e do Congresso Nacional para aprovar o pacote de medidas que retiram direitos dos trabalhadores, mais um golpe está se gestando: uma reforma política que fará retroceder direitos democráticos. Concentrará ainda mais as chances eleitorais nas mãos das grandes empresas e de políticos figurões, e vai colocar uma cláusula de barreira que impedirá partidos operários como o PSTU de poder divulgar suas propostas no rádio e na televisão.

Contrarreforma a serviço dos patrões
Esta semana está previsto o início da votação da reforma política no Congresso Nacional. Existem ainda muitas divergências entre os próprios deputados com o relatório produzido pelo deputado Marcelo Castro (PMDB), inclusive com o próprio Eduardo Cunha (PMDB). Cunha declarou que pode bloquear a votação da reforma para retomar a votação das MP’s, caso o Senado modifique a proposta da Câmara. De qualquer forma, num cenário de crise, tudo pode acontecer em meio às várias negociatas no Congresso.

A proposta de Emenda à Constituição (PEC 182/07) pretende fazer várias modificações no sistema eleitoral brasileiro. Está sendo chamada de reforma política, mas na verdade, ela não muda a essência do sistema eleitoral, que é ancorado no financiamento de grandes empresas por um lado, e no privilégio dos caudilhos dos grandes partidos por outro. Ao contrário, é uma verdadeira contrarreforma, que aprofunda a preponderância do poder econômico nas eleições, assim como a influência dos caciques dos partidos. Se esta proposta for aprovada, ela vai excluir qualquer chance de partidos que não aceitam financiamento de patrões e que não se aliam aos partidos burgueses, de eleger algum representante.

Esta proposta de reforma está em consonância com os inúmeros ataques aos direitos dos trabalhadores e aos direitos democráticos que estão tramitando no Congresso, como a redução da maioridade penal, os direitos das mulheres, negros e LGBT’s. Ela vai restringir direitos, ao invés de ampliá-los.

A primeira medida que os deputados vão apreciar é a mudança no sistema eleitoral. Hoje, o sistema é proporcional, ou seja, os candidatos são eleitos em base à proporção de votos que cada partido ou coligação tem. Depois é feito o cálculo de quantos deputados o partido terá direito e quais os mais votados que ocuparão as vagas conseguidas. A mudança pretendida altera o sistema para eleger os mais votados nos estados, sem levar em conta a quantidade de votos conseguida pelo partido.

 O “Distritão”, como está sendo chamada esta proposta, vai favorecer os campeões de votos, que são justamente os que tem as campanhas mais ricas, ou são “celebridades”. Hoje este fenômeno já existe, com a eleição de apresentadores de programas de rádio e TV, pastores de igrejas que também são apresentadores, jogadores de futebol, cantores, etc. Esta, que já é uma tendência, irá se ampliar, enfraquecendo a opção pelo programa dos partidos e privilegiando figuras que tem grande exposição na mídia e que são captadores de recursos das empresas.  Eduardo Cunha (PMDB) é um dos grandes defensores desta proposta, assim como o Michel Temer (PMDB), vice de Dilma. Eduardo Cunha é um exemplo de político com o perfil “Distritão”, pois foi um dos deputados com uma das campanhas mais caras, recebeu dinheiro de grandes empresas, e é apresentador do programa de rádio de sua igreja no Rio de Janeiro. Coincidentemente, Cunha foi o terceiro deputado mais votado do Estado.

Existe a possiblidade que o “Distritão”, neste formato, não passe na Câmara, porém, já se prepara uma outra proposta de “Distritão misto” em que metade das vagas seriam ocupadas pelos mais votados e a outra metade pelo critério proporcional. De qualquer forma, esta mudança no sistema eleitoral vai reforçar ainda mais a presença do poder econômico no Congresso Nacional.

Combinado a isto, em relação ao financiamento de campanha, a proposta continuará permitindo o uso de recursos públicos e privados como é hoje, ou seja, a farra das doações das grandes empresas vai continuar. Com um detalhe, as doações das empresas serão feitas aos partidos e estes é que vão repassar aos candidatos. Não será mais possível identificar quais empresas financiaram os candidatos. A relação grandes empresas e candidatos não só vai aumentar como será camuflada.

A Cláusula de Desempenho, que também está no relatório que irá a voto, vai impedir que partidos que hoje não atinjam 2% dos votos, percam o direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV. Se isto passar, partidos ideológicos e programáticos como o PSTU não poderão divulgar suas propostas e seus candidatos para o conjunto da população. Isto irá atingir partidos como o PSTU, PCB, PSOL e até mesmo o PCdoB.

O PSTU, por exemplo, será penalizado justamente por não aceitar dinheiro de empresários, por fazer uma campanha voltada para os interesses dos trabalhadores e por não participar de coligações que ferem os princípios do partido. O argumento utilizado pelos que defendem a cláusula de desempenho seria o de combater a proliferação de pequenos partidos. A questão é que colocam todos os partidos pequenos no mesmo saco. Os chamados “partidos de aluguel” que geralmente são bancados pelos grandes partidos, terão o mesmo tratamento que os partidos programáticos e com base de trabalhadores. O que vai acontecer é que as “siglas de aluguel” irão se realojar nas grandes siglas e os partidos prejudicados serão os voltados aos interesses dos trabalhadores, como o PSTU.

Em contrapartida, a proposta de reforma não acaba com o fundo partidário, que inclusive foi escandalosamente aumentado pelo governo Dilma recentemente. O fundo só iria ser restrito aos partidos que não atingissem a cláusula de desempenho, continuando a ser distribuído fartamente aos grandes partidos como o PT, PMDB, PSDB, etc.

O relatório também prevê o fim da reeleição para os cargos executivos, porém, em troca, aumenta os mandatos para 5 anos, e de quebra, com a desculpa de sincronizar as eleições todas no mesmo ano, aumenta o mandato dos próximos deputados para 5 anos também. Dessa forma, as possibilidades de mudanças serão mais espaçadas, salientando o caráter conservador destas instituições.

A síntese é que será uma reforma reacionária, em que a já pequena participação dos trabalhadores no viciado jogo político, irá diminuir ainda mais e os beneficiados serão os grandes grupos econômicos que ampliarão seus domínios políticos.

Este Congresso não vai acabar com seus próprios privilégios
Uma verdadeira reforma política que representasse avanços para os trabalhadores iria na contramão desta atual proposta. Deveria proibir o financiamento privado de campanha* e ser exclusivo o financiamento público com um teto modesto, acabar com o fundo partidário, ter distribuição igual do tempo de TV entre os candidatos, e ter a proporcionalidade direta na distribuição das vagas entre os partidos, assim como o voto em lista dos partidos.

Além disso, não deveria mexer somente no sistema eleitoral, mas no sistema político de conjunto, inserindo a revogabilidade dos mandatos, a diminuição dos salários dos políticos para receberem como um operário ou um professor, e o fim do Senado.

Porém, um Congresso Nacional que está votando a terceirização, as medidas provisórias que restringem o seguro-desemprego e a pensão por morte e que é majoritariamente favorável à redução da maioridade penal, nunca irá realizar uma reforma política que represente avanços democráticos.

Assim como não haverá avanços enquanto tivermos um governo que prefere cortar na carne dos trabalhadores com um ajuste fiscal que retira verbas de setores essenciais como Saúde e Educação e que mexe nos direitos trabalhistas e previdenciários, ao invés de mexer com os interesses dos bancos e dos grandes empresários. O governo Dilma do PT sinaliza para o Congresso e para os outros partidos que está aberta a temporada de retrocessos nos direitos dos trabalhadores, sejam eles, econômicos, sociais ou políticos. Eduardo Cunha (PMDB) faz o que quer na Câmara dos Deputados porque sabe que no Planalto tem um governo totalmente servil aos interesses dos grandes capitalistas.

É por isso que está se confirmando, na prática, que a tática que alguns movimentos sociais levantaram de exigir uma reforma política com uma constituinte exclusiva e soberana era equivocada para o momento histórico que estamos vivendo. A proposta que foi defendida pelo MST, CUT, CTB, MTST e também setores do PSOL, e que segundo os organizadores mobilizou cerca de 7 milhões de pessoas, canalizou a luta para o lado errado no momento errado.

Foi uma proposta que desviou o curso da luta de tantos ativistas que poderiam ter se mobilizado contra o retrocesso que está representando a retirada de direitos e o ajuste fiscal, para semear ilusões que seria possível arrancar uma constituinte soberana deste Congresso Nacional. Na verdade, a proposta de constituinte, propôs a todo o momento e continua propondo, desviar a luta contra o governo Dilma, como se este fosse tomar um rumo à esquerda. Enquanto isso, o governo Dilma preparou um pacote de ajuste que está caindo como toneladas na cabeça da classe trabalhadora e o Congresso Nacional preparou uma reforma política que significará ainda mais ataques aos direitos democráticos.

Não existe possibilidade de enfrentar a orquestra de ataques que o mercado financeiro, a burguesia e o imperialismo estão impondo aos trabalhadores e aos setores mais explorados e oprimidos da nossa classe, sem nos enfrentamos categoricamente contra o governo Dilma, que é hoje o principal agente desta política. Lutar contra esta proposta de reforma política do Congresso sinaliza novamente a necessidade de que nos unifiquemos contra todo o conjunto da obra que está sendo construída para aumentar os padrões de exploração sobre a classe trabalhadora, retirando inclusive seus poucos direitos políticos.

*O PSTU foi o único partido que ajuizou, junto com a OAB, o pedido ao Supremo Tribunal Federal de proibição do financiamento de empresários nas campanhas eleitorais (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650). O Ministro Gilmar Mendes, que tem compromissos com o empresariado, pediu vistas do processo, suspendendo o julgamento