Foto Romerito Pontes

Enquanto as atenções se voltavam à sabatina do então candidato terrivelmente capacho e bajulador de Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Senado, ali do lado, na Câmara, Arthur Lira (PP-AL) tentava impor, em regime de urgência, um projeto que piora ainda mais a lei antiterrorismo sancionada pelo governo Dilma em 2016.

O PL 1595/2019, do líder do ex-partido de Bolsonaro, Major Vitor Hugo (PSL-ES), elenca uma série de “ações contraterroristas”, criando uma megaestrutura e uma polícia política secreta, diretamente subordinada ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional) do General Augusto Heleno. O teor do projeto retoma uma antiga proposta do próprio Bolsonaro quando deputado, e aprofunda os elementos antidemocráticos da atual lei antiterrorismo, impondo um verdadeiro Estado de exceção contra os movimentos sociais ou qualquer tipo de oposição ao governo.

O Projeto de Lei foi aprovado numa comissão especial em setembro último, e está pronto para ser votado no plenário da Câmara.

Gestapo bolsonarista

O Projeto de Lei alarga e generaliza o conceito de “terrorismo”, classificando como ações terroristas “aquelas praticadas em nome de diversas visões políticas e religiosas, cometidas com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz ou incolumidade pública“. Num governo que ataca movimentos sociais e ativistas como “terroristas”, o objetivo é evidente: criminalizar não só os movimentos, como qualquer tipo de oposição.

Entre as medidas que o PL autoriza contra os grupos “terroristas” estão a infiltração de agentes secretos em movimentos e a quebra de sigilo de comunicação, incluindo geolocalização, de forma instantânea.  O projeto estabelece, além disso, uma espécie de “excludente de ilicitude” no que chama de ações contraterroristas, mesmo que o resultado “por erro escusável na execução seja diferente do desejado“. Ou seja, o agente infiltrado fica não só autorizado a matar, como a praticar qualquer crime, bastando justificar que foi necessário para a missão.

A Política Nacional Contraterrorista e o Sistema Nacional Contraterrorista, por sua vez, criam toda uma infraestrutura secreta de espionagem e repressão, com orçamento próprio e integrada por órgãos da União e dos estados. Essa estrutura empregaria agentes da Forças Armadas, da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e demais servidores de inteligência, tanto da União quando dos estados, sob comando direto do presidente através do GSI. Segundo o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, ao menos 56.312 profissionais de segurança poderiam ser integrados à agência de contraterrorismo. Um verdadeiro exército secreto paralelo, com carta branca para matar e cometer crimes. E de forma sigilosa.

Mais de 100 entidades da sociedade civil e de Direitos Humanos realizam uma campanha contra o PL.

Lutar não é crime

Arthur Lira tentou votar o regime de urgência ao PL 1595 neste dia 1º de dezembro, mas acabou sendo derrotado. No entanto, ele segue vivo, e o próprio fato de um projeto desse caráter ter chegado tão longe mostra o empenho do governo Bolsonaro e do bolsonarismo em seguir adiante em seu projeto autoritário e de perseguição aos movimentos sociais e à oposição. Evidencia ainda, assim como a recém-eleição do fundamentalista André Mendonça ao STF, a tragédia da tática da oposição parlamentar em abandonar o Fora Bolsonaro já a fim de desgastá-lo até as eleições de 2022, deixando o caminho livre para o governo passar a boiada não só nos direitos e na entrega do país, mas nas liberdades democráticas.