Motivos para dizer não à reforma

  • FIM DA APOSENTADORIA INTEGRAL
    Hoje, o funcionalismo ao se aposentar recebe o mesmo rendimento de quando estava na ativa, assim como desconta 11% do seu salário integral para a previdência. Esta é uma conquista de muitos anos de luta.O projeto de Reforma estabelece o atual teto do INSS como valor limite, hoje de 7,5 mínimos. Em 1994, esse teto era de 20 salários mínimos.

    Em 1999 FHC tentou reduzí-lo para 3 salários mínimos. Como não conseguiu, fixou o teto em valores nominais (10 salários na época) e deixou que a inflação viesse a fazer o resto do serviço.
    Em apenas 3 anos o teto caiu de 10 para 7,5 salários: R$ 1.561,00 e tende a cair mais, para forçar os tralhadores que recebem acima do teto pagar uma previdência privada.

  • FUNCIONALISMO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
    Na novo sistema único, os governos estaduais e municipais deixariam de ser responsáveis pelo pagamento das aposentadorias e pensões do funcionalismo. Estes perderão seus poucos direitos. Por exemplo, os professores do ensino fundamental perderão o direito à aposentadoria especial.

  • FIM DA PARIDADE
    Os servidores aposentados não receberiam mais os reajustes dados aos ativos, como já foi feito no INSS. Esta medida atingiria todos – não somente os que recebem acima do teto – e aumentaria de modo geral a corrosão das aposentadorias. Em1994, 32 % dos aposentados recebiam um só salário mínimo, hoje quase 66 % dos aposentados recebem este valor.

  • PERDA DE DIREITOS ADQUIRIDOS
    Como na reforma de FHC, o projeto atual preserva os direitos adquiridos apenas até a data da promulgação da reforma. Os que não se aposentarem até esta data devem obedecer uma “regra de transição”, como o pedágio da reforma anterior: trabalhar de 20% a 40% mais tempo para poder se aposentar.

  • IDADE MÍNIMA
    Nesse sistema único seria incorporado o critério de idade mínima para a aposentadoria: 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres).

  • CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS
    Voltou à discussão a contribuição previdenciária dos aposentados.

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