Manifesto ao povo brasileiro

Os servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, reunidos em Encontro Nacional em Brasília, no dia 24 de julho, através de suas entidades representativas, consideram que:

A proposta da Reforma da Previdência – PEC 40/03, contida no relatório do Deputado José Pimentel, aprovado dia 23/07/2003 pela Comissão Especial, além de retirar direitos históricos dos trabalhadores brasileiros [ao transferir para o capital especulativo toda a Previdência Pública, no que diz respeito aos servidores públicos], institui a quebra de integralidade e da paridade entre ativos e aposentados e taxa estes últimos em seus já minguados benefícios. O fator previdenciário é levado ao limite. A Previdência Social perderá seu princípio fundamental de solidariedade de classe e entre gerações, além de sua função de distribuição de renda e de igualdade social.

A Reforma da Previdência é uma imposição do FMI e do BIRD, sua aceitação por parte do governo Lula vai de encontro ao desejo de mudanças, expresso nos 53 milhões de votos obtidos nas eleições passadas. A Reforma levará à privatização da Previdência, via fundos de pensão; à destruição do serviço público, uma vez que centenas de servidores serão obrigados, antecipadamente, a pedirem aposentadoria; representa a quebra de contratos existentes, de direitos constitucionalmente reconhecidos há mais de cinqüenta anos e construído pelos servidores públicos através de suas lutas ao longo dos anos.

A aprovação da Reforma Previdenciária nos moldes em que o governo está propondo, propiciará o aprofundamento do desmonte do serviço público, reduzirá drasticamente o já minguado quadro dos servidores e, conseqüentemente, trará mais desamparo aos excluídos e explorados de nosso país.

O relatório da reforma votado dia 23/07 caracteriza bem de que forma o governo federal pretende administrar o país nos próximos três anos.

O governo passa para a sociedade brasileira que essa reforma é necessária não apenas em função do déficit, mas também por existência de privilégios de servidores públicos, solidamente tentando jogar assim os trabalhadores da iniciativa privada contra os trabalhadores do serviço público. A apresentação do relatório pelo Deputado José Pimentel mostra claramente o quanto tais afirmações são mentirosas. Todos os pontos do relatório dizem respeito não apenas aos servidores públicos, mas também a todos os trabalhadores cuja aposentadoria e seguridade social não terão nenhuma melhora, assim como não se fará a inclusão de nenhum excluído.

Considerando as sucessivas manifestações do povo brasileiro, no sentido de superar a cultura autoritária presente nos poderes constituídos, e o inequívoco desejo de garantir os efeitos e conseqüências da democracia formal que deve levar em consideração os interesses da soberania nacional em detrimento à ganância do mercado financeiro, entendendo que a PEC 40 [na forma do relatório José Pimentel aprovado pela Comissão Especial da Reforma da Previdência] representa a privatização da previdência social, suprime direitos e caminha para a destruição do serviço público nós – servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal – levamos ao conhecimento do povo brasileiro a seguinte posição:

Exigimos que os deputados votem contra essa privatização e essa destruição dos serviços públicos contidos na forma atual da PEC 40;

Conclamamos os servidores, os demais trabalhadores e o povo em geral a se manifestarem contra a PEC 40 nos dias 29 e 30 de julho e na Marcha à Brasília, em 06 de agosto.

Assinam Cnesf [Andes, Assibge, Condsef, Fasubra Sindical, Fenafisp, Fenajufe, Fenasps, Sinasefe, Sindilegis, Unafisco Sindical, CNTSS], Fenafisco e Confetam.