As políticas públicas do governo Lula no combate à violência doméstica

A criação da Secretaria especial de Políticas para as Mulheres no Governo Lula não foi suficiente para avançar na solução dos problemas vividos pelas mulheres trabalhadoras e pobres do Brasil. Pelo contrário, a aprovação da Reforma da Previdência, por exemplo, estipulou, dentre outras coisas, que as mulheres têm que trabalhar cinco anos a mais para que possam se aposentar. Isso quando se sabe que, adicionado o trabalho doméstico, as mulheres já possuem dupla jornada. Recentemente o Congresso aprovou o “Supersimples” (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) que possibilita a flexibilização das Leis Trabalhistas para os trabalhadores das micro e pequenas empresas e para seu segundo mandato Lula já reservou os “presentes” para os trabalhadores: as Reformas Trabalhista e da Previdência.

Este governo que se diz aliado das mulheres é o mesmo que implementou (e vai continuar implementando) no país os planos neoliberais e uma série de outras medidas e práticas que, ao atacarem as condições de vida do conjunto da classe trabalhadora (provocando desemprego e o aumento da exploração e da miséria) afeta ainda mais profundamente as mulheres.

Depois de dois anos engavetado no Congresso, a Lei Nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, foi aprovada e posteriormente sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto de 2006. Seguindo recomendação da coordenação de sua campanha à reeleição, Lula fez da sanção um evento no Palácio do Planalto que contou com a presença de ONG´s, ativistas dos direitos das mulheres e as Secretarias de Mulheres de diversas entidades sindicais.

Além do evento, o penúltimo programa eleitoral de Lula no segundo turno foi todo dedicado às políticas implementadas de valorização das mulheres realizada através da Secretaria de Política das Mulheres, dentre elas a aprovação da Lei de Não Violência à Mulher, Lei 11.340/06 ou Lei Maria da Penha como é conhecida.

Salientamos que a aprovação da Lei de Não Violência à Mulher é antes de tudo fruto de mais de 30 anos de luta dos diversos movimentos sociais – em especial do feminismo brasileiro – para se ter uma legislação especifica para erradicar, prevenir e punir a violência contra a mulher.

A Lei Maria da Penha substitui a Lei 9.099/95 que criou os Juizados Especiais Criminais para julgar casos classificados como “crimes de menor potencial ofensivo”, aqueles cuja pena mais grave é a reclusão do agressor por dois anos, e que podem ser também penalizados com obrigações pecuniárias, como pagamentos em espécie ou em cestas básicas, por exemplo. Esta lei, criada para “desafogar” o Judiciário, “simplificar e agilizar os procedimentos judiciais”, como não tratava de problemas da área cível (guarda de filhos, pensão, separação) a mulher era obrigada a abrir outro processo na Vara de Família, onde o julgamento era feito por outra autoridade. Mostrando-se inadequada para os casos de violação de direitos humanos, a Lei 9.099/95 deixou de valer para os casos de violência contra a mulher desde o dia 22 de setembro, data que a Lei Maria da Penha entrou em vigor no Brasil.

Com a vigência da lei, o Brasil passa a ser um dos 89 países que contam com alguma disposição legislativa contra a violência doméstica. Atualmente existem 102 países que não adotaram dispositivos legais sobre a questão, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU).

O que diz a Lei Maria da Penha?

• Segundo a Lei 11.340/06 configura violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto”. A nova lei define o crime de gênero como violação dos direitos humanos.
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• A Lei Maria da Penha retira dos Juizados Especiais Criminais (criados na Lei 9.099/95) a competência de julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher. A Lei determina a criação de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência Cível e Criminal, abrangendo todas as questões.
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• Proíbe a aplicação de penas pecuniárias como multas e cestas básicas. A pena mínima é reduzida para três meses (antes era de seis meses) e a máxima aumentada para três anos (antes um ano), acrescendo-se mais um terço no caso de portadores de deficiência.
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• As intimações passam a ser entregues aos agressores por policiais. Antes, a mulher vítima de violência doméstica, que muitas vezes entregava a intimação para o agressor comparecer às audiências.
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• Altera a legislação possibilitando tanto a prisão em flagrante quanto a preventiva do agressor, a depender dos riscos para a mulher.

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres: status de Ministério, mas sem orçamento!
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres foi criada em 2003 pelo governo Lula e mantém um status de Ministério, com muitos cargos, mas poucos recursos. Desde a sua criação, a atuação da Secretaria se resumiu a construção e participação de eventos (como a Conferência Nacional de Mulheres), incentivo a criação de outras Secretarias em várias Cidades e uma tímida campanha contra a Violência Doméstica com a criação do disque 180 para receber denúncias de violência contra as mulheres (que funciona somente de segunda a sexta-feira).

Um dos diversos motivos para a pouca atuação da Secretaria é a falta de recursos. Em 2006 o orçamento total da Secretaria foi de apenas R$ 12 milhões. E só recebem essa verba porque as prioridades do governo são bem diferentes. Para Lula, é muito mais importante elevar o superávit fiscal, para atender as exigências do FMI, do que o combate à discriminação e à opressão. Seguindo a política do FMI, Lula, só em 2006, pagou mais de R$ 200 bilhões em juros da dívida enquanto centenas de mulheres morrem todos os dias nos hospitais por complicações no parto ou abortos mal feitos; centenas morrem todos os dias vítimas da violência doméstica.

Para que a Lei Maria da Penha possa ser um importante mecanismo para punir a violência contra as mulheres é preciso criar as condições necessárias para a sua aplicação e sem recursos não é possível a construção dos Juizados Especiais; a ampliação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM´s) que hoje, além de se localizarem afastadas das periferias das grandes cidades (onde há uma maior incidência de mulheres vítimas da violência), ainda são em número reduzido; dobrar (pelo menos) urgentemente o número de Casas Abrigo para as Mulheres e os Centros de Referência à Mulher; capacitação de profissionais para o atendimento às mulheres em situação de violência; enfim, sem orçamento não dá para garantir efetivamente a aplicação da Lei Maria da Penha.

Na Bahia três cidades possuem Secretarias: Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari, mas ainda não há uma instância no Judiciário especializada no tema. A implantação deste Juizado na Bahia depende ainda da aprovação de uma nova Lei Estadual na Assembléia Legislativa, que destine e garanta recursos para a instalação das Varas Especializadas, informou no jornal “A Tarde” a Secretária Maria Helena da SPM de Salvador.

Mas, segundo o Centro Feminista de Estudos e Acessoria (CFEMEA) o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2007 (PLOA – 2007), encaminhado pelo Executivo ao Congresso, reduziu em 42% os recursos para o programa de combate à violência contra as mulheres. As políticas e mudanças propostas demandam recursos dos orçamentos públicos (da União, dos Estados e dos Municípios) sem os quais se inviabilizam as ações da Lei Maria da Penha, uma importante conquista para as mulheres. Do contrário, os anos de luta de centenas de feministas só refletirão uma Lei que não sairá do papel.

Só há conquistas com luta!
Diante de tudo isso, não temos dúvida de que uma política conseqüente contra a opressão machista e racista só pode ser construída numa luta que também se volte contra o governo e o capitalismo.

A história já demonstrou que todas as conquistas e direitos para as mulheres foram arrancados com muita luta e as vidas de várias ativistas dos movimentos sociais. Não dá para lutar pelos direitos femininos de braços dados com o Governo Lula e seus aliados como a CUT ou a Força Sindical que se incorporaram ao Governo incondicionalmente. Até as companheiras das Secretarias de Mulheres da CUT, UNE, PT e PCdoB (assim como diversas entidades feministas, como a Marcha Mundial de Mulheres, e ONG´s) também apoiaram e irão continuar apoiando o governo Lula no seu segundo mandato deixando, dessa forma, as mulheres desarmadas perante os novos ataques que este governo promoverá.

É necessário fortalecer uma alternativa de direção para a classe trabalhadora e a juventude deste país: a Conlutas e a Conlute. A Conlutas criou um Grupo de Trabalho de Mulheres e Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros que está realizando diversas atividades em várias cidades para fazer do dia 25 de Novembro um dia de luta contra a violência às mulheres.

Vamos construir junto com os demais trabalhadores uma verdadeira luta de classe, raça e feminista!

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