Violação de direitos na visita de Obama

Treze manifestantes, entre eles um adolescente, foram presos após protesto em frente ao Consulado dos Estados Unidos na última sexta-feira (18). Ao que consta, não há provas contra nenhuma dessas pessoas. Tanto que, tão logo o Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, deixou o país, foi deferido o habeas corpus determinando a soltura de todos.

O fato de terem sido soltos não elimina a violação de direitos humanos que sofreram ao passarem três dias presos, sem que pesasse contra eles qualquer prova de que estariam envolvidos no tumulto do disparo de um coquetel molotov no consulado americano.

Por que a polícia não procurou os verdadeiros culpados? Por que prendeu exatamente as pessoas que protestavam pacificamente carregando cartazes com suas causas? Com que intuito os policiais exibiram os cartazes de protesto, como se fossem armas, aos jornalistas?

A criminalização dos movimentos sociais pela polícia, referendada pelo judiciário, é fato conhecido por todos que lidam com a defesa de direitos humanos no Brasil. A gravidade da situação é reconhecida pelo próprio Estado que, em 2007, aprovou o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Os exemplos da Irmã Dorothy, assassinada em 2005 em virtude de sua defesa do direito à terra, e de Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê, líder do Movimento de Moradia do Centro (MMC) que foi preso por um crime que não cometeu, se repetem dia a dia Brasil afora. Nos casos em que o o violador é o próprio Estado a situação é ainda mais dramática e inadmissível.

Mas ainda há muito a ser feito para evitar que novas violações ocorram. Uma democracia não se faz apenas por meio de eleições periódicas, ela precisa ser construída e legitimada todos os dias por ações do poder público. Permitir que os movimentos sociais e as organizações de direitos humanos exerçam um papel crítico é essencial para assegurar sua efetivação. Um Estado de Direito não se realiza apenas com a redação de direitos na Constituição e a assinatura de tratados internacionais, é preciso que o Estado aja através de políticas públicas eficazes e permita que cidadãos expressem pensamentos divergentes.

Os direitos humanos, por imposição constitucional, não podem jamais ser negociados. Infelizmente, essa indisponibilidade ainda não foi assimilada por parcela das forças de segurança, nem tampouco (pasmem) por parte do Judiciário. Manter qualquer cidadão brasileiro preso, seja por quanto tempo for, sem provas de que cometeu qualquer crime, é um atentado ao Estado Democrático de Direito que tanto se diz estarmos vivenciando.

  • Texto publicado originalmente no portal do Ibase