Tribunal condena Embraer por abusividade, mas mantém demissões

O julgamento do dissídio coletivo sobre as demissões na Embraer aconteceu ontem à tarde, no TRT da 15ª Região e terminou com uma decisão contraditória. Por um lado, o Tribunal acatou os argumentos dos sindicatos e condenou a empresa por prática abusiva e antissocial. Os desembargadores e juízes que participaram do julgamento tomaram esta decisão por unanimidade, estabelecendo uma compreensão de que demissão em massa como a praticada pela Embraer, necessariamente, precisa passar por negociação com os sindicatos para buscar alternativas que não sejam esta medida extrema.

No entanto, por outro lado, alegando a ausência de uma lei que permitisse determinar a reintegração dos demitidos, o Tribunal manteve as demissões, determinando apenas que a empresa pague a cada demitido, além dos direitos que eles já têm pela legislação e convenções coletivas, um valor correspondente a dois salários, no limite de R$ 7 mil. Além disso, os demitidos receberão mais um mês de salário correspondente ao período que vai da demissão, em 19 de fevereiro até 13 de março, pois o Tribunal referendou a liminar concedida pelo seu presidente suspendendo as demissões neste período. Outros benefícios que haviam sido oferecidos pela empresa, como a extensão do convenio saúde por um ano também ficam mantidos.

Decisão não reintegra demitidos, mas abre caminho para regulamentação da proteção contra demissão arbitrária
Apesar de os trabalhadores demitidos terem obtido, com a decisão do Tribunal, um benefício que não tinham quando foram demitidos (três salários a mais de indenização), é preciso registrar que isso é muito pouco. Salta aos olhos a contradição da decisão: a empresa foi condenada por praticar uma injustiça contra os trabalhadores, mas, alegando ausência de legislação, o Tribunal não reparou esta injustiça, manteve as demissões. Além disso, a punição econômica imposta à empresa é muito baixa, não corresponde à gravidade da agressão praticada pela empresa aos seus empregados, nas palavras dos próprios magistrados.

Mas, por outro lado, a decisão de referendar a liminar concedida pelo presidente do Tribunal (que suspendeu as demissões por um mês) e a condenação da empresa por abusividade, foram decisões muito importantes do ponto de vista político. E têm repercussões positivas para toda a classe trabalhadora. O pressuposto do qual partiu o Tribunal é de que é preciso colocar limites no poder das empresas de promover demissões massivas como fez a Embraer, sem negociar com os sindicatos.

Se essa decisão é estendida a todo o país, se transforma em jurisprudência, temos um novo paradigma importante nas relações de trabalho no Brasil. Seria o início da regulamentação da proteção contra a demissão arbitrária, o que é muito importante num país onde a rotatividade é altíssima (cerca de um terço da força de trabalho por ano) devido justamente ao fato de que é muito barato para a empresa demitir o trabalhador. É verdade que a punição imposta à empresa foi excessivamente branda (a indenização no valor de três salários), mas abre um novo caminho por onde podemos e devemos avançar.

A luta continua
A decisão tomada pelos sindicatos, pela Conlutas e pela Força Sindical, logo após o julgamento, foi a de continuar a luta pela reintegração dos trabalhadores demitidos, ao mesmo tempo em que buscaremos fazer com que a decisão de condenação da empresa se transforme em jurisprudência.

Assim, os advogados estão estudando um recurso ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), pedindo a confirmação da condenação da empresa, por abusividade contra os trabalhadores, mas, coerente com isso, que o TST mande reintegrar os demitidos. E que o tribunal Superior do Trabalho estenda esta decisão para todos os trabalhadores do país, na forma de jurisprudência.

Vamos cobrar de Lula e do Congresso Nacional a lei que garanta o emprego
Já faz mais de quatro meses que a Conlutas vem cobrando do governo federal uma medida provisória que, em caráter emergencial, assegure a estabilidade no emprego, para proteger o trabalhador frente à crise na economia. Até agora, nada. O presidente Lula só tomou medidas concretas quando foi para ajudar empresas e bancos. Agora é a conclusão do TRT da 15ª Região que vem escancarar algo que por si só é um verdadeiro escândalo nacional: há uma injustiça sendo praticada contra os trabalhadores, mas ela não pode ser reparada porque não há uma lei que possibilite essa reparação.

Não é o caso de desculpar o Tribunal, que poderia sim ter tomado uma medida mais eficaz, declarando nulas as demissões, por exemplo. Não o fez porque não quis, e é importante que os trabalhadores tenham isso presente, para não terem ilusões infundadas. Mas é também indesculpável que o Congresso Nacional, depois de 20 anos de vigência da Constituição Federal, ainda não tenha regulamentado a proteção contra a demissão imotivada nela prevista. E que o presidente da república, mesmo diante da insistência com que temos levantado a necessidade de uma medida concreta para proteger o emprego, mesmo diante do tsunami de demissões que assola o país, não tenha feito nada.

Vamos fazer uma ampla campanha política em torno a esta questão, exigindo de Lula uma medida concreta do Poder Executivo, que emergencialmente corrija o problema apontado, e do Congresso Nacional que vote uma lei protegendo os trabalhadores contra as demissões. Já estão sendo articuladas audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado, para debater estas questões. E vamos cobrar das demais Centrais que se empenhem nesta questão, pois se trata do interesse de toda a classe trabalhadora.

Reestatização da Embraer, já!
Faz parte deste mesmo processo, a luta pela reestatização da Embraer, lançada no dia 11 passado na Câmara Municipal de São José dos Campos. São várias as razões que dão importância a esta luta: a Embraer é uma empresa estratégica para o país, para a soberania nacional, por fabricar aviões e, inclusive, aeronaves para fins militares (e que está sendo administrada de forma irresponsável por sua diretoria, levando à perda de recursos da companhia na especulação financeira); é uma empresa que sobrevive graças aos recursos do BNDES que são usados para garantir as vendas da companhia, além das compras realizadas pelo Estado brasileiro; alem disso, trata seus empregados com a mais absoluta falta de respeito.

A reestatização pode ser a forma mais fácil de reintegrar os demitidos à empresa. Por isto mesmo é muito importante que nós vinculemos a luta pela reintegração dos demitidos e a luta pela regulamentação da proteção contra a demissão imotivada, com a campanha pela reestatização da Embraer.

30 de março: todos às ruas
A iniciativa de recorrer ao TRT contra as demissões demonstrou-se um acerto importante dos sindicatos e das Centrais. Da mesma forma é importante o recurso que será feito ao TST, as iniciativas junto ao Congresso Nacional e para cobrar do presidente Lula uma lei que preencha esta lacuna que ficou evidenciada no Tribunal em Campinas.

Mas nada disso vai garantir a reintegração dos demitidos, nem a regulamentação da proteção contra demissão imotivada se não houver luta, mobilização dos trabalhadores para isso. As contradições da decisão do TRT da 15ª Região estão aí para desautorizar qualquer expectativa descabida nestas instituições. Por isso é fundamental intensificar o processo de preparação das paralisações e manifestações que realizaremos no dia 30 de março.

A unidade que se construiu com as demais centrais sindicais para realizarmos protesto em todo o país nesta data deve servir para fortalecermos o processo de mobilização. Já há notícias de greves e manifestações que estão sendo preparadas em todas as regiões do país. É preciso aplicar força total na preparação deste Dia Nacional de Protestos.

Por outro lado, estas mobilizações que realizaremos dia 30 de março, além de protestar contra as demissões, devem servir para levantar bem alto todas as bandeiras que constam em nossa Plataforma Unitária que definimos em Belém. Vamos protestar contra as demissões e as proposta de redução de salários e direitos. Mas vamos também cobrar do governo Lula uma Medida Provisória que, emergencialmente proteja os trabalhadores contra as demissões. E exigir do governo a estatização de todas as empresas que demitirem trabalhadores massivamente.

Assim as bandeiras da reintegração dos demitidos da Embraer e da reestatização da empresa deverão ser tema central destas manifestações, justamente por concretizarem boa parte da nossa plataforma.

LEIA TAMBÉM:

  • TRT considera demissões abusivas e condena Embraer a pagar indenização