Redução da maioridade penal: Uma boa saída pra quem?


Em meio à efervescência do debate da redução da maioridade penal, uma grande parcela da população, inclusive da classe trabalhadora, vê na aprovação dessa lei uma solução para a diminuição da violência no país.

É legítima a preocupação com os índices da criminalidade, que vêm aumentando muito nas últimas décadas. Segundo dados do IPS (Índice de Progresso Social), que analisa os índices de violência em diversos países, o Brasil ocupa, entre 132 países, a 122° posição em segurança pessoal. Além disso, apesar de ser detentor de uma das maiores economias do mundo (8º PIB), em números de desigualdade social o país ocupa a 8° posição entre 128 países, ou seja, apesar de sua enorme riqueza, essa não é distribuída de forma igualitária.

O Brasil está entre os 24 países mais violentos do mundo,  juntamente com países da América Central, Latina e africanos, reconhecidos também pelos elevados índices de desigualdade social. A partir dessa realidade, se percebe que a violência não é um fenômeno inerente à natureza humana e nem parte apenas da população. Vem do descaso e da violência do Estado que ao mesmo tempo não dá assistência pública e coloca suas instituições a serviço da repressão e punição. Segundo ainda o IPS, os estados mais violentos são aqueles com maiores índices de criminalidade.

Os jovens de 15 a 29 anos são as maiores vítimas de homicídios, em sua maioria negros. Pelo DATASUS, das 56.337 vítimas de homicídios no ano de 2012, 57% são jovens, dentre esses 77% (22.472) jovens negros e 93% do sexo masculino. Existe uma grande evasão nas escolas públicas, por conta da condição material de suas famílias, tendo a necessidade de saírem das escolas e irem direto para o mercado informal de trabalho, impossibilitando a conclusão de seus estudos.

O meio em que vivem os impulsiona para a criminalidade. E mesmo os jovens que estão inseridos no trabalho formal precarizado não estão isentos da violência policial cotidiana imposta pelo Estado, principalmente os adolescentes negros. Aliado a isso, a classe trabalhadora está submetida a viver em péssimas condições de moradia, falta de saneamento básico, mobilidade urbana, saúde precária e falta de investimento na educação. E com um elevado índice de desemprego, esses jovens são jogados à marginalidade e acham outros meios de subsistência, como o tráfico de drogas, no caso das mulheres, a prostituição. O Estado não fornece políticas públicas para saírem dessa situação.

Aprovação na base do golpe
A PEC 171 trata da mudança da maioridade penal no Artigo 288 da Constituição Federal, passando de 18 a 16 anos. Incluindo crimes hediondos, tráfico, roubo qualificado, homicídios e lesão corporal seguida de morte.

No dia 1º de julho, essa substituição não foi aprovada pela Câmara dos Deputados apenas por 5 votos. No dia 2, que deveria ser a votação da PEC na íntegra, Eduardo Cunha (PMDB) deu um golpe, colocando em votação a substituição do mesmo texto do dia anterior, retirando dessa vez os crimes de tráfico e roubo qualificado.

Segundo dados da UNICEF/DENAN 2012, num universo de 21 milhões de jovens menores de 18 anos, apenas 0,013% cometeram atos contra a vida. De 57 países, apenas 17% tem em sua legislação a maioridade de 16 anos. A Alemanha, que votou pela redução para 16, voltou atrás para 18 anos. O Japão elevou para 21 anos.

Ou seja, a partir desses dados, chega-se à conclusão que a redução foi proposta sem embasamentos na realidade. Todos os países que reduziram a maioridade não reduziram a violência.

Um negócio lucrativo
Apesar da incoerência da tentativa de aprovar essa emenda, existe uma grande motivação vinda dos principais partidos defensores da redução, financiados por grandes empresas privadas de segurança e vigilância penitenciárias. Não por acaso, deputados que receberam financiamento do setor votaram a favor da redução.

Na prestação de contas divulgada pelo TSE, para Bruno Covas (PSDB) as doadoras foram: a empresa Copseg Segurança e Vigilância Ltda. e Grandseg Segurança e Vigilância Ltda., com doação total de R$ 20 mil. João Campos, pastor evangélico (PSDB-GO) recebeu R$ 400 mil das empresas Gentleman Segurança Ltda. e Gentleman Serviços Eireli. Felipe Maia (DEM-RN) recebeu  R$ 100 mil da empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. E o deputado Silas Câmara recebeu doações de R$ 200 mil da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda., que também doou R$ 400 mil para sua esposa, Antonia Lúcia Câmara (PSC-AC) e R$ 150 mil para a filha, Gabriela Ramos Câmara (PTV-AC).

O discurso que os políticos pregam é uma falácia, uma vez que os jovens já são encarcerados. A Fundação Casa é uma instituição totalmente punitiva, em que os adolescentes são expostos diariamente a revistas vexatórias, torturas e espacamentos em uma instituição que deveria funcionar de uma maneira socioeducativa, mostrando a ineficácia do ECA.

Diante de todos esses fatos, a impunidade não é e nunca foi uma realidade da juventude negra e periférica. Portanto, a redução da maioridade serve unicamente aos interesses de instituições privadas e ao capital que se aliam ao governo e moldam o sistema judiciário novamente a seu favor.

ACESSE o blog do PSTU Baixada Santista