Proposta do Fórum Nacional do Trabalho tem de ser repudiada

Relatório da reforma Sindical é aprovado por consenso. O próprio Lula declara que projeto flexibiliza direitos dos trabalhadoresO primeiro objetivo da proposta de Reforma Sindical que acaba de ser aprovada no Fórum Nacional do Trabalho (FNT) é flexibilizar os direitos dos trabalhadores, como já foi declarado pelo próprio Lula a jornalistas. O segundo objetivo transparece no início do Relatório da Comissão de Sistematização do FNT: “Fortalecer as Centrais Sindicais e as Confederações de Empregadores como entidades nacionais e órgãos de direção da estrutura sindical de trabalhadores e empregadores”.

A formação das centrais sindicais, pós-ditadura militar, deu-se em base a preservação da autonomia política e administrativa dos sindicatos em relação às centrais. A legislação atual também atribui exclusivamente aos sindicatos o poder de negociação e contratação em nome dos trabalhadores. A proposta do FNT pretende transferir às centrais sindicais o poder de negociação.

OS PONTOS DO RELATÓRIO

  • Negociações

    O relatório informa: “As negociações de nível superior, quando existirem, deverão indicar as cláusulas que não podem ser modificadas em nível(is) inferior(es)”. Ou seja, o pacote virá pronto, e os trabalhadores, na base, só poderão mudar aquilo que for “autorizado” pelas centrais. É a liquidação da soberania das assembléias de base e a implantação do “sindicato orgânico”, cuja implantação foi barrada na CUT.

    Não bastasse isso, o “consenso” do FNT estabelece alguns pontos como “princípios” do processo de negociação.

    Entre eles: “A lei não poderá cercear o processo de negociação coletiva (…) os instrumentos normativos decorrentes das negociações coletivas, desenvolvidos na forma da lei, terão plena eficácia e reconhecimento jurídico”. Ou seja, o negociado deve prevalecer sobre o legislado, idéia de FHC na tentativa de mudança da CLT.

  • Organização sindical

    Os atuais sindicatos, para manterem a exclusividade de representação, deverão atingir e manter pelo menos 20% da sua base sindicalizada e adaptar seus estatutos às regras do governo.

    No entanto, esse critério não vale para as centrais. De acordo com o relatório, elas “poderão criar (…) Sindicatos Municipais, Intermunicipais e Nacionais por ramos de atividade econômica, pelo critério da representatividade derivada”. A falta de regras claras e a própria mudança na base de representação dos sindicatos permitem que centrais fundem sindicatos na base de outras entidades.

    Estabelecer esse critério de representatividade num país onde não há garantia de emprego e onde o patrão pode demitir a qualquer hora é conceder a ele a possibilidade de interferir na representação sindical.

    Por outro lado, a definição de regras estatutárias pelo governo, cuja desobediência pode levar à cassação da representação do sindicato, é a volta do poder de intervenção que o Ministério do Trabalho tinha na Ditadura Militar.

  • Direito de Greve

    O relatório impede piquetes ou comissões de convencimento, fundamentais em qualquer movimento grevista: “Os meios adotados por empregados e empregadores não poderão violar ou constranger os direitos e garantias individuais de outrem”.

    Para piorar, o relatório garante ao empregador “enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários”. É a institucionalização do “fura-greve”, com proteção da lei e das centrais.

    O relatório ainda criminaliza as ações do movimento: “A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos no curso da greve será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal”.

  • Servidores Públicos

    Os servidores continuariam desamparados. O único item previsto é a apresentação, em 120 dias, de uma proposta de regulamentação da negociação e contratação no setor, que poderá retirar a autonomia destes sindicatos frente às centrais na negociação e contratação.
    Post author Zé Maria, presidente Nacional do PSTU
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