Os Pilares da Proposta de Reforma da Previdência do Governo Lula

a)Fim do regime próprio de aposentadoria do serviço público (que garante a aposentadoria integral), unificando em um regime geral com um teto único (Berzoini considera apropriado o teto atual do INSS, que é de R$ 1.561,00);

b)Regras de transição para os servidores que estão na ativa. Ou seja, o cálculo para a aposentadoria integral valeria até o início das novas regras; a partir daí, se o servidor tiver, por exemplo, cinco anos de serviço antes da aposentadoria, ele estaria sob as tais “regras de transição”. Isto quer dizer que mesmo os da ativa não teriam o direito (adquirido) à aposentadoria integral.

c)Desvinculação dos reajustes entre ativos e aposentados. Isso na prática é a oficialização do fim da paridade de vencimentos e benefícios (outro direito constitucional adquirido) já iniciada pelo governo FHC.

d)Buscar ”uma forma jurídica” (nas palavras do próprio ministro) para instituir uma cobrança sobre os vencimentos dos que já estão aposentados, tal como FHC tentou fazer, e não conseguiu, durante seu governo.

e)Regulamentar a previdência complementar, que é para onde todos teriam que correr caso queiram ter uma aposentadoria integral após o estabelecimento do teto único. Segundo análise do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), um dos objetivos da reforma do novo governo seria a regulamentação da previdência complementar privada.

1 “O primeiro passo do governo na reforma da previdência brasileira – que incluirá mudanças radicais no regime próprio dos servidores, modificações residuais no regime próprio do INSS e profunda modificação no regime de previdência complementar – será ou a retirada, para ser substituído por outro, ou a conclusão da votação do projeto de lei que institui a previdência complementar privada no serviço público.”
Os passos da reforma da previdência no governo do PT. Antônio Augusto de Queiroz, 6/1/2003. www.diap.org.br
Post author
Publication Date