Os avanços e os limites do PLC 180/2008, que institui cotas nas universidades

Ato em defesa das cotas na UFRGS

Na última terça-feira, dia 7, o Senado aprovou o PLC 180/2008, que torna obrigatória a reserva de 50% das vagas das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) para estudantes que cursaram o ensino médio de forma integral em escolas públicas. No universo desses 50% de vagas reservadas aos alunos das escolas públicas, os estudantes que se declararem negros, pardos e indígenas terão direito a cotas proporcionais à porcentagem demográfica de cada etnia nos estados, de acordo com os dados do IBGE.

Além disso, metade das cotas sociais será reservada aos estudantes de famílias com renda menor de um salário mínimo e meio, R$ 933,00. A aplicação do PLC já passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, agora, depende apenas da sanção da presidenta Dilma que, segundo declaração do Ministro Mercadante, deve aprovar a medida com poucas alterações. Segundo o texto aprovado, o conjunto das IFES têm quatro anos para iniciar a aplicação da política afirmativa.

Esse fato já despertou a alegria de boa parte daqueles lutaram durante os últimos anos por políticas afirmativas de reparação ao povo negro e pela democratização do ensino superior público. Nós, da juventude do PSTU, queremos saudar essa relevante vitória do movimento negro e do movimento estudantil, produto de décadas de mobilizações e não das boas intenções do governo Dilma. No entanto, queremos alertar para os limites do projeto e debater alternativas mais estruturais para incluir os negros na universidade.

Uma primeira vitória
O projeto representa um avanço, mesmo que muito parcial, frente ao atual sistema de ingresso no ensino técnico e superior brasileiro e é uma vitória dos movimentos negro e estudantil, que há décadas lutam por ações afirmativas em nosso país, em especial pelas cotas raciais nas universidades, contra os setores mais reacionários da nossa sociedade. Não temos dúvidas que os setores mais conservadores da sociedade, incluindo uma parte das comunidades universitárias, irão atacar o PLC, utilizando-se do preconceito racial para impedir a aplicação das cotas sociais e raciais nas IFES. Por isso, desde já, mesmo apontando os problemas do PLC, colocamo-nos em defesa dessa medida contra qualquer ataque da Direita racista.

É importante, nesse momento, defender a política de cotas raciais e sociais nas universidades, pois cada passo dado pela população negra contra o racismo em nosso país significa um avanço substancial para o desenvolvimento da nossa luta. Por isso, é fundamental seguir fortalecendo as mobilizações e incluir cada vez mais a juventude e o movimento estudantil na luta pelas reparações que o Estado brasileiro deve ao povo negro, devido aos séculos de exploração e escravidão, promovidos de forma consciente pela elite escravocrata brasileira.

Contudo, sabemos que a votação no Senado ocorreu no mesmo momento em que se fortalece a luta do movimento negro em defesa do Quilombo Rio dos Macacos, a greve nacional da educação e as mobilizações pelas cotas sociais e raciais em universidades importantes, como a USP e a UFRGS. Essa situação torna ainda mais necessário refletir sobre a medida que será apresentada por Dilma, sem deixar de levar em conta os elementos gerais da conjuntura que estamos vivendo hoje, pois existem muitos limites e contradições no projeto.

…porém muito parcial
A começar pelo caráter do critério de seleção, as cotas raciais estão estritamente vinculadas à origem escolar do estudante e não a sua origem racial. Isso é um grande problema, pois o combate à desigualdade racial não deve ser atrelado apenas às relações socioeconômicas. Os séculos de racismo se somam aos problemas sociais, gerando obstáculos infinitamente superiores à juventude negra.

Com relação à discussão sobre assistência estudantil, o projeto novamente deixa a desejar. O projeto do governo não prevê, em momento algum, políticas de permanência para os novos estudantes cotistas, ignorando, desta forma, a pauta defendida historicamente pelo movimento negro e, também, pelos grevistas que, de norte a sul do país, incorporaram a defesa de ações afirmativas e de políticas de permanência em sua pauta. Ou seja, os cotistas, que em sua ampla maioria serão oriundos de camadas populares da sociedade (o que de forma alguma é preponderante nos dias de hoje nas IFES), estarão ingressando nas universidades e institutos sem a certeza de que terão o auxílio necessário para seguir os seus estudos. É a continuidade da irresponsável “política do espetáculo” aplicada pelo governo durante os cinco anos do REUNI, que expandiu as universidades, mas não garantiu as verbas necessárias para garantir a qualidade do ensino e assistência estudantil. Essa é a política educacional do governo federal: universidades sem investimento, sem infraestrutura e sem bandejão, moradia e bolsas suficientes.

Isso é assim devido às capitulações do PT frente à direita conservadora no Congresso Nacional. As cotas raciais desvinculadas das cotas sociais estavam contidas na primeira versão do Estatuto da Igualdade Racial, mas o governo Dilma retirou a proposta, cedendo à pressão do então senador Demóstenes Torres (DEM), cassado recentemente por corrupção. Esse debate não pode ser desprezado, pois vivemos em um país extremamente racista, que convive com o chamado “mito da igualdade racial”. Essa expressão se refere à falsa ideia, incutida pela burguesia racista de nosso país na consciência de milhões de brasileiros, de que vivemos em um país de todos, onde não há racismo.

Foi devido a isso que o PT também retirou a palavra “escravidão” do Estatuto da Igualdade Racial, assim como suprimiu a categoria de raça, historicamente utilizada pelo movimento negro como categoria social, sem o intuito de fazer distinções genéticas. A política de reparação histórica de corte racial é tão limitada porque Dilma tem ligações com a burguesia racista de nosso país, o que se expressa, igualmente, no silêncio em relação à desocupação das famílias do Pinheirinho, à política de ataque às comunidades quilombolas em todo o país e à continuidade da política de genocídio da juventude negra, principalmente no estado de São Paulo.

Melhor forma de comemorar é intensificando a luta
Os limites do projeto precisam ser superados, por isso, é necessário exigir a imediata desvinculação das cotas raciais das cotas sociais, assim como a ligação da porcentagem de negros e índios estritamente ao índice apontado pelo IBGE em cada estado, em relação ao total das vagas e não somente aos 50% destinados às costas sociais.

É importante pautar, também, a ampliação da medida para as universidades estaduais, como constava no projeto original. É fundamental incorporar a luta por políticas combinadas de assistência estudantil e ações afirmativas, destinando dois bilhões de reais ao PNAES. Para tudo isso sair do papel, é urgente o investimento de 10% do PIB para a educação pública já, como a única forma de garantir o ensino público e de qualidade, com permanência estudantil.

Esta é uma luta que deve ser abraçada tanto pelo movimento negro quanto estudantil, não só no sentido de ampliar as cotas, resgatando o projeto original, como também para exigir medidas reparatórias que se estendam para o restante das áreas sociais, como saúde, habitação e cultura. Nesse sentido, é necessário incluir um debate mais estratégico sobre a atual política econômica de Dilma, que gasta cerca 50% do orçamento para o pagamento da divida aos banqueiros, exigindo o não pagamento da dívida externa.

Por fim, é importante frisar que defendemos que toda a população pobre e trabalhadora tenha acesso à universidade e isso só será alcançado com o fim do vestibular e a estatização do ensino privado. Com essas propostas é possível avançar para um projeto de educação que atenda, de fato, aos interesses da juventude e da classe trabalhadora, que sirva à construção de um mundo melhor, mais justo e igualitário. Essa deve ser a estratégia de nossa luta!

*Matheus Gomes – 16160, candidato a vereador de Porto Alegre pela juventude da Frente Política PSTU-CS