O problema do financiamento

A Emenda Constitucional número 29 (EC-29) estava em tramitação no Congresso Nacional há vários anos. Havia várias propostas no Congresso quanto à regulamentação do piso de gastos federais de saúde, sendo a mais conhecida a do senador Tião Viana (PT), que propunha um piso mínimo de gastos federais equivalentes a 10% da receita corrente bruta da federação.

Esta proposta, embora não fosse a ideal, permitiria uma importante injeção de gastos federais no SUS. Estima-se que significaria um aumento de nada mais do que R$ 32,5 bilhões de reais ao ano para a saúde, em 2016 (acrescido de correção monetária).

Manobras
A realidade, no entanto, foi bem outra. A Lei Complementar 141 (LC 141), sancionada por Dilma, no dia 13 de janeiro, define que o orçamento federal da saúde vai variar de acordo com o crescimento do PIB. Todos sabem que o PIB de 2011 foi de medíocres 2,7%, portanto este é o piso de aumento de gastos federais para a saúde para o próximo orçamento federal.

Para piorar, Dilma conseguiu aprovar a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para até 2015. A DRU permite ao governo tirar da seguridade social até 20% de seu orçamento, transferindo o dinheiro para itens de maior “preocupação governamental” (em outras palavras, pagamento de juros da dívida pública aos banqueiros nacionais e internacionais, que já come cerca de 47% da receita da federação).

Para se ter uma ideia do volume de recursos drenados pela DRU, entre 2005 e 2010 foram 228,7 bilhões de reais!

Mais cortes
Para piorar, o ministro da Fazenda, Mantega, já anunciou cortes no orçamento deste ano. No caso da saúde, o corte vai ser de R$ 5 bilhões de reais (num orçamento para a saúde federal de R$ 71 bilhões).

O resultado de tanta luta e expectativa de melhora do financiamento do SUS deu em nada. Apesar das promessas dos candidatos do PT em defesa da saúde, o que temos de fato é a manutenção da mesma política dos governos da direita (PSDB-DEM). Ou seja, privatização e poucas verbas para a saúde pública.
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