O pagamento da dívida impede a justiça tributária

`ArteTemos hoje no Brasil uma das estruturas tributárias mais injustas e perversas do mundo, na qual os mais onerados são a classe trabalhadora e os consumidores, principalmente os de mais baixa renda. Se nos países desenvolvidos a maioria dos tributos incide sobre renda e patrimônio, no Brasil 70% da arrecadação incidem sobre o consumo, até mesmo de alimentos da cesta básica, enquanto o setor financeiro e as grandes empresas, os principais beneficiários da política de endividamento público, pagam cada vez menos.

O capital, os latifúndios, as grandes fortunas, os rentistas e especuladores e os que se beneficiam de elevados lucros pouco ou nada contribuem. Uma das formas mais óbvias de se promover distribuição de renda seria através da tributação justa, fazendo com que os ricos paguem mais para que o Estado tenha como cumprir suas políticas sociais. No Brasil há uma inversão inaceitável: os ricos pagam cada vez menos e a maior parte da arrecadação é destinada para o pagamento dos juros da dívida, enquanto que os programas sociais sofrem cortes ou sequer são implementados.

A tributação favorecida para o capital tem sido implementada sob a alegação de que serviria à formação de poupança necessária aos investimentos e ao crescimento econômico. Mas, na prática, não foi isso que ocorreu, pois esse favorecimento só se prestou a incentivar a especulação financeira e a elevação das taxas de juros, que impedem o crescimento econômico. Outra alegação é de que, se tributados, os capitais fugiriam do país. Esta é outra falácia, pois estes capitais entram e saem do país quando querem, usufruem das elevadíssimas taxas de juros e não são aplicados em investimentos necessários ao desenvolvimento do país.

A proposta de reforma tributária apresentada pelo governo está distante da necessária reforma tributária que propicie o desenvolvimento econômico do país, com justiça fiscal e social. Em primeiro lugar, por exigência do FMI, o país não poderá ver reduzida sua carga tributária, para que, obviamente, mantenha-se o pagamento de juros da dívida pública. Além de deixar intocáveis as isenções tributárias aos capitais financeiros e internacionais (como a não tributação das remessas de lucro das multinacionais, a dedução de juros sobre capital próprio e a isenção de lucros e dividendos, que causam uma perda de R$ 10 bilhões todo ano ao país), o governo apenas acena com a redução da alíquota de ICMS sobre produtos da cesta básica, sendo lacônico em relação à isenção de outros produtos essenciais. Temos de lutar para que não haja apenas redução, mas isenção total de tributos sobre produtos essenciais à sobrevivência, e essa isenção não pode se resumir ao ICMS, mas a todos os outros tributos (CPMF, IPI, COFINS, PIS). Para termos uma idéia da timidez da proposta do governo, hoje o ICMS é responsável por 45% da arrecadação dos tributos indiretos, e apenas 35% do orçamento das famílias que ganham de 0 a 2 salários mínimos são destinados à alimentação.

A proposta de reforma também manterá intocada a carga tributária oculta no pagamento de serviços que deveriam ser providos pelo Estado. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o brasileiro hoje trabalha 133 dias do ano para pagar seus impostos, e mais 98 dias para pagar serviços como Educação, Saúde, segurança e Previdência privada, que são obrigação do Estado. No final das contas, vemos que um brasileiro destina nada menos que 63% de sua renda para o pagamento de impostos.

As propostas das reformas tributária e previdenciária também não irão fortalecer a administração tributária, cuja recuperação é fundamental para garantir a eficiência do sistema tributário. Hoje, há apenas cerca de 7 mil fiscais, quando seriam necessários 20 mil. Um corpo fiscal capacitado, com carreira no serviço público, que disponha de instrumentos legais e administrativos adequados para exercer essa função é essencial para dar eficácia a qualquer sistema tributário. O dispositivo do REFIS – recentemente aprovado pelo governo Lula – anistiará sonegadores e parcelará suas diívidas com o Fisco e a Previdência em até 15 anos, o que é um verdadeiro incentivo à sonegação. Enquanto um desesperado qualquer que rouba alimentos para matar a fome de sua família é condenado e permanece durante anos na prisão (ainda que devolva o fruto de seu roubo), aqueles que cometem crimes contra a ordem tributária sonegam milhões, são apanhados pela fiscalização e, mesmo assim, podem efetuar o pagamento dos impostos sonegados em condições privilegiadas e nada lhes acontece! O governo também não tem mostrado a preocupação necessária com a remessa ilegal de dinheiro ao exterior, como demonstrado quando tentou protelar a instalação da CPI do Banestado.

Para que o país possa realmente crescer e gerar empregos, temos de abandonar essa política suicida de “ajustes fiscais e estruturais”, comandada pelo FMI, e redirecionar as medidas ao atendimento dos anseios do povo e não da elite rentista que está sangrando nossa nação e que agora quer a privatização da Previdência. Entendemos que enquanto 60% da arrecadação continuarem sendo destinados para o pagamento dos juros da dívida pública, “reforma” alguma poderá cumprir um dos pressupostos básicos de um sistema tributário: a justa distribuição de renda.

* Maria Lúcia Fatorelli é auditora fiscal da Receita Federal, presidente do Unafisco Nacional, coordenadora do Fisco Fórum-MG e da Auditoria Cidadã da Dívida pela Campanha Jubileu Sul

Post author Maria Lúcia Fattoreli*,
especial para o Opinião Socialista
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