Nova Lei do Inquilinato: um ataque ao direito à moradia

Um dos maiores dramas que atinge os trabalhadores e o povo pobre brasileiro é o problema da habitação. Ao mesmo tempo em que o governo reconhece possuir um déficit habitacional de 7,2 milhões de moradias, milhares de apartamentos, casas e prédios inteiros continuam desabitados por estarem nas mãos de especuladores. Qualquer pessoa conhece pelo menos alguns imóveis que estão “abandonados” e que poderiam servir de residência para a população mais pobre, que vive na rua ou em casas precárias.

Hoje, a grande maioria dos trabalhadores e da classe média do país vê seus salários serem dramaticamente consumidos pelo peso de aluguéis cada vez mais caros. Muitas vezes, os trabalhadores são obrigados a viajar por horas até o seu local de trabalho em razão dos aluguéis. Apesar desse triste drama, o compromisso de Lula com o enriquecimento dos empresários especuladores o fez sancionar a chamada Nova Lei do Inquilinato. Esta lei, que recebeu matérias elogiosas da imprensa tradicional, torna-se mais uma arma na mão das imobiliárias e dos grandes proprietários contra os chamados “maus inquilinos”.

A mais cruel das mudanças da nova lei é a agilização da ação de despejo. Até o ano passado, um inquilino que tivesse dívidas com o proprietário demorava em média 14 meses para ser despejado, já que os prazos para recursos eram longos e exigiam-se dois mandados judiciais antes que lhe tomassem a casa. Agora, o proprietário pode iniciar a ação de despejo com apenas um dia de atraso, e o inquilino tem apenas 15 dias para pagar toda a sua dívida ou será despejado. Os especialistas em mercado imobiliário acreditam que a média de tempo para se concretizar o despejo cairá para quatro meses – uma excelente ajuda aos especuladores que não querem ver locatários pobres e suas famílias atrapalhando o lucro de seus imóveis.

Outras novidades introduzidas pela nova lei sancionada por Lula são: a regularização da troca e da desistência do fiador, a proibição da retomada do imóvel por parte do proprietário sem motivação, e a multa rescisória proporcional ao tempo de contrato (medidas quase nulas, visto que já são práticas comuns no mercado imobiliário).
Querendo vender gato por lebre, o governo e a mídia anunciam a Nova Lei do Inquilinato como um grande “avanço”. De acordo com eles, a redução do prazo de despejo aumentará a confiança dos investidores e levará à queda do preço dos aluguéis e ao fim da figura do fiador. Mas essa é a mesma história furada daqueles que dizem que o fim dos direitos trabalhistas aumentará os empregos e os salários, e que aumento salarial leva a inflação dos preços.

A verdade é que os aluguéis vão continuar subindo, o constrangimento para arrumar um fiador seguirá existindo, e os trabalhadores pobres passarão mais frequentemente pela humilhação do despejo.

Post author Adauto Borges, de São Paulo (SP)
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