Lei de Responsabilidade Fiscal: o FMI em sua cidade

O governo federal aplica uma política econômica neoliberal para o orçamento da União com o objetivo de privilegiar o pagamento da dívida pública. Os investimentos em áreas como saúde e educação ficam para depois. Nos Estados e municípios não é diferente. Para isso existe a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, durante o governo FHC.

Igual à política do FMI, essa lei engessa o orçamento de Estados e municípios. Em nome de uma suposta “responsabilidade” fiscal, ela não permite o aumento de investimentos e impõe um limite aos gastos com pessoal. Com isso, a falta de servidores não acaba e o sucateamento dos serviços públicos continua.

A lei incorporou e aprofundou a chamada “Lei Camata”, de 1999, estabelecendo o limite de 60% da receita com funcionários para Estados e municípios. Já o limite para o governo federal é ainda menor: 50% do orçamento. Limita também o endividamento para municípios e Estados. Além de impor esses limites e tornar lei o arrocho no orçamento, ela ainda cria uma série de regras para a gestão, traçando um verdadeiro roteiro para o governo eleito.

Irresponsabilidade Social
Nesse quadro, o pagamento da dívida é mais importante que os outros gastos. Caso a receita do Estado ou município for menor que o previsto, o governo não pode fazer investimentos, a não ser os de caráter obrigatório, constitucional ou, claro, os gastos com a dívida pública. Caso a Lei de Responsabilidade Fiscal seja desobedecida, o Estado ou município podem perder repasses ou empréstimos. O prefeito pode mesmo ser preso, ainda que até hoje nenhum tenha ido para a prisão por causa dela.

A LRF serviu para conter os gastos e investimentos dos municípios. De acordo com o Tesouro Nacional, em 1998 os municípios tiveram déficit de R$639 milhões. Em 2001, um ano depois de imposta a lei, as cidades acumularam superávit de R$3,3 bilhões. Além disso, a lei ajudou a aumentar os impostos municipais.

Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que a maioria das prefeituras gasta 43% do total arrecadado, ficando 17 pontos percentuais abaixo do teto fixado.

O PT, que votou contra a lei na época de sua aprovação, mudou de posição e hoje é um dos maiores defensores da LRF.

Se a lei por si só já estabelece uma série de limites para aplicar a política do FMI no município, seu efeito vai além disso. A LRF também é utilizada pelos prefeitos como desculpa para impor o arrocho aos servidores e não investir nas áreas sociais.

O prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT), usa a lei para não dar reajustes ao funcionalismo. O PT defende hoje a mesma política que o PSDB. Tanto é assim que na cidade eles estão juntos na campanha eleitoral, apoiando o candidato Marcio Lacerda (PSB), testa-de-ferro da coligação entre petistas e tucanos.

O atual prefeito de São José dos Campos (SP), Eduardo Cury (PSDB), por exemplo, deixou de cumprir uma lei municipal que garante aos servidores o gatilho salarial sempre que a inflação ultrapassar os 5%. Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite novos gastos com pessoal em ano eleitoral.

O gatilho dos servidores de São José não é um novo gasto, mas uma conquista que os trabalhadores tiveram ainda em 1995. Como se não bastasse a mentira, Cury, que também é candidato à reeleição, afirmou que, caso eleito, pagará o gatilho com correção monetária. Ou seja, utiliza a lei como uma verdadeira chantagem eleitoral.

Não à Lei de Responsabilidade Fiscal
A propaganda massiva em torno da lei, começando pelo seu nome mentiroso, tem grande apoio da imprensa. Afinal de contas, quem é contra a responsabilidade na gestão pública? A lei, no entanto, é responsável apenas com os banqueiros. É, na verdade, uma verdadeira lei de “irresponsabilidade social”. Por isso o PSTU defende a extinção da LRF e, ao mesmo tempo, aumento imediato nos investimentos sociais, além de reajuste aos servidores públicos e contratações para acabar com a falta de funcionários.

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