Julgamento no STF: um passo rumo à legalização


Este 19 de agosto tem tudo para ser um dia histórico. Um marco na luta antiproibicionista brasileira. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar um Recurso Extraordinário (RE 635659) da Defensoria Pública de São Paulo, com repercussão geral, a um processo que condenou uma pessoa a prestar serviços à comunidade por portar três gramas de maconha, obviamente, para consumo próprio. Se aprovado, será este um passo importante para a obtenção de decisões favoráveis aos usuários em casos como esse.

O movimento antiproibicionista no Brasil vem se fortalecendo e ganhando forte apoio popular. Não é para menos. Ano a ano, graças a uma ridícula e falida “guerra às drogas”, o Estado condena centenas de milhares de jovens, homens e mulheres, em sua absoluta maioria negros e pobres, a prisões completamente desumanas ou mesmo à morte, em constantes extermínios em nome de um suposto “envolvimento com o tráfico”. A chamada “Lei de Drogas” (11.343/06), abre uma enorme brecha interpretativa, quando não oferece parâmetro na diferenciação entre usuários e traficantes, deixando ao agente policial ou Delegado o poder de decidir, diante das circunstâncias da abordagem.

Em resumo, se for negro e pobre, com um pouco de drogas e trocados no bolso, em “atividade suspeita”, as chances de ser preso ou morto é muito grande. Se, ao contrário, o usuário estiver localizado em um bairro nobre, com mais drogas, deverá sofrer sanções bem mais brandas. Desta forma, se concretiza o caráter racista e classista desta lei.

Descriminalizar o porte é um importante passo rumo à legalização das drogas no país. Não faz sentido continuarmos vendo nossa juventude ser exterminada, enquanto os verdadeiros traficantes habitam luxuosos prédios (entre eles os Parlamentos e grandes empresas), financiam campanhas eleitorais, movimentam bilhões de dólares nas bolsas de valores. Não é admissível acharmos normal as ocupações policiais caríssimas em comunidades pobres, sem acesso a uma vida digna, com saúde e educação.

É preciso acabar com o poder do tráfico e com os fuzis e caveirões que, mesmo sob holofotes de uma mídia sedenta de sangue, já se mostrou ineficaz. A legalização que queremos deve ser capaz de tratar o tema drogas de maneira racional, de saúde pública, longe do tacão policial do Estado. É preciso oferecer à juventude um presente e futuro dignos!

Para isto, o PSTU defende:

– Fim da guerra às drogas e da criminalização da pobreza! É preciso mudar imediatamente a política de drogas do Estado brasileiro. Por uma política antiproibicionista do ponto de vista dos trabalhadores e da juventude pobre!

– Legalização de todas as drogas já!

– Estatização da produção e distribuição de todas as substâncias psicoativas!

– Punição e confisco dos bens dos grandes empresários do tráfico, os grandes beneficiados da atual política de drogas!

– O uso terapêutico e recreativo deve ser um direito de todos!

– Desmilitarização da Polícia Militar, já!

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