Governo não aprova a Super-Receita no Senado

O último dia para o Senado aprovar a Medida Provisória 258, que estabeleceu a Super-Receita, foi 18 de novembro. Sem qüórum mínimo para votar a medida, o governo não conseguiu aprovar a MP 258, no Senado federal. Com isso, ela cai automaticamente por decurso de prazo. O governo perdeu essa batalha, mas ainda tentará reenviar a medida ao Congresso na forma de projeto de lei, para ser votado em regime de urgência. O ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, disse que o governo enviará um projeto de lei ao Congresso em regime de urgência constitucional, que deve ser votado em até 45 dias.

Outro golpe na Previdência
A medida foi editada por Lula no dia 21 de julho, unificando a Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a chamada Super-Receita. O governo argumentou que a Super-Receita torna a arrecadação mais eficiente e combate a sonegação. No entanto, a MP é um novo golpe contra a Previdência Pública.
A Super-Receita concentra os recursos da Previdência, vindos das contribuições previdenciárias dos trabalhadores e empregadores, no Ministério da Fazenda. Com isso, o governo vai dispor de toda a receita da Previdência pública para aumentar os recursos destinados ao pagamento dos juros da dívida externa. Isso porque, atualmente, de todo o orçamento da União, 20% são comprometidos pelo dispositivo da DRU (Desvinculação dos Recursos da União), que pode ser utilizado como o governo quiser. Só em 2004, a DRU consumiu nada menos que R$ 28 bilhões.

Atualmente, esse dispositivo não pode incidir sobre contribuições de descontos em folhas de salários, como é o caso da Previdência. Com a Super-Receita, isso muda e o dinheiro da Previdência ficaria totalmente subordinado ao ministério da Fazenda, que poderá usá-lo como quiser, através da DRU.

Lutas ajudaram a derrotar a MP
A derrota da MP 258 foi uma derrota aos planos de Lula de golpear novamente a Previdência. A crise política do governo, que provocou sua fragilidade no Congresso, e a resistência dos trabalhadores foram decisivas para barrar a medida.

Os auditores e técnicos da Receita Federal estavam em greve há mais de três meses contra a Super-Receita e voltaram ao trabalho no dia 21, após a queda da medida, como informado pela Unafisco. A categoria comemorou, mas a luta não terminou. É preciso barrar o Projeto de Lei que está sendo feito pelo governo.

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