Contra a quebra do Monopólio Postal no Brasil

Julgamento sobre a quebra do monopólio será retomado nesta quinta, 17 de novembro, às 14h. É preciso se mobilizar, em defesa dos Correios público, estatal e de boa qualidade, sob controle dos trabalhadores!A ABRAED (Associação Brasileira das Empresas de Distribuição, o Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas) e a ABRAEC (Associação Brasileira de Empresas de Transporte Internacional) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental). As entidades alegam que a Lei n° 6.538/78, que instituiu monopólio sobre o exercício de atividades postais, é inconstitucional.

Defendem que os serviços postais possuem natureza econômica, não podendo ser exercidos em caráter de monopólio pela ECT. Assim, o monopólio pelos Correios estaria violando preceitos constitucionais sobre a livre iniciativa, a liberdade do exercício de qualquer trabalho e a livre concorrência.

De olho no lucro
Tudo balela. Trata-se de mais uma ação de rapina do imperialismo e das multinacionais do setor (Fedex, TNT e UPS) e das empresas privadas brasileiras, que atuam como sócias menores das multinacionais e até mesmo servem de testa de ferro para elas, que monopolizam o serviço no mundo.

O imperialismo está de olho em um setor que movimenta 496 bilhões de correspondências e 5 bilhões de encomendas. Movimenta receitas da ordem de US$ 200 bilhões no mundo todo, com crescimento estimado em 5%. Em cerca de 95% dos países, ele é estatal. Somente Argentina, Finlândia, Suécia e Nova Zelândia aboliram completamente o monopólio postal estatal e, dos 189 países membros da UPU (União Postal Universal), somente Argentina e Holanda privatizaram seus Correios.

No Brasil o mercado postal movimenta receitas superiores a R$ 8 bilhões, com volume físico de mais de 9 bilhões de objetos. A estimativa é de chegar nos próximos anos a 12 bilhões. A abrangência do serviço é nacional e alcança 86% da população em 40 milhões de domicílios com presença em todos os municípios do país, segundo dados da UPU e da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).

Desde o fim da década de 1980, os governos vêm aplicando políticas que visam destruir o monopólio postal e privatizar os Correios, com apoio e financiamento da UPU e do Banco Mundial. Nos 8 anos do governo FHC, foi quando mais o governo aplicou tais políticas. Foi a mobilização dos trabalhadores que impediu, até agora, a quebra do monopólio postal e a privatização dos Correios.

Lula, quando candidato, vestiu a camisa do carteiro e comprometeu-se a encaminhar as principais reivindicações da categoria, entre elas as mais importantes: a defesa do monopólio postal e a manutenção dos Correios público estatal e de boa qualidade sob o controle dos trabalhadores. No governo, Lula segue aplicando as mesmas políticas neoliberais ditadas pelo banco mundial e pela UPU. As terceirizações e concessões no setor postal não só foram mantidas como ampliadas pela atual direção dos Correios que teve incorporada a presença de mais de 200 ex-dirigentes sindicais ligados a CUT que agora, como administradores dos Correios, aplicam fielmente todas as políticas contidas na cartilha neoliberal.

No mês de agosto de 2005, iniciou o julgamento no STF da quebra do monopólio postal. O relator, o ministro Marco Aurélio de Mello, apoiou os argumentos da ABRAED e votou a favor da quebra do Monopólio Postal no Brasil. Já o ministro Eros Grau votou contra a quebra do monopólio e o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas, o que levou a suspensão do julgamento, que será retomado em 17 de novembro, às 14 h.

No dia em que começou o julgamento, os trabalhadores promoveram uma intensa mobilização em Brasília, em frente ao STF, para pressionar contra a quebra do monopólio. E no período em que o julgamento ficou suspenso, esse foi um dos eixos da greve da categoria, de 13 a 22 de setembro. Depois da greve, foi feito abaixo-assinado e moções contra a quebra do monopólio foram encaminhadas ao STF.

Agora que o julgamento está sendo retomado, os trabalhadores dos Correios estão preparando novas mobilizações, que pressionem o Supremo no sentido da manutenção do monopólio nas mãos do Estado. Nesta luta, além de enfrentar o imperialismo e seus capachos nacionais, entre eles o governo Lula e a direção dos Correios, turbinada com os ex-dirigentes cutistas, os trabalhadores têm que combater a atual direção da Federação dos Trabalhadores nos Correios (FENTECT/CUT), controlada por PT e PCdoB, que, por seu apoio ao governo Lula, faz corpo mole na defesa dos interesses dos trabalhadores.

A Conlutas, através do Movimento Nacional de Oposição, tem se posicionado com total independência e em oposição de esquerda ao governo Lula, à direção dos Correios e na vanguarda das lutas da categoria. No segundo encontro nacional da Conlutas, no dia 18 de agosto, foi aprovada moção contra a quebra do monopólio postal e a incorporação da Conlutas nas mobilizações em defesa dos Correios público, estatal de boa qualidade sob controle dos trabalhadores.

Neste sentido, estamos convocando todas as entidades e movimentos vinculadas à Conlutas para estarem nas mobilizações contra a quebra do monopólio postal e a encaminharem moção ao presidente do STF, ministro Nelson Jobimm exigindo que o tribunal mantenha o monopólio estatal do setor postal no Brasil.

Correspondências para o Ministro Nelson Jobim
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