Com apoio da bancada evangélica, Comissão Especial na Câmara aprova PEC que proíbe aborto legal

Deputado Jorge Mudalen (DEM-SP)

Nesta quarta-feira (8) uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 181 que, entre outros temas, prevê que a vida do feto seria inviolável desde a concepção. Em linhas gerais, esse trecho da proposta, na prática, representa ameaça ao aborto legal, direito que as mulheres ainda possuem em casos específicos, como estupro e risco de morte para a gestante.

A versão inicial da PEC tratava sobre o tempo de internação do bebê prematuro à licença maternidade, com a ampliação de 120 para 240 dias. Algo positivo para as mulheres, mas que esconde um retrocesso em outros pontos dessa medida. O texto original sofreu modificações após deliberações desta Comissão Especial, criada no final do ano passado. A versão que foi aprovada inclui sugestões de alteração de artigos da Constituição que mudariam as regras sobre o aborto na Constituição brasileira, proibindo mesmo os casos já garantidos pela lei.

O texto foi incluído pela bancada da bíblia, e encabeçado pelo deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). A comissão foi instalada em dezembro e entre os 35 membros titulares do colegiado, só seis são mulheres. Dos parlamentares integrantes, quase um terço tem iniciativas para restringir o direito ao aborto legal.

Foi aprovado o texto principal e na próxima semana será a vez de a comissão especial votar os destaques. Após isso, o texto será encaminhado para o plenário da Casa, onde precisará de 308 votos para ser aprovado, em dois turnos.

Essa proposta vai à contramão da decisão da 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal de 2016, em que foi decidido não considerar crime a prática do aborto durante os três primeiros meses de gestação, independentemente da motivação da mulher. Isso mostra que mesmo com avanços aparentes, as trabalhadoras não podem baixar à guarda e devem lutar sempre para a manutenção e ampliação de seus direitos.

Outros projetos similares, como a PEC 29/2015 e o Estatuto do Nascituro, proposto em 2007, tentam a todo custo acabar com o aborto legal. A PEC 29 assim como o Estatuto no Nascituro propõem alteração no artigo 5º da Constituição Federal, e defende que a vida deve ser preservada desde o momento da concepção. O que, na prática, também significa veto ao aborto legal.

Essas propostas mudam de nome, mas reaparecem com o objetivo de legislar sobre o corpo da mulher. Tais medidas podem elevar os números, já alarmantes, de mortes de mulheres que buscam clandestinamente realizar o aborto.

Segundo dados publicados pela OMS (Organização Mundial da Saúde), mais 1,2 milhão de adolescentes morrem por ano em abortos clandestinos. A mesma organização apontou que, a cada dois dias, uma brasileira morre por aborto inseguro.

As mulheres negras e pobres são as maiores vítimas da criminalização do aborto, pois, enquanto as mulheres ricas têm acesso às clinicas especializadas nas quais realizam o procedimento de maneira segura. São as mulheres negras as que mais morrem em decorrência de complicações, pois são as que menos têm acesso aos serviços de saúde, e, quando aí chegam, enfrentam também o racismo e a falta de informação.

Essa medida não pode passar, por isso vamos lutar. Nessa sexta-feira (10) ocorre o Dia Nacional de Greves e Paralisações e como parte dessa ação, as mulheres trabalhadoras devem denunciar essa medida que representa um retrocesso.

”, avalia a integrante do Movimento Mulheres em Luta, Marcela Azevedo.

Além disso, vamos incorporar essas bandeiras como parte do Novembro Negro. Esse mês será de luta!