Câmara exclui sindicalistas do debate sobre direito de greve

Uma audiência pública na qual só tiveram direito a voz os representantes do governo e da CUT, central sindical reconhecidamente ligada a ele. Essa foi a forma questionável utilizada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei nº 4497/2001, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o exercício do direito de greve dos servidores públicos, nesta quinta-feira (13/11).

O relator do projeto, deputado Geraldo Magela (PT-DF), presidiu a mesa, composta também pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, e pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique. A outra pessoa a ter direito a voz na audiência pública foi o presidente da União Geral de Trabalhadores – UGT, Joaquim Castrillon, para quem o deputado concedeu cinco minutos de fala.

Nenhuma das outras 12 centrais sindicais brasileiras, ou dos mais de 250 sindicatos de servidores públicos, só para ficar entre os federais, tiveram direito a fala. Por determinação de Geraldo Magela, as demais entidades só puderam participar encaminhando perguntas por escrito, que foram lidas por ele, resumidamente, e sem citação da fonte de origem.

Duvanier defendeu o PL, lembrando que a regulamentação do direito de greve é uma imposição constitucional. “O constituinte teve a sabedoria de prever o direito de greve, mas é preciso que a greve não ofereça risco ao interesse coletivo, ao interesse da sociedade”. Para o representante do governo, a regulamentação do direito de greve irá coroar o processo já deflagrado no primeiro mandato do presidente Lula de institucionalizar as atividades sindicais no Brasil.

Duvanier disse ainda que é preciso ficar claro que “a negociação deve ser o principal instrumento utilizado pelos servidores públicos, embora o direito de greve também deva ser institucionalizado”. O secretário aproveitou o tempo restante para tentar comprovar para os sindicalistas ali presentes o quanto o atual governo investiu em negociação. “As negociações que realizamos em 2008 significaram o exercício exaustivo do diálogo e da prática de negociação que privilegiou todos os servidores civis da União. Firmamos 70 acordos que beneficiaram 1,3 milhão de servidores”.

Posteriormente, por meio das perguntas escritas, a fala de Duvanier foi duramente questionada por representantes de várias categorias presentes que não firmaram acordo com o governo, como os docentes do ensino superior e os servidores do IBGE. Outras categorias que tiveram os acordos descumpridos pelo governo, como a dos servidores da Advocacia Geral da União, dos trabalhadores das universidades públicas e dos trabalhadores da saúde, também questionaram o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

O presidente da CUT elogiou o que chamou de “postura democrática” da Comissão de discutir o assunto. Disse, entretanto, que a discussão estava deslocada. “Não podemos começar a discutir o direito de greve se não temos sequer a garantia da negociação no serviço público”, afirmou. Segundo ele, no setor privado, a maioria das greves ocorre por descumprimento de acordo coletivo e atraso salarial. No setor público, entretanto, é diferente. “A maioria das greves ocorre porque os trabalhadores não conseguem negociar ou, o que é pior, nem mesmo apresentar sua pauta de reivindicação. Temos que, primeiro, discutir a regulamentação da negociação coletiva”.

Apesar de não se prontificar a discutir o PL, Artur Henrique fez uma crítica pontual à previsão de multas diárias de R$ 30 mil para as categorias que realizarem o que o projeto entende como “greve abusiva”. O presidente da UGT também criticou, pontualmente, durante sua breve fala, a previsão de que terceiros possam ser contratados para ocupar os postos dos grevistas. “Os serviços públicos devem ser executados apenas por servidores públicos”.

O deputado Geraldo Magela, relator do projeto, disse que concorda com a auto-regulamentação, mas como o judiciário tem “regulamentado” o direito de greve, é favorável também à regulamentação por lei. Para ele, é necessário regulamentar também a negociação coletiva, e afirmou: “o PL em discussão não avança nesse sentido”. Magela ainda disse que as entidades sindicais têm a obrigação de pressionar pela regulamentação da negociação coletiva tanto quanto pela ratificação da Convenção 151 da OIT.

Magela disse que, principalmente após a greve dos policiais civis de São Paulo, o Congresso está sendo pressionado a votar a matéria. Entretanto, em função do recesso parlamentar, calcula que a votação da regulamentação do direito de greve não ocorra antes do final de fevereiro. “Até lá, espero que sindicalistas e governo entrem em acordo sobre o projeto. Se não entrarem, prevalecerá minha opinião pessoal”, destacou.

SAIBA MAIS

  • [14/5/2007] Governo quer acabar com o direito de greve