Câmara dos Deputados aprova Lei Geral da Copa

Votação da Lei Geral da Copa
Ag Câmara

Lei garante toda a proteção e facilidades às multinacionais por trás da FifaFoi só o Governo Federal liberar alguns milhões em emendas parlamentares que finalmente foi aprovada na Câmara a Lei Geral da Copa (PL 2.330/2011), na noite desse 28 de março. A lei, que estabelece o arcabouço legal para a realização dos jogos em 2014, estava emperrada por conta da tal crise da base aliada, que ao final se mostrou mera jogada para liberação de parte das emendas retida pelo ajuste fiscal no início do ano.

Apesar de a imprensa ter se dedicado quase que exclusivamente à polêmica sobre a venda de bebida alcoólica nos estádios, atualmente proibida pelo Estatuto do Torcedor mas uma das exigências da Fifa, esse é apenas um dos aspectos do conjunto de regras que valerão para os jogos.

A polêmica sobre o álcool, que envolveu setores evangélicos, terminou com os deputados ‘lavando as mãos´ e jogando a questão para os estados. Os parlamentares, porém, suspenderam a proibição explícita hoje na lei. Na prática, a Fifa vai ter que negociar com os 12 estados-sedes a medida e, se o governo não editar uma Medida Provisória sobre o tema antes, os governadores vão evidentemente aceitar.

No geral, a lei aprovada pela Câmara estabelece todas as facilidades, isenções e proteção aos negócios da Fifa. Para se ter uma ideia, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) vai adotar um regime especial apenas para o licenciamento das marcas requeridos pela Federação e a sua proteção.

Um dos pontos mais controversos da lei é a que estabelece a exclusividade comercial aos patrocinadores da Fifa nas imediações dos estádios, num raio de 2 quilômetros. Ou seja, nesse local não poderá ser comercializado e nem vai poder haver publicidade de nenhum tipo de produto que não seja autorizado pela Federação. Fica proibida até ‘publicidade ostensiva em veículos automotores, estacionados ou circulando pelos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso´.

Isso significa que nas imediações dos estádios e nas principais vias de acesso, lojas poderão ser fechadas, outdoors retirados e até mesmo carros com propaganda de algum produto de uma empresa que não seja patrocinadora da Copa, impedido de circular. Dá para imaginar a repressão que vai se abater contra o comércio informal e os camelôs, que já sofrem, em dias normais, uma perseguição brutal.

Uma Copa para os ricos
Reforçando a noção de que a Copa do Mundo é um evento quase exclusivo aos ricos, a lei estabelece que apenas 10% dos ingressos de jogos da seleção brasileira sejam os da categoria de menor preço (categoria 4, sendo que a mais cara é da categoria 1). Estimam-se que o valor dos ingressos da categoria 4 seja vendido por volta de R$ 50. Já os estudantes e idosos vão ter que se contentar com o desconto de 50% apenas para esses ingressos ‘para pobres´, que serão sorteados.

Nos estádios, fica vedado ainda o uso de bandeiras ‘para fins que não o da manifestação festiva e amigável´. Manifestação de ordem política, por exemplo, contra as remoções provocadas pelas obras da Copa, com certeza não será vista de forma ‘amigável´ pela Fifa.

Por falar em remoções, segundo a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa, lares de 170 mil pessoas estão ameaçadas de remoção por causa das obras da Copa e das Olímpiadas. Aliado ao processo de especulação imobiliária dos últimos anos, isso agrava ainda mais o déficit habitacional no país. Enquanto isso, a Fifa e as multinacionais por trás da entidade tem todas as garantias de lucros, nem que para isso se tenha que decretar um estado de exceção temporário.

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