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Projeto de Lei entrega serviço de água e esgoto à iniciativa privada

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, 11, o Projeto de Lei 4162/19 que estabelece o chamado novo “marco do saneamento”, que abre o caminho para a privatização do fornecimento de água, coleta e tratamento do esgoto. De iniciativa do Governo Bolsonaro, o projeto teve relatoria do Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e foi aprovado por 276 votos contra 124.

O PL acaba com o atual modelo de contrato entre municípios e companhias estaduais, chamado de “contratos de programa”, passando o serviço para a iniciativa privada e avançando na privatização das atuais empresas públicas do setor.

O modelo a ser adotado será o de concessões, como o que funciona em estradas ou no transporte público, por exemplo, em que se promove licitação para a contratação do serviço. Deixando evidente que o objetivo é também privatizar as atuais companhias estatais de saneamento, o PL facilita a venda dessas empresas, anulando a regra atual que estabelece o fim do contrato de uma empresa quando há mudança de seu controle acionário. A ideia é que uma estatal possa ser vendida e continuar explorando, enquanto empresa privada, o serviço de saneamento a determinada cidade.

O governo espera conseguir R$ 140 bilhões com a venda de 22 estatais. Atualmente, três companhias de saneamento têm capital aberto: Sabesp de São Paulo, Copasa de Minas e Sanepar do Paraná. A medida, assim, tem dois aspectos: arrecadar recursos através da privatização, e beneficiar grandes empresas privadas que explorarão o setor.

Fonte de lucro
A principal justificativa para o governo privatizar a água e o saneamento básico é a situação vergonhosa e precária que o Brasil tem nesta área. Para se ter uma ideia, o abastecimento de água chega a pouco mais de 83% da população. Já praticamente a metade dos brasileiros não contam com serviços de saneamento básico: só 53% é atendida por rede de esgoto, e dentro disso, só 46% recebe tratamento.

A falta de serviço básico de saneamento afeta principalmente a população dos estados e municípios mais pobres. É causador de uma série de doenças, sendo por isso uma questão também de saúde pública. Situação causada pela falta de investimentos públicos no setor, área em geral sem apelo eleitoral, e uma das que mais sofrem com o ajuste fiscal imposto para pagar a mal-chamada dívida pública aos banqueiros.

Ao invés de aumentar os investimentos no setor, o governo privatiza o mais básico dos serviços públicos que é o direito ao acesso à água e o tratamento do esgoto. Com isso, podemos esperar aumentos na tarifa e mais precarização no serviço, não mais entendido como um direito, mas um serviço qualquer a ser explorado pelo capital privado.

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