A nova Lei de Falências

Governo quer aprovar projeto na Câmara ainda este mêsNa carta de intenções ao FMI, assinada por Antônio Palocci e Henrique Meirelles em 28 de fevereiro de 2003, consta o compromisso de aprovar uma nova Lei de Falências, que tem por objetivo a “garantia dos direitos dos credores“, ou seja, o recebimento pelo setor financeiro, em condições privilegiadas, das dívidas acumuladas pelas empresas falidas. Este privilégio para o setor financeiro contraria a lógica atual que prioriza o pagamento das dívidas trabalhistas e tributárias. Pela nova lei, apenas terá prioridade o pagamento de dívidas trabalhistas no valor de 150 salários mínimos (e 75, no caso de pequenas empresas).

Na Carta de Intenções ao FMI assinada em 28 de maio, o governo analisa o cumprimento dos compromissos firmados em 28 de fevereiro e afirma: “Todos os critérios de desempenho desta revisão foram cumpridos e houve avanços nas discussões voltadas para a votação de uma nova Lei de Falências no Congresso ainda neste ano“. O próprio governo admite esse favorecimento aos banqueiros, quando argumenta que essa nova lei é uma condição sine qua non para que se reduzam os juros cobrados pelos bancos pela concessão de empréstimos. Na visão do governo, os juros cobrados atualmente são altos porque há muita inadimplência, e os bancos têm muito prejuízo com a concessão de créditos não pagos por empresas falidas.

Essa lei é semelhante à imposta pelo FMI à Argentina ano passado, que fez com que empresas endividadas no exterior pudessem ser facilmente adquiridas pelos credores estrangeiros. Ressalte-se que na Argentina a tomada de empresas falidas pelos seus próprios trabalhadores havia mostrado que “los capitalistas son inecessários“, na fala de Julio Gambina, da ATTAC Argentina, no III Fórum Social Mundial.

Com seu discurso, o governo se esquece de que os bancos, nos últimos anos, foram os que mais se beneficiaram com a política econômica baseada no endividamento público e altas taxas de juros. Segundo levantamento da empresa ABM Consulting, no período de 1994 a 2001, os 10 maiores bancos privados do país tiveram um aumento real em seus lucros de 180%; em seu patrimônio líquido de 70%; em sua rentabilidade de 64% e uma redução nos impostos pagos de 50%. Como se isso não bastasse, os bancos ainda duplicaram seus lucros em 2002 e aumentaram de novo seus ganhos em mais 34% no primeiro trimestre de 2003, em relação ao mesmo período do ano passado. Ou seja, não tem lógica defender que mais concessões ainda seriam necessárias para que os bancos possam reduzir os juros que cobram.

O governo se esquece também que todas as concessões feitas aos bancos, no passado, sob a alegação de que proporcionariam a redução das taxas de juros serviram apenas para engordar ainda mais os lucros das instituições financeiras. Um exemplo é a redução do compulsório bancário (que é a parcela obrigatoriamente retida no BC do dinheiro recebido pelos bancos), sempre pleiteada pelas instituições financeiras para que pudessem reduzir as taxas cobradas sobre os empréstimos. Nos últimos dois anos, esse compulsório caiu de 75% para 60%, e nem por isso os juros caíram. Outro exemplo é a redução do IOF de 15% em 1999 para apenas 1,5% atualmente. E nem assim os juros caíram.

A verdade é que os bancos no Brasil formam um verdadeiro oligopólio (quatro bancos detêm mais da metade do mercado) e usufruem dos juros mais altos do mundo aplicando em títulos públicos, sem risco. Com os lucros garantidos pela especulação estimulada pelo governo altamente endividado, os bancos não se interessam pela concessão de crédito à produção.
As incoerências são inúmeras: ao mesmo tempo em que tira direitos duramente conquistados pelos trabalhadores na reforma previdenciária, o governo segue privilegiando ainda mais o setor financeiro, que já engoliu R$ 51 bilhões de janeiro a abril em juros da dívida pública. Esse valor representa quase toda a economia que a reforma da Previdência irá gerar em 30 anos. Quais são os verdadeiros privilegiados desse país?

* Maria Lúcia Fatorelli é auditora fiscal da Receita Federal, recém-eleita presidente do Unafisco Nacional, coordenadora do Fisco Fórum-MG e da Auditoria Cidadã da Dívida pela Campanha Jubileu Sul
Post author Maria Lúcia Fattorelli*,
especial para o Opinião Socialista
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